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PROJETO DE LEI Nº 023/2023
ALTERA REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.805, DE 02 DE
JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE
A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 14º Fica alterado o texto do art. 6º da Lei Municipal nº 3.805, de 02 de
junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O COMDICA é composto, paritariamente, de 10 (dez) membros, sendo:
|- 05 (quatro) representantes do Município, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos;
b) Secretaria Municipal da Saúde e da Família;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto;
e) Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Ouvidoria.
H- 05 (cinco) membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal,
indicados pelas entidades representativas da sociedade civil, escolhidas através de fórum próprio.
Art. 2º Fica alterado o texto do art. 14 da Lei Municipal nº 3.805, de 02 de
junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 14 O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto
por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de 04 (quatro) anos,
permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 3º Fica alterado o $ 3º do art. 15 da Lei Municipal nº 3.805, de 02 de
junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 (o).
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$ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato
compor chapas, bem como doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 4º Fica incluído o inciso XII ao art. 17 da Lei Municipal nº 3.805, de 02
de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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XI — promover, em reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais
locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas
famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social,
de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente.
Art. 5º Fica alterado o texto do caput do art. 25 da Lei Municipal nº 3.805,
de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 Os Conselheiros serão eleitos pelo voto direto, secreto, uninominal, universal e
facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo COMDICA e coordenadas
por
comissão por ele especialmente designada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Documento assinado digitalmente
cado JULIO CESAR CAMPANI
go vs Data: 20/03/2023 12:01:49-0300
Verifique em htps:/jvalidaritigov.br
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
03/09
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: -
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para alterar a Lei 3.805, de 02 de junho de 2015 que dispõe sobre a
Política de Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras Providências.
As alterações propostas, ora encaminhadas para apreciação,
buscam adequar à legislação municipal a Resolução do CONANDA nº 231, de
28/12/2022. Tal resolução revoga o normativo anterior de mesma espécie, bem
como trás alterações pontuais, especialmente no que tange ao processo de
escolha dos novos Conselheiros Tutelares, pleito que será realizado, de forma
unificada, no primeiro domingo do mês de outubro do corrente ano.
Diante disso e, considerando a necessidade de publicação do
edital de eleições até seis meses antes do pleito (final do mês de março do
corrente) solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado
nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20
dias do mês de março de 2028.
Documento assinado digitatmente
eb JULIO CESAR CAMPANI
go "2 Data: 20/03/2023 12:01:39-0300
Verifique em htrps://validar.iti gov.br
JÚLIO CÉSARCAMPANI
Prefeito Municipal.