materia nº 73/2023

CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Si RRA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Nº
Rec. LA DA sh
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 4.390, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE
ESTABELECE O | cóDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica incluído o item 7.6 ao quadro Vil do anexo XIII da Lei
Complementar Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
VIl- PELO SERVIÇO
TETO
7.6. Confecção de segunda via de placa de obra — projeto aprovado R$ 48,00
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Munieipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANL SS
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a
autorização desta Câmara para alterar dispositivo da Lei Complementar
Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que estabeleceu o Código
Tributário do Município de São Sebastião do Caí e consolidou a Legislação
Tributária.
A alteração pretendida insere a cobrança de taxa de expedição
de segunda via de placa de indicação de projeto aprovado, antes não prevista
em nossa legislação.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Munici
11 dias do mês de abril de 2023
HE e
JÚLIO CÉSAR CAMPANI Ts
Prefeito Municipal
de São Sebastião do Caí, aos
CAMARA MUNIGIEA]
SÃO SEBASTIÃO DO CA
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PLC 004/2023 - CM
073/23
Relatora: Nilse Maria Alves de Lima
Projeto de lei Complementar do Executivo
Municipal que altera dispositivo da Lei
Complementar nº 4.390, de 21 de dezembro de
2021, que estabelece o Código Tributário do
Município de São Sebastião do Caí, consolida a
legislação tributária e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 04 de maio de 2023.
N
” lr Cura a" alte PETIMA
Relatora
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Diego Flores, Dilson Dioclecio Pires e Elson Lopes: de
acordo com a relatora.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 04 de maio de 2023.
GO FLORES
Presidente
H. Liso fo as
ANASTÁCIO DA SILVA DÍLSON DIOCLECIO PIRES
Cleessditeo
SON so