materia nº 76/2023

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº oe / 2»
Rec. IJ+4.04.05
Sessão Restizada
Em 24/04/22.
Proposição.
PROJETO DE LEI
Altera o artigo 20 e as Tabelas II —
Cargos de provimento em Comissão e II —
Das funções gratificadas, constantes no artigo
25 da Lei nº 2.689, de 29 de julho de 2005.
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 20 da Lei 2.689, de 29 de
julho de 2005 para a seguinte:
“Art. 20 — Fica assim constituído o Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO PADRÃO
01 Diretor da Secretaria CC6 ou FG6
| 01 Assessor Jurídico CC5 ou FGS
01 Assessor CC4 ou FG4
Parágrafo Único — As atribuições dos cargos criadas no caput são as
constantes nos anexos II, IV e V, e que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Ficam alteradas as Tabelas II - Cargos de Provimento em
Comissão e HI — Das funções gratificadas, constantes do artigo 25 da Lei nº 2.689, de 29 de
julho de 2005, conforme abaixo:
“TI - Cargos de provimento em comissão:
Padrão Remuneração
Cc 4 3.575,49
Cc s 3.900,00
CC6 8.387,86
TI - Das funções gratificadas:
Padrão Coeficiente
FG4 50% CC 4
FG5 50% CC 5
FG 6 50% CC 6
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS -
CEP 95760-000 - Fone(5]) 3635 1456 - Email: camaraQsaosebastiaodocai.rs.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICAÇÃO
A proposta apresentada visa criar o cargo em comissão de Assessor Jurídico
(com as atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento
conforme descrito no anexo 1) em função da necessidade desta Casa contar com um profissional
que analise a legalidade dos atos e proposições apresentadas, bem como assessore a Presidência,
Comissões e Vereadores, a fim de evitar vícios de legalidade e de iniciativa que possam causar
a nulidade dos atos. Entende-se, também, de extrema importância um assessor jurídico que
apresente caminhos juridicamente adequados para que os Vereadores adotem as corretas
medidas para o atendimento da legislação vigente, bem como da necessidade coletiva.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2023.
Ver. ANASTÁCIO DA SILVA Ver. dE co BECKER
Vice-Presidente 1º Secretário
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS -
CEP 95760-000 - Fone(51) 3635 1456 - Email: camaraQOsaosebastiaodocai.rs.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO.CAÍ
ANEXO V
QUADRO: Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
CARGO: Assessor Jurídico
PADRAO: CC 5 ou FG 5
Descrição Sintética:
Prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica; examinar os aspectos de
legalidade das proposições em geral e demais atos a serem editados, aplicados e/ou publicados;
assistir ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Temporárias,
bem como aos demais Vereadores, no controle da legalidade dos atos, mediante exame de casos,
propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Poder
Legislativo.
Descrição Analítica:
Prestar assessoramento jurídico ao Presidente, à Mesa, às Comissões Permanentes e
Temporárias, aos Vereadores, em questões de ordem jurídica e outra matérias relacionadas ao
desempenho das atividades da Câmara; formular normas, métodos e procedimentos para
orientar e controlar as atividades de natureza jurídica da Câmara; emitir pareceres aos projetos
em tramitação, quando solicitados pelas comissões; proceder estudos e pesquisas de legislação,
na jurisprudência e na doutrina com vistas à instrução a qualquer expediente administrativo que
verse sobre a matéria jurídica; estudar e minutar contratos, editais e outros documentos que
envolvam conhecimento e interpretação jurídica; formular, propor e assessorar a elaboração de
normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento, a execução e o controle das
atividades de natureza jurídica junto aos Vereadores; assessorar as comissões permanentes ou
provisórias; emitir pareceres, do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que importem
em obrigações e responsabilidades para a autoridade superior; examinar previamente sob o
ponto de vista jurídico os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação
do Plenário; prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara;
comparecer às sessões; executar outras tarefas e atribuições correlatas e próprias da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 33 horas semanais.
Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados, bem como viagens e frequência a cursos de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
b) Instrução: Graduação Superior em Ciências Jurídicas e Sociais.
c) Habilitação: registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS.
d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS -
CEP 95760-000 - Fone(51) 3635 1456 - Email: camaraQsaosebastiaodocai.rs.teg.br
C. M. de São Sebastião do Caí
88.370.879/0001-04
PINHEIRO MACHADO, 225 - 95760000
SAO SEBASTIÃO DO CA!
São Sebastião do Caí/RS, 12 de Abril de 2023.
PARECER IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1 - Obrigatoriedade constituições
Atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no Impacto Orçamentário.
Atende ao Inciso Il do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando da Lei Municipal nº 4.522/2022 que instituiu as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício.
2 - Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
Atende ao art, 71 da LC 101/2000.
Atende ao Inciso Hl do art. 20 da LC 101/2000.
Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 - Impacto Orçamentário
Atende ao Inciso 1 do art. 16 E 17 da LC 101/2000.
