PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ;Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO CR Rec.
PROJETO DE LEI Nº 015/2023 Ea SEBASTIÃO DO GAI)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AURXITIO A
ATLETA DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAI PARA PARTICIPAR
DO CAMPEONATO MUNDIAL DE MUAY
THAI 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à atleta Jucemara dos Santos Saldanha
para participar do Campeonato Mundial de Muay Thai 2023, que ocorrerá nos dias
12 a 20 de março de 2023, em Bangkok, na Tailândia.
Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º deverá ser utilizado para despesas de
custeio inerentes ao Campeonato, tais como transporte, hospedagem e alimentação.
Art. 3º O auxílio será depositado em conta corrente da beneficiária, que terá
o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento para prestar contas do valor recebido,
junto a Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo e Desporto.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municip
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ava eso
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a concessão de auxílio
financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à atleta Jucemara dos Santos
Saldanha, para participar do 18º Campeonato Mundial de Muay Thai 2023, que
ocorrerá nos dias 12 a 20 de março de 2023, em Bangkook, na Tailândia.
À atleta foi convocada em 07 de dezembro de 2023, pelo Presidente
da Confederação Brasileira de Muay Thai, para fazer parte da Seleção Brasileira de
Muay Thai, que disputará o Campeonato Mundial.
O apoio financeiro objeto do presente Projeto de Lei será utilizado
para ajudar a custear despesas de transporte, hospedagem e alimentação que,
sabidamente, será elevado, uma vez que se trata de viagem internacional de longo
percurso.
Esta pode ser uma oportunidade para inspirar muitas pessoas a
iniciarem no esporte, ou estimular atletas amadores a seguirem carreira nesta
modalidade esportiva, lembrando que a participação nesta jornada eleva o nome do
nosso país e de nosso município, ajudando a difundir o esporte, com todos os seus
benefícios.
Tendo em vista que o Campeonato ocorrerá nos dias 12 e 20 de
março de 2023, e considerando o período de recesso desta Casa Legislativa,
solicitamos que o projeto seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE
URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30
dias do mês de janeiro de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE-DO SUL
gARA MUNICIPAL
Secretaria Múnicipal
SÃ
staria Muni | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso ll
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 015/2023. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 30 de janeiro de 2023.
CARLOS OMAR Assinado de forma digital por JULIO CESAR Assino de forma digital
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CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA JULIO CESAR CAMPANI
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www. saosebastiaodocai.rs.gov.br
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE MUAY THAI
CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA DE
MUAY THA!
CONVOCAÇÃO OFICIAL
18th WORLD MUAY THAI CHAMPIONSHIP
2023
! SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE MUAY THAI, inscrita no CNPJ nº 00.315.795/0001-27, com sede no Rio de
Janeiro, vem por meio desta convocar a atleta Jucemara dos Santos Saldanha, da Federação Gaúcha de Muay Thai
Esportivo, filiada a esta Confederação, para participar do CAMPEONATO MUNDIAL “18th WORLD MUAY THAI
CHAMPIONSHIP”, realizado pela World Muay Thai Federation, que acontecerá de 12 a 20 de março de 2023, em
Bangkok, na Tailândia, representando a seleção brasileira de Muay Thai.
A CBMT reconhece o mérito da atleta, a apoiando em suas buscas por apoio e patrocínio para custos de viagem,
hospedagem e alimentação para o campeonato mencionado.
RIO DE JANEIRO, 07 de DEZEMBRO de 2022
Em Blig À
CHRISTIAN NR é
PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BR
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ARTUR MARIANO
PRESIDENTE INTERNACIONAL DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE MUAY THAI
E DIRETOR TÉCNICO
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE MUAY THAI
CNPF: 00,315.795/0001-27
Telefone: (21) 96715-5474
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