CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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| SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PROJETO DE LEI Nº 006/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL. :
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de até 11 (onze) Monitores de Educação Infantil, com carga
horária de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse
público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06
(seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo
ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração
municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de-Sãe-Sebastião do Caí,
eai
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente até 11 (onze) Monitores de Educação Infantil,
objetivando atender solicitação proveniente da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Turismo e Desporto, conforme segue em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16
dias do mês de janeiro de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANL | >
Prefeito Municipal.
CÂGIARA MUNICIPAL
sto |
ASSUNTO: PL nº 006/2023
INTERESSADO: Município de São Sebastião do Cai/RS.
[SÃO SEBASTIKO DO CAÍ
1. Contratação em caráter emergencial de até 11 (onze) Monitores de Educação Infantil, com carga horária
de 40h semanais, pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado
pelo mesmo período.
Quantidade de cargos Prazo do impacto (em meses)
Monitor de Educação Infantil
4 6 12
Vencimento R$ 2.339,01 R$ 25.729,11) R$ 154.374,66) R$ 308.749,32
13º R$ 194,92 R$ 2.144,09] R$ 12.864,56 | R$ 25.729,11
ED
1/3 férias R$ 6497) R$ 714,70) R$ 4.288,19] R$ 8.576,37
Encargos Previdência R$ 545,77 R$ 6.003,46 | R$ 36.020,75 | R$ 72.041,51
TOTAL R$ 3.144,67] R$ 34.591,36] R$ 207.548,15 L R$ 415.096,31
CICERO Assinado de forma digital Vale Real, 16 de janeiro de 2023.
por CICERO
THEOBALD:024- THEosaLD:02413829040
Dados; 2023.01.16 07:56:21
13829040 oro
Cicero Theobald
TS Contabilidade e Consultoria
ASSUNTO: PL nº 006/2023
INTERESSADO: Município de São Sebastião do Caí/RS.
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
1. Contratação em caráter emergencial de até 11 (onze) Monitores de Educação Infantil, com carga horária
de 40h semanais, pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado
pelo mesmo período.
Quantidade de cargos Prazo do impacto (em meses)
Monitor de Educação Infantil
1 6 12
Vencimento R$ 2.339,01 R$ 25.729,11| R$ 154.374,66] R$ 308.749,32
13º R$ 194,92 R$ 2.144,09| R$ 12.864,56 | R$ 25.729,11
1/3 férias R$ 6497) R$ 71470 | R$ 4.288,19| R$ 8.576,37
[Encargos Previdência R$ 545,77 R$ 6.003,46) R$ 36.020,75 | R$ 72.041,51
TOTAL R$ 3.144,67 R$ 34.591,36] R$ 207.548,15) R$ 415.096,31
CICERO Assinado de forma digital Vale Real, 16 de janeiro de 2028.
THEOBALD:024 SEESBALD0241 3829040
Dados: 2023.01.16 07:56:21
13829040 -0300'
Cicero Theobald
TS Contabilidade e Consultoria
PREFEITURA MUNICIPAL: DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO.DO RIO GRANDE:DO SUL
CÂZARA MUNICIPAL
Secretaria. Municipal
da Fazenda
ÃO
SEBASTIÃO DO CAI
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 006/2023. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compativel com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 16 de janeiro de 2023.
inado de forma digital por . o
CARLOSOMAR amos Omar CORNEIUS JULIO CESAR Assinado deforma igtaipo
CORNELIUS DV 5318 CAMPANI:241668' campantzatóssaro15
SILVA:31775802000 Vice 47015 Dados 0230116 j05320
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA JULIO CESAR CAMPANI
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-006 Fone: (51) 3635-2500 wuw.saosebastiaodocai.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE:
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Educação, Cultura,
Turismo e Desporto
Ofício 02/2023.
Ao Jurídico
Ao cumprimentá-los, cordialmente, vimos pela. presente. missiva solicitar que
seja enviado Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores para:.
- Contratação de 11 Monitores de Educação Infantil: para substituir Licença
Saúde de Raquel Cristina da Silva, Lilian de Oliveira Franzen, Marlize Bernadete Krein,
Jenifer Marjorie de Oliveira Janice Christiane Janice.Grohe,: Loiva Anna Schutz, Kátia
Verônica Fink, Silvana Nunes, Cristiani Teresinha Fritsch, Jonatan: Henrique Martiny e
provável Licença Gestante de Calissa Fernanda Henzel Fink.
Atenciosamente
Cláudio Cristié
Secretário de Educação, Gultu
São Sebastião. do Caí, 03-de;janei
rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www. saosebastiáodocai.rs.gov.br
CASZARA MUNICIPAL
| SAS SEBASTAO DO CA |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente —- PM 006/2023 - CM
018/23
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de Lei do Executivo Municipal que
autoriza o Executivo Municipal a contratar
pessoal — Monitor de Educação Infantil — por
prazo determinado em caráter emergencial.
PARECER
Baseado na exposição de motivos, sou de parecer favorável à aprovação do projeto
de lei.
Em 19 de janeiro de 2023.
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Nilse Maria A. de Lima e Elson
Lopes: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 19 de janeiro de 2023.
va CESAR DOS S,
Presidente
Eb sm e a S
ASTRO O DA / DILSON DIOCLECIO PIRES
Ema