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materia nº 81/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaCM 081/23          EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, POLÍTICAS, PROGRAMAS, PROJETOS E OUTROS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.802, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 E Nº 2.970, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sessão Realizada
em OD IOS 4) SAMARA MUNICIPAL
Proposição ao O SS RASTÃAO DO CAI
Sãaprovada [Maioria Rec ATOS AS
idReieitada [XiUnanimidads
EMENDAS do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, que estabelece os princípios,
diretrizes, políticas, programas, projetos e outros instrumentos do desenvolvimento do
município de São Sebastião do Caí, revoga as Leis Municipais nº 2.802, de 09 de outubro de
2006 e nº 2.970, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
EMENDAS MODIFICATIVAS
Art, 1º Fica modificada a tabela “Índice de Aproveitamento”, no item “LA.”, na coluna
“01”, linha “02”, passando a ser 02 (dois) o Índice de Aproveitamento da Zona de Interesse Histórico e
Cultural 2, do Anexo VIII — Regime Urbanístico de São Sebastião do Caí, parte integrante do Projeto
de Lei Complementar nº 002/2023.
Art, 2º Fica modificada a tabela “Índice de Aproveitamento”, no item “LA.”, na coluna
“01”, linha “04”, passando a ser de 02 (dois) o Índice de Aproveitamento da Zona Residencial 2, do
Anexo VIII — Regime Urbanístico de São Sebastião do Caí, parte integrante do Projeto de Lei
Complementar nº 002/2023.
Art, 3º Fica modificada a tabela “Índice de Aproveitamento”, no item “LT. A.”, na coluna
“01”, linha “05”, passando a ser de 1,75 (um vírgula setenta e cinco) o Índice de Aproveitamento da
Zona Residencial 3, do Anexo VIII — Regime Urbanístico de São Sebastião do Caí, parte integrante do
Projeto de Lei Complementar nº 002/2023.
Art, 4º Art. 12 Fica modificada a zona ZEIA-A para ZR3-B, no Mapa Anexo VII, bem como
a descrição das referidas Zonas no Anexo VIN-A.
Parágrafo único. Com a extinção da zona ZEJA-A e sua anexação a zona ZR3-B, fica
alterada a redação da descrição da zona ZR3-B, bem como passam, as zonas ZEIA-B e
ZEIA-C, respectivamente, a serem denominadas zonas ZEIA-A e ZEIA-B, com as seguintes
descrições:
[-ZR3-B, sua delimitação é: a sul junto à Rua México; a oeste o topo de morro localizado a
partir da cota 60m junto ao loteamento São Rafael, a norte paralelo à Rua Argentina, ao
fundo de seus lotes; a leste do final da Rua Argentina ao final da Rua México, ao fundo de
seus lotes,
I-ZEIA-A, topo de morro localizado a partir da cota 90 no conhecido Morro do Macaco,
entre a Av. Dr. Bruno Cassei e a Rodovia R$-122.
HI-ZEIA-B, topo de morro localizado a partir da cota 90 entre a Estrada do Angico e
cruzamento da Rodovia RS-122 e Av. Dr. Bruno Cassel.
JUSTIFICATIVA
As presentes emendas modificativas fazem-se necessárias para a adequação da tabela
: Bua Pinheiro Machado, 225, Navegantes -
60-000 - Conc(51) 3635 1456 - Email: camars
que dispõe sobre os Índices de Aproveitamento, item “LA.”, dos imóveis localizados nas
denominadas “Zona de Interesse Histórico e Cultural 2”, “Zona Residencial 2” e “Zona
Residencial 3” do Anexo VIII — Regime Urbanístico de São Sebastião do Caí, parte integrante
do Projeto de Lei Complementar 002/2023.
Observa-se que os índices de aproveitamento previstos na redação original do Projeto
de Lei Complementar 002/2023, para as zonas mencionadas na emenda, estavam gánito
distantes daqueles que constam no Plano Diretor vigente (Lei Municipal nº 2.802/2006),
quando observada a possibilidade de outorga onerosa do direito de construir (possibilidade
não mais existente no Projeto de Lei Complementar 002/2023).
Observa-se, da análise da atual situação das referidas zonas, que adoção de índices de
aproveitamento mais baixos (contidos no Projeto de Lei original) poderia prejudicar os
empreendimentos já existentes, bem como os futuros projetos que por ventura vierem a se
instalar nestes locais, o que justifica a extinção da ZEIA-A e sua anexação a zona ZR3-B.
Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente
Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.
São Sebastião do Caí, 24 de abril de 2023.
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Vereador Ls dd UNIOR
> Presidente
lida f mM sa 1a 2 e
lara DA SL) o SON DIOCLECIO PIRES
f [O
A Ls
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225. Navegantes - São Sebastião de Cei. BS.
CEP 95760-000 - Eone[51) 3635 1456 - Email: comarafisacsebastiaodo
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ

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