PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL — MONITOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR
PRAZO DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação, em
caráter emergencial, de 01 (uma) Monitora de Educação Infantil, com carga horária
de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse
público.
Art 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici ão Sebastião do Caí,
JÚLIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 01 (uma) Monitora de Educação Infantil, objetivando
atender solicitação proveniente da Secretaria Municipal da Educação, Cultura,
Turismo e Desporto, que segue em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de abril de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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Sãs Sebastião do Caí, 13 de abril de 2023.
Setor Jurídico
Prefeitura Municipal
São Sebastião do Caí- RS
Ao cumprimentá- los, cordialmente, vimos pela presente missiva expor e
requerer o que segue:
- Contratação de 1 Menitora ce Educação infantil para a Exoneração de Vivian
hani Reicheri Cunha,
Clâudic Cristiano-Lisi
Secretário de Educação, Cuitura, Turismo e Desporto
entro, São Sebastião do Caí - RS
www. Ssaosebastiaodocai.rs.gov.dr
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E SÃO SEBASTIÃO DO CAI
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000,
na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 027/2023. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 17 de abril de 2023.
CARLOS OMAR Assinado de forma
CORNELIUS digital por CARLOS
SILVA:31775802 OMAR CORNELIUS
000 “ SILVA:31775802000
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA
Secretário da Fazenda
Assinado de forma
JULIO CESAR digital por JULIO
CAMPANI:24 CESAR
CAMPANI:2416684
166847015 SAM
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500
www. saosebastiaodocai.rs.gov.br
ASSUNTO: PL 027/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANGE DO SUL
unicipal
ação, Gestão e
>
Impacto financeiro da contratação emergencial de 01 (uma) Monitora de Educação Infantil
MUN
HAL |
Cargo Padrão 6B Quantidade Prazo (em meses)
Monitor de Ed. Infantil 01
06 | 12
Vencimento 2.339,01 14.034,06 28.068,12
13º 194,91 1.169,46 2.338,92
1/3 férias 64,97 389,82 779,64
Encargos Previdenciários 21,00% 545,77 3.274,62 6.549,24
Vale alimentação R$ 340 1 340,00 2.040,00 4.080,00 |
TOTAL 3.484,66 20.907,96 41.815,92
São Sebastião do Caí, 17 de abril de 2023.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br