4 - Impacto Financeiro
Atende ao Inciso | do art. 16 E 17 da LC 101/2000.
1 - Lei de Responsabilidade Fiscal:
Senhor Ordenador da Despesa, informo que conforme os cálculos demonstrados, esta operação demonstra que o
impacto no percentual de despesas de pessoal conforme projeções, não comprometem os limites legais. É o PARECER.
2 - Recursos Financeiros e Orçamentários:
Senhor Ordenador da Despesa informo que conforme os cálculos demonstrados, em relação a recursos financeiros que a
operação esta apta para sua realização conforme programação financeira para o período, podendo a mesma ser realizada. É o PARECER.
ELIANE PEDROSO Aee nósO
BUNEKER:002944 Pon ERERO0 204484094
Dados: 2023.04.12
84094 10:06:36 -03'00"
Eliane Pedroso Biineker
CRC/RS 099166/0-0
Contadora do Município
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Nº 01/2023
DATA: 12/04/2023
ROSLNÇ E BRU O AL |
Em cumprimento ao disposto nos art. 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da constituição federal, emitimos o presente sm erando ds séguintes
dados:
Finalidade:
Criação de Cargo de Assessor Jurídico.
X Aperfeiçoamento. - Expansão. - Substituição.
Nova Operação:
Cargo: SERVIDORES NOMEADOS OU CONTRATADOS Vencimento:
A) ASSESSOR JURÍDICO 1 R$ 3.900,00
ESTIMATIVA DE GASTOS E VIGENCIA DA DESPESA
2023 9 meses. VALOR REFERENCIAL: 1
2024 E DEMAIS 12 meses.
Metas de Inflação : Aumento Real : Encargos Sociais:
2023 5,00% 2022 0 INSS: 20%
2024 3,50% 2023 o
2025 3,00% 2024 0
Estimativa de Gastos: Nova Operação
Cargo: Exercícios
A) ASSESSOR JURÍDICO 2023 2024 2025 2026
Vencimentos: R$ 35.100,00 R$ 49.140,00 R$ 50.859,90 R$ 52.385,70
Férias: R$ 11.700,00 R$ 16.380,00 R$ 16.953,30 R$ 17.461,90
13º Salário: R$ 3.900,00 R$ 4.095,00 R$ 4.238,33 R$ 4.365,47
Remuneração: R$ 50.700,00 R$ 69.615,00 R$ 72.051,53 R$ 74.213,07
Encargo Sociais R$ 10.140,00 R$ 13.923,00 R$ 14.410,31 R$ 14.842,61
Remuneração Total: R$ 60.840,00 R$ 83.538,00 R$ 86.461,83 R$ 89.055,68
Remuneração Total (A+B+C+D+E) R$. 60.840,00 R$ 83.538,00 R$ 86.461,83 R$ 89.055,68
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO R$
Estimativa de Impacto Orçamentário:
Orgão: 01 -1 CAMARA DE VEREADORES
Unidade: 02 - SECRETARIA
Recurso Vinculado: LIVRE
Exercícios
Dotação Orçamentária 2023
Saldo Atualizado: 2554327,29
Comprometida: R$ 331.672,71
Nova Operação: 60840
Subst. de Servidor: (o)
Saldo Orçam. Total: 2161814,58
Conforme análise dos dados acima, é possível realizar a despesa, pois, há recursos orçamentários para sua realização.
Estimativa de Impacto Financeiro:
Recurso Vinculado: LIVRE
Exercícios
Recursos Financeiros 2023
Saldo Fin. Ex. Anterior: 0
Receita Estimada: 2886000
Saldo Fin. Estimado: 2886000
Desembolso Estimado: R$ 392.512,71
Saldo Fin. Estimado: 2493487,29
Conforme análise dos dados acima, é possível realizar a despesa, pois, há recursos financeiros para sua realização.
Estimativa de Impacto das Metas:
. Exercícios
Resultado Primário 2023
60.840,00 R$
2024
2814029,185
348256,3455
83538
2382234,839
2024
2493487,29
3030300
5523787,29
2382234,839
3141552,451
2024
83.538,00
R$ 86.461,83 R$
2025
2912520,216
360445,3176
86461,83
0
2465613,068
2025
3141552,451
3136360,5
6277912,951
2465613,068
3812299,883
2025
89.055,68
2026
2999895,822
371258,6771
89055,6849
2539581,46
2026
3812299,883
3230451,315
7042751,198
2539581,46
4503169,737
Meta de Resultado Primário
(-) Impacto na meta de Resultado Prir
(=) Resultado Primário com a nova de
COMPATIBILIDADE COMO PPA, LDO E LOA, BEM COMO INCISOS | E II DO $ 1º DO ART. 169 DA CF/88
Plano Plurianual - Lei Municipal nº
Exercicio de 2022. Exercicio de 2023.
x Adequado. x
- Inadeguado.
