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a Proposição
DelAprovada I SÃO SERASTIÃO DO CA
E lReipitada
ÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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Re 200353.
Tera
'ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Dispõe sobre o estágio de estudantes no
âmbito do Poder Legislativo do município de
São Sebastião do Caí.
Art. 1º - Mediante prévia e expressa autorização do Presidente e com limitação
nos recursos disponíveis, poderá ser proporcionado a estudantes experiência prática na linha
de sua formação, aceitando, como estagiários, alunos que estejam frequentando o ensino regu-
lar em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educa-
ção especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e
adultos, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º - Para a aceitação de estagiários, o Poder Legislativo, como parte conce-
dente, poderá formar acordo de cooperação com instituições de ensino ou contratar agentes de
integração, nos termos e na forma prevista, para O caso, na legislação federal.
Art. 3º - O contrato de estágio seguirá os mesmos critérios utilizados pelo Poder
Executivo.
7 Art. 4º - Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam
relacionadas diretamente com as atívidades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo
órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio.
Art. 5º- O estágio será extinto:
I— automaticamente, ao término de seu prazo;
H — à qualquer tempo, de acordo com a conveniência € interesse do Poder Le-
gislativo, imediante comunicação prévia de 48 (quarenta e oito) horas;
HI— a pedido do estagiário;
IV — pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a
que pertença o estagiário.
Art. 6º - A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente
dotação orçamentária.
Art. 7º - Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO. GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICAÇÃO
Estamos submetendo à apreciação o projeto de resolução acima, que visa a re-
gulamentar a contratação de estagiários no Poder Legislativo de São Sebastião do Caí.
Com este projeto, a Câmara de Vereadores pretende proporcionar oportunidade
de aprendizado aos estudantes, permitindo a aplicação na prática dos conceitos obtidos junto a
instituição de ensino.
Afora isso, nossa Casa Legislativa precisa de auxílio na execução dos serviços
administrativos da Secretaria, sendo que esta contratação virá ao encontro desta demanda,
aprimorando e beneficiando a agilidade dos mesmos.
Com a aprovação desta Resolução, estaremos contribuindo para a formação de
novos profissionais, proporcionando a eles uma perspectiva de como é a rotina e as relações no
mercado profissional, além de suprir uma demanda desta Casa, que poderá contar com auxílio
nos serviços administrativos.
São Sebastião do Caí, 20 de março de 2023.
checo SAL
ESTÁCIO DA, NA
Vice-Presidente
és
C. mM, de São Sebastião do Caí
10.735.415/0004-57
SAC SEBASTIAO DO CAI
17 de março de
PARECER CONTÁBIL 02/2023
Referente à Solicitação de Dotação peia Secretaria Ca Camara de Vereadores pata contratação
de estagiário.
Em atenção à solicitação acima, para verificar a existência de saldo disponível nas dotações
orçamentárias,
Certifico que:
— EXISTE PREVISÃO na LOA 2023 para a despesa solicitada.
“AS EXISTE dotação suficiente na LOA 2023
Dotaçães Orçamentárias LOA 2023:
1 CAMARA DE VEREADORES
2 SECRETARIA
Categoria Descrição Despesa Eat Rec Reservado Saldo
64.031.1901.2004.000 MANUTENÇÃO DAS ATIV.LEGISLATIVAS
o
o
8
.5,3,60.25.00.00.00,00 LTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 12680 2 4 1441006
- PESSOA JURÍDICA
Total da Unidades. 0,09 14.410,40
Total do Orgão. 0,00 14.410.40
s,00 14410,30
Total Gera
Sistema: Contabilidade, Data de emissão 17/03/2023.
ELIANE PEDROSO Assinado de forma digital
BUNEKER:0029448409 por ELIANE PEDROSO
4 BUNEKER:00294484094
Eliane Pedroso Biineker
CRC/RS 099166/0-0
Contadora do Município