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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaPM 021/2023 - CM 047/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.327, DE 29 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7638

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T14:22:24.487767-03:00 Aprovado por maioria 7 1 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNIGia, 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE. SÃO SEBASTIÃO DO Gai
SÃO S DIGC Ne D47/23
ESTADO DIOÍRIO GRANDE DO SUI Rec, 79. 313”
ID o
Ntor ça
à ÃO DO CAL
PROJETO DE LEI Nº 021/2023 | SÃO SEBASTIAC CO Li
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.327, DE 29 DE
JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI
PROGRAMA DE FOMENTO AO
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 7º da Lei Municipal
nº 4.327, de 29 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
unidade real, incidente somente para o pagamento a vista e limitado à, no máximo, 5% (cinco
Art. 7º O desconto do IPTU a partir dos créditos obtidos será em valor nominal e
por cento), sem prejuízo ao desconto tradicionalmente concedido, conforme legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muniti Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
SÃO SEBAS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a
autorização desta Câmara para alterar a redação do caput do artigo 7º da Lei
Municipal nº 4.327, de 29 de junho de 2021, que institui programa de fomento
ao comércio e serviços de São Sebastião do Caí e dá outras providências.
Trata-se de medida visando otimizar o processo de
arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que a
possibilidade de conversão dos créditos em desconto para o pagamento do
IPTU poderá ser utilizada apenas para arrecadação a vista do tributo (cota
única).
Tal medida, no entender desta administração, também servirá
de fomento para a utilização da modalidade de pagamento a vista (cota única).
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos
10 dias do mês de março de 202
CR
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE [e MyfeciPa: |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | osios í
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