materia nº 15/2023

| CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº GASI2B
Sessão Realizada
Emb /H 1dS
Proposição
Slaprovada Edmaioria
[Reieitada SfUnanimidade
/
Presente O DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Concede revisão geral anual para o
subsídio dos Vereadores.
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações,
pela aplicação do índice de 5,79 % (cinco vírgula setenta e nove por cento), a partir de 1º de
Janeiro de 2023.
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores fica reajustado, em
parcela fixa, para o valor de R$ 5.637,79 (cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e
nove centavos) a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º O subsídio dos Vereadores fica reajustado, em parcela fixa, para o valor
de R$ 4.027,02 (quatro mil e vinte e sete reais e dois centavos) a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art, 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações pró-
prias do orçamento municipal.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
A proposta de reajuste dos subsídios visa repor a inflação acumulada durante
os doze meses anteriores, no mesmo índice da revisão geral dos servidores municipais, de acordo
com as normas constitucionais.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai()sinos.net
[CARARA MUNICIPAL À
| | 02/09, |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Para fins de cálculo do percentual a ser concedido e considerando a Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal, levou-se em conta a inflação acumulada no exercício de 2022 (IPCA), em
paralelo à situação financeira do município.
Diante do exposto, solicita a Mesa que o referido projeto seja votado nos termos
propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
São Sebastião do Caí, 16 de janeiro de 2023.
AUTENTICAÇÃO:
A MESA DA CÂMARA
/ Ás / Ps É
Ver, ANASTÁCIO DA SINA Ver. CLAÚDIO RENATO BECKER
Vice-Presidente Secretário
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiú)sinos.net