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CAMARA MUNICH.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 031/2023 * .
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.381, DE 14 DE
DEZEMBRO 2021, QUE
ESTABELECE NORMAS PARA A
FIXAÇÃO, | LANÇAMENTO E
ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DE
ÁGUA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1º Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Municipal nº 4.381,
de 14 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 As taxas e multas estipuladas nessa Lei poderão ser corrigidas anualmente,
pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), mediante Decreto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
a ASTIÃO DO CAÍ,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a
autorização desta Câmara para alterar redação do Art. 16 da Lei Municipal nº
4.381, de 14 de dezembro de 2021, que estabeleceu normas para a fixação,
lançamento e arrecadação de tarifas de água e dá outras providências.
A partir da possibilidade de aplicação de reajuste do valor das
taxas e multas por intermédio de Decreto poderá, este Executivo, conferir maior
agilidade na correção dos valores, padronizando processos, eis que as demais
tabelas, inclusive aquelas que constam no Código Tributário Municipal, são
modificadas pelo normativo expedido pelo Poder Executivo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos
03 dias do mês de maio de 2023, TT”
TT =
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNIC”
| 02/7
SÃO SEBASTIÃO DO.
ER
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 031/2023- CM 084/23
Relator: Elson Lopes
Projeto de lei do Executivo Municipal que altera
a redação da Lei Municipal nº 4.381, de 14 de
dezembro de 2021, que estabelece normas para a
fixação, lançamento e arrecadação de tarifas de
água e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 04 de maio de 2023.
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Diego Flores, Nilse Maria A. de Lima e Dilson Dioclecio
Pires: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGPé, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 04 de maio de 2023.
GO FLORES
Presidente
A ,
ANASTÁCIO DA SILVA
DILSON DIOCLECIO PIRES
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