Obs:
A despesa encontra-se Prevista no Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
Exercicio de 2022. Exercicio de 2023.
x Adequado. XxX
- Inadequado. -
Obs:
A despesa encontra-se Prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei Orçamentaria Anual - Lei Municipal nº
Exercicio de 2022. Exercicio de 2023,
x Adequado. x
- Inadequado. -
Obs:
-7149252,33 -8653685,79
60840 83538
-7088412,33 -8570147,79
4319/2021
Exercicio de 2024.
Adequado. x Adequado.
O Inadequado. - Inadequado.
4522/2022
Exercicio de 2024.
Adequado. X Adeguado.
Inadequado, - Inadequado.
4532/2022
Exercicio de 2024.
Adequado. x Adequado.
Inadequado. - Inadequado.
A despesa encontra-se Prevista na Lei Orçamentária Anual 2023. Nos Proximos Exercicios 2024, 2025 e 2026 a despesas estará Prevista.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Mês Referencia:
Item
1 -RCL do Período
1,1 -RCL Exercício Atual
1.2 - RCL Exercício Anterior
2 + Gastos Pessoal do Período
2.1 - Gastos Pessoal Ex. Atual
2.2 - Gastos Pessoal Ex. Anterior
Exercícios
2023 2024
208180934,2 228999027,6
104011607 114412767,7
104169327,2 114586260
1688948,45 1773395,873
849681,31 892165,3755
839267,14 881230,497
-9840425,91
86461,83
-9753964,08
Exercicio de 2025.
x Adequado.
O Inadequado.
Exercicio de 2025.
x Adequado.
- Inadequado.
Exercicio de 2025.
x Adequado,
- inadequado.
205
240440304,4
125854044,4
114586260
1835464,728
923391,1636
912073,5644
44986
2026
264484334,9
138439448,9
126044886
1890528,67
951092,8986
939435,7713
3 - Percentua RCL Comprometida com Despesas Com Pessoal Bruta
4 - Deduções:
4.1 - Reposição Salarial 133626,8221
4.1.1 - Ex. Atual 49196,54785
4.1.2 - Ex. Anterior 84430,27428
4.5 - FERIAS/13º SALARIO INDENIZADOS [o]
4.5.1 - Ex. Atual (o)
4.5.2 - Ex. Anterior 0
4.9 - Total Deduções 133626,8221
4.9.1 - Ex. Atual 49196,54785
4.9.2 - Ex. Anterior 84430,27428
5 - Despesa com Pessoal Liquida 1555321,628
5.1 - Ex. Atual 800484,7622
5.2 - Ex. Anterior 754836,8657
6 - Percentua RCL Comprometida com Pessoal Excluida Reposição Salarial 0,747%
7 - Valor do Impacto Proposto 60840
8 - Valor do Impactos Ant. 0
9 - Despesas com Substituição de Servidor (0)
10 - Valor de Impacto Líquido (6 +7-8) 60840
11 - Percentua da RCL Comprometida com Desp. Com Pessoal Impacto Proposto = (10/1) 0,0292%
12- Percentua RCL Comprometida com Pessoal com Impacto Proposto = (2-4,9+10)/1 0,776%
11 - Resultado do Impacto, temos:
Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de até 10% da RCL atual para a projetada.
Atende ao exigido pelo art. 20 inciso Ill, da LC 101/ 2000, que o Gasto com Pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da RCL.
Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20 inciso Ill, sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a Câmara, da RCL.
0,774%
140308,1632
51656,37524
83651,788
o
140308,1632
51656,37524
88651,788
1633087,709
840509,0003
792578,709
0,713%
83538
83538
0,0365%
0,750%
0,763%
145218,949
53464,34837
91754,60058
0
[o]
(o)
145218,949
53464,34837
91754,60058
1690245,779
869926,8153
820318,9638
0,703%
86461,83
0
(o)
86461,83
0,0360%
0,739%
0,715%
149575,5174
55068,27883
94507,2386
149575,5174
55068,27883
94507,2386
1740953,152
896024,6197
844928,5327
0,658%
89055,6849
89055,6849
0,0337%
0,692%
tl Os/os
Par O DETAI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAE" ASTHO
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
[OAZERA MUNGEA]
|
!
!
Assunto: Expediente - CM 076/23
Relator: Cesar dos Santos Junior
Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora, que
altera o artigo 20 e as tabelas IF - cargos de
provimento em comissão e HI - das funções
gratificadas, constantes no artigo 25 da lei nº
2.689, de 29 de julho de 2005
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei, conforme a exposição de
motivos, todavia, ressalte-se que é de suma importância o debate acerca do trâmite de escolha do
referido cargo de confiança.
Em 20 de abril de 2023.
Vereador CESAR DOS SANTOS JUNIOR
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Dilson Dioclécio Pires, Nilse Maria A. de Lima e Elson
Lopes: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 20 de abril de 2023.
Vereador CRS, Of JUNIOR
Presidente
ANASTÁCIO DA SILVA bllega DIOCLECIO PIRES
Eis. Mk Toda