materia nº 16/2023

Sessão Realizada rm
Em/6 /0f 1 9 , | CAMARA MUNICIPAL
Proposição SÃO SEBASTIÃO DC DO CAÍ
provada [JMaioria rm as
Rejeitada nanimidade pReada.
Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO Caf=:
Alho DELEI
Concede revisão geral anual — art. 37, X, da Consti-
tuição Federal, aos vencimentos dos servidores, aposenta-
dos e pensionistas do Poder Legislativo.
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Cons-
tituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações, com
vigência desde o dia 1º de janeiro de 2023, pela aplicação do índice de 5,79% (cinco vírgula setenta
e nove por cento), sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e cargos de provimento
em comissão, das funções gratificadas e gratificações dos servidores do Poder Legislativo, exten-
sivo aos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, $8º da Constituição Federal.
Art. 2º As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos de
provimento em comissão, das funções gratificadas e gratificações dos servidores do Poder Legis-
lativo serão reajustadas com o índice de 5,79 % (cinco vírgula setenta e nove por cento) através de
Resolução de Mesa.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentá-
rias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroa-
tivos a 1º de janeiro de 2023.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2023.
Autenticação: .
A MESA DA CAMARA
Ver. ASTÁCIO DA S Ver. CLA RENATO BECKER
“ Vice-Presidente Secretário
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(d)sinos.net
Li
| CAMARA MUNICIPAL |
02/02
| SÃO SEBASTIRO DO CAI |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal propõe conceder reposição salarial aos ser-
vidores do Poder Legislativo, em consonância com índices aplicados aos vencimentos dos servi-
dores do Poder Executivo.
Para fins de cálculo do percentual a ser concedido e considerando a Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal, foi analisado a inflação acumulada no exercício de 2022 (IPCA) em paralelo
à situação financeira do município.
Diante do exposto, solicita a Mesa que o referido projeto seja votado nos termos
propostos, em REGIME DE URGÊNCIA.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2023.
To
Presidente
Ver ANASTÁCIO ad Ver. CLAUDIO RENATO BECKER
Vice-Presidente Secretário
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscaiú)sinos.net