| CÂMARA MUNICIPAL
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE |
SÃO SEBASTIÃO MO tskcIPh
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ESTADO DO RIO GRANDE DU ST x
PROJETO DE LEI Nº 012/2023 | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO
CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL NO QUADRO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º
DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE
2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANL, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado para 135 (cento e trinta e cinco) o número de
vagas do cargo de Monitor de Educação Infantil no quadro de cargos de
provimento efetivo constante do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de
2004.
Denominação do Cargo Nº de Vagas Padrão
Monitor de Educação Infantil 135 6B
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal.de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPAN!
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a
autorização desta Câmara para alterar a redação da Lei Municipal nº 2.600 de
10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções
públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
A proposta de alteração fundamenta-se na crescente demanda
de profissionais em decorrência da ampliação do número de vagas ofertado na
rede municipal, mediante ampliação de escolas e criação de novas turmas.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado, nos termos propostos, EM REGIME DE
URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos
30 dias do mês de janeiro de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RNA ir
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAGIARA MUNI
CIPAL
E SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA: MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO .DO CAÍ
ESTADO-DO RIO GRANDE DOSUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000,
na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 012/2023. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 30 de janeiro de 2023.
CARLOS OMAR Assinado de forma digital por
CARLOS OMAR CORNELIUS
CORNELIUS SILVA:31775802000
+ Dados: 2023.01.30 08:16:40
SILVA:31775802000 o300
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA
Secretário da Fazenda
JULIO CESAR : Assinado de forma digital
por JULIO CESAR
CAMPANI:24166 CaMPANt:24166847015
- Dados: 2023.01.30 08:17:06
847015 “o 0300!
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 wuw.Ssaosebastiaodocai.rs.gov.br
Â
MARA MUNICIPAL
ASSUNTO: PL nº 012/2023 SÃO SEBASTIÃO DO TA
INTERESSADO: Município de São Sebastião do Caí/RS.
1. Fica alterado para 135 (cento e trinta e cinco) o número de vagas do cargo de Professor de Educação
Especial no quadro de cargos de provimento efetivo constante do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de
dezembro de 2004.
Denominação do Cargo Nº de Vagas Padrão
Monitor de Educação Infantil 135 | 6B
Cargo Padrão Quantidade de Cargos Impacto
Monitor de Educação Infantil (5) 45 Mensal 2023
Vencimento R$ 2.339,01| R$ 105.255,45| R$ 1.263.065,40
13º R$ 194,92! R$ 8.771,29] R$ 105.255,45
1/3 férias R$ 64,97) R$ 2.923,76] R$ 35.085,15
Encargos Previdência 29,15% R$ 738,64| R$ 33.238,79] R$ 398.865,53
Encargos Plano de Saúde 5,50% RS 132,22) R$ 5.949,86, R$ 71.398,28
Vale alimentação R$273,00 | RS 273,00] R$ 12.285,00) R$ 147.420,00
TOTAL R$ 3.787,76| R$ 168.424,15 | R$ 2.023.112,81
CICERO Assinado de forma digital porVale Real, 30 de janeiro de 2023.
CICERO
THEOBALD:0241. THEoBALD:02413829040
Dados: 2023.01.30 07:56:38
3829040 -D300'
Cícero Theobald
TS Contabilidade e Consultoria