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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaPM 017/2023 - CM 038/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7629

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T14:22:43.541991-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SAO SEBASÁADNHOACAI nº 033/93
OC RIO GRANDE DO
(os
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 48.000,00
(QUARENTA E OITO MIL REAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTAD
PROJETO DE LEI Nº 017/2023
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2023, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), com a
seguinte classificação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10.302.1026.2018.000 PROGRAMA CAPS - ESTADO
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
4220 SUS provenientes do Governo Estadual
3.3.3.90.39.00.00 Toa aRvAD OS DE TERCEIROS - PESSOA R$ 40.000,00
3.3.3.93.39.00.00 SURÍDICA (Gonssrdio) 3850 - PESSOA R$ 8.000,00
TOTAL R$ 48.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Superávit do Exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici ão Sebastião do Caí,
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JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CAE 3 RA MUNICIPAL |
02/03
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IG
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ [|
Í
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a
autorização desta Câmara para incluir dotação no Orçamento de 2023.
A inclusão ora pretendida deve-se transferência de recursos fundo
a fundo, de recursos do Sistema Único de Saúde, proveniente do Governo do
Estado do Rio Grande do Sul.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06
dias do mês de março de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
| CAZZARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 017/2023 - CM 038/23
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de Lei do Executivo Municipal que abre
um crédito especial no valor de R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais) e dá outras
providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei conforme exposições de
motivos.
Em 09 de março de 2023.
7 he
Vereador ANASTÁCIO DA
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Elson Lopes, Dilson Dioclecio Pires e Nilse Maria
Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 09 de março de 2023.
/
Vereadol CESAR DOS SANT
Presidente
KSTRCIO DA SILY DILSON DIOCLECIO PIRES
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