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materia nº 25/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaCM 025/23 INDICAÇÃO DO VEREADOR CESAR DOS SANTOS JUNIOR, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA EDITADA A LEI DE INCENTIVO ÀS ESCOLINHAS DE FUTEBOL, VISANDO AMPLIAR O ACESSO AO ESPORTE.
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CÂMARA MUNICIêm.. |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INDICAÇÃO
Senhor Presidente, apresentamos, nos termos regimentais, a presente INDICAÇÃO sugerindo
ao senhor prefeito municipal Julio Cesar Campani que seja reajustado o Piso Salarial do Magistério
em 14,9 %, em consonância com a Portaria nº 17, do Ministério da Educação, que homologa o parecer
nº 1, da Secretaria de Educação Básica.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária em virtude do reajuste homologado pelo
Ministro de Estado da Educação do Piso Salarial da Educação para o exercício de 2023. Uma vez
que, reajustado em 2022 no percentual dado à época, também plausível aplicar o reajuste dado no
ano de 2023 como forma de valorizar os profissionais da educação.
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2028.
23/01/2023 08:07 Ministério da Educação eleva o piso nacional dos professores de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55 — Português (Brasil)
= Ministério da Educação , Q,
6 o da Entrar
Órgãos do Governo Acessoâlinformação Legislação Acessibilidade
48 > Assuntos > Notícias > Ministério da Educação eleva o piso nacional dos professores Dm
4.420,55 | CARA MUNICIPAL
PISO MAGISTÉRIO À SÃO ÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Ministério da Educação eleva o piso nacional
dos professores de R$ 3.845,63 para R$
4.420,55
Em cumprimento à Lei nº 11.738 de 2008, a partir deste mês, nenhum professor da educação
básica pode ter vencimento abaixo do valor minimo
Publicado em 17/01/2023 12h34 compare: É SG
N esta terça-feira (17), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 17 que estabelece o
reajuste de 14,9% no piso salarial dos professores, que passará de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55,
O reajuste do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
encontra-se no âmbito da política de valorização profissional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE).
A Meta 17, do PNE, estabelece a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação
básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade
equivalente.
Para o ministro da Educação, Camilo Santana, a medida é uma forma de reconhecer a categoria. “A
valórização dos nôssos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso pais,
afirmou o ministro.
O piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do magistério público da
educação básica, em início de carreira, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais: O piso foi
instituído pela Lei nº 11,738 de 2008, regulamentando uma disposição já prevista na Constituição Federal e
na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). Essa lei estabelece, ainda, que os reajustes devem ocorrer a
cada ano, sempre em janeiro.
Como é calculado o piso nacional
O vator do piso do magistério é calculado com base na comparação do valor aluno-ano do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(pus dao dota ctttino o neo
CONTEÚDO 1 PÁGINA INICIAL 2 NAVEGAÇÃO 3 BUSCA 4 MAPADO SITE 5
https:/fwerw.gov.brimecipt-br/assuntos/naticias/ministerio-da-educacao-eleva-o-piso-nacional-dos-professores-de-r-3-845-B3-para-r-4-420-55 t2
23/01/2023 08:03 PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 - PORTARIAN? 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO — [CAgARA MUNICIPAL]
Publicado em: 17/01/2023 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 14
Órgão: Ministério da Educação /Gabinete do Ministro
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ !
PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Homologa o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB. da
Secretaria de Educação Básica - SEB. que dispõe sobre a
definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de
2028.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos
incisos Il e IV, parágrafo único, do art. 87, da Constituição, e considerando o disposto no processo nº
23000.000973/2023-49, resolve:
Art, 1º Homologar o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação
Básica - SER. que trata do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
Pública para o exercício de 2023.
Art, 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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