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PROJETO DE LEI
Estabelece prioridade no atendimento em
estabelecimentos públicos e privados às
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista —- TEA e demais síndromes e
transtornos comprovados.
Art. 1º Fica estabelecido no Município de São Sebastião do Caí o atendimento
prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtomo do Espectro Autista —
TEA, conhecido também como autismo e demais síndromes e transtornos comprovados.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados
os supermercados, os bancos, as farmácias, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de
ensino, hospitais e similares.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas de
atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista —
TEA.
Parágrafo único. Onde houver placa de atendimento prioritário somente com o nome
ao invés do símbolo, será incluído também o nome “Autista/Síndromes e transtornos”.
Art. 3º Poderá ser solicitado carteirinha e/ou laudo de comprovação da sídrome ou
transtorno, quando couber.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se faz necessário devido às peculiaridades deste e demais
síndromes e transtornos, sendo particularmente o autismo caracterizado pela dificuldade em
comunicação, interação social e comportamento, além disso, busca conscientizar a população acerca
da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
instituída pela Lei Federal nº 12.764/2012, que em seu Art. 1º, parágrafo 2º, estabelece que os
portadores do referido transtorno são considerados pessoas com deficiência para todos os efeitos
legais.
Em paralelo, a Lei nº 10.048/2000 dispõe que pessoas com deficiência tem direito a
prioridade no atendimento, o que significa ter um tratamento diferenciado e imediato em relação as
demais pessoas.
Logo, se a Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista
como deficiente para todos os efeitos legais, e a Lei nº 10.048/2000 garante atendimento prioritário as
pessoas com deficiência, logo temos que toda pessoa com transtorno de espectro autista tem direito
a atendimento prioritário.
Ocorre que, infelizmente nem todas as pessoas tem conhecimento da legislação e
ainda as placas informativas de atendimento preferenciais não constam a informação que as pessoas
com referido transtorno têm direito a atendimento prioritário.
Assim, o presente Projeto de Lei visa garantir com maior clareza o atendimento
prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista, síndromes e transtornos, e ainda compelir
os estabelecimentos a informar nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento o símbolo mundial
da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, como forma de publicizar o direito de
prioridade dos Autistas e portadores de síndromes e demais transtornos.
Ressaltamos que é de extrema importância que as pessoas com síndromes e
transtomos tenham atendimento preferencial, pois, a depender do grau do indivíduo a simples espera
excessiva em uma fila pode desencadear uma crise.
Destaca-se que o objeto de que trata o presente Projeto de Lei se enquadra na
competência do Municipio conforme Art. 23, inciso !I, c/c com o Art. 30, incisos | e Il, todos da
Constituição Federal - com competência legislativa suplementar disposta pela Lei Federal nº
7853/1989. O Art. 23, inciso Il, da CF, impõe a todos os entes federados como competência
material/administrativa comum, dentre outros, cuidar da saúde e assistência pública da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Dessa forma, peço o apoio dos colegas para que o projeto seja aprovado nos termos
ora propostos.
Sala das Sessões, 27 de março de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — CM 060/23
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de Lei, de iniciativa do Ver. Cesar Junior,
subscrito pelos demais, que estabelece prioridade
no atendimento em estabelecimentos públicos e
privados as pessoas com Transtorno de Espetro
Autista - TEA e demais síndromes e transtornos
comprovados.
PARECER
Baseado na justificativa, sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Em 30 de março de 2023.
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Nilse Maria A. de Lima e Elson
Lopes: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 30 de março de 2023.
Vereador CESAR DOS SANTO JUNIOR
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Presidente
TÁCIO DA SINA DILSON DIOCLECIO PIRES
VES DE LIMA