materia nº 39/2023

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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.262, DE
15 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER MATERIAL PROVENIENTE DE
ESCAVAÇÃO, TERRAPLANAGEM E
ATERRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.262, de 15 de dezembro de
2020, que autoriza o Executivo Municipal a receber material proveniente de
escavação, terraplanagem e aterro, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei pretende o Executivo revogar a Lei
Municipal nº 4.262, de 15 de dezembro de 2020, que autoriza o Executivo
Municipal a receber material proveniente de escavação, terraplanagem e aterro, e
dá outras providências.
A revogação ora pretendida é motivada pela lenta utilização do
material oriundo de escavação realizada junto a empreendimento de propriedade
da empresa Hoss Empreendimentos Imobiliários. Cabe esclarecer que o
empreendedor pretende acelerar as obras de escavação, mediante doação do
material para outros solicitantes, restando o ermipresário cientificado da
impossibilidade de venda do aterro, sem a devida autorização expedida pela
autoridade competente.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06
dias do mês de março de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.