PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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Ortos
SÃO KOTOREA GLEXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL — MONITOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL — POR
PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
PROJETO DE LEI Nº 025/2023 onos
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação, em
caráter emergencial, de 01 (uma) Monitora de Educação Infantil, com carga horária
de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse
público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal daSa tião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI A.
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | CAZARA MUNICIPAL |
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Dor ie
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 01 (uma) Monitora de Educação Infantil, objetivando
atender solicitação proveniente da Secretaria Municipal da Educação, Cultura,
Turismo e Desporto, que segue em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de abril de 2023.
ÚLIO CÉSAR CAMPANI .
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ FISASCARA MUNRAESA
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Secretaria Municipal ! j O3/ os Ê !
da Educação, Cultura, i Ui
Turismo e Desporto
SEPASTIÃO DO CAI!
São Sebastião do Caí, 29 de março de 2023.
Ao Setor Jurídico
Prefeitura Municipal
São Sebastião do Caí- RS
Ao cumprimentá- los, cordialmente, vimos pela presente missiva expor e
requerer o que segue:
- Contratação de 1 Monitora de Educação Infantil para a Licença Sáude de
Carmen Roger Clemente da Silva.
Cláudio Cristiano Liell
Secretário de Educação, Cultura, Turismo e Desporto
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO .SUL
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Secretaria: Municipal
da Fazenda
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000,
na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 025/2023. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 03 de abril de 2023.
Assinado de forma
CARLOSOMAR o gital por CARLOS
CORNELIUS
OMAR CORNELIUS
SILVA:31775802000 cy va:31775802000
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA
Secretário da Fazenda
JULIO CESAR Assinado de forma
CAMPANI:24166 digital por JULIO CESAR
847015 CAMPANI:24166847015
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500
www. saosebastiaodocai.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Administração, Gestão e
Recursos Humanos
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SÁARA MUNICIPAL
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ASSUNTO: PL 025/2023
impacto financeiro da contratação emergencial de 01 (uma) Monitora de Educação Infantil
Cargo Padrão 6B Quantidade Prazo (em meses)
; Monitor de Ed. Infantil 01
06 12
|
Vencimento 2.339,01 14.034,06 | 28.068,12 |
| 13º 194,91 1.169,46 2.338,92 |
| 1/3 férias 64,97 389,82 779,64 !
Encargos Previdenciários 21,00% 545,77 3.274,62 6.549,24 |
Vale alimentação R$ 340 340,00 2.040,00 4.080,00 :
| TOTAL 3.484,66 20.907,96 41.815,92
São Sebastião do Caí, 03 de abril de 20223,
Júlio César Campani
Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone:
(51) 3635-2500
www. saosebastiaodocai.rs.gov.br