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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 033/2023
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ;
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL — MONITOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR
PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação, em
caráter emergencial, de 01 (uma) Monitora de Educação Infantil, com carga horária |
de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse
público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovada pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal se SgeSebestão do Caí,
JÚLIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFENURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL
Loo 1)
galo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 01 (uma) Monitora de Educação Infantil, objetivando
atender solicitação proveniente da Secretaria Municipal da Educação, Cultura,
Turismo e Desporto, que segue em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do
mês de maio de 2023. -
“= 4.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Administração, Gestão e
Recursos Humanos SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ j
ASSUNTO: PL 033/2023
Impacto financeiro da contratação emergencial de 01 (uma) Monitora de Educação Infantil
Cargo Padrão 6B Quantidade Prazo (em meses)
Monitor de Ed. Infantil 01
06 12
Vencimento 2.339,01 14.034,06 28.068,12
13º 194,91 1.169,46 2.338,92
1/3 férias 64,97 389,82 779,64
Encargos Previdenciários 21,00% 545,77 3.274,62 6.549,24
Vale alimentação R$ 340 340,00 2.040,00 4.080,00
TOTAL 3.484,66 20.907,96 41.815,92
São Sebastião do Caí, 03 de maio de 2023.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO GIO GRANDE-DO SUL
Secretaria Municipal
daFazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 033/2023. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 03 de maio de 2028.
CARLOS OMAR Assinado de forma digital
por CARLOS OMAR Assinado de forma
CORNELIUS CORNELIUS PANA digital por JULIO CESAR
. SILVA:31775802000 *D4 CAMPANI24166847015
SILVA:3177580200 Dados: 2023.05.03 07:25:28 Dados: 2023.05.03
0 -0300' 166847015 07:25:04-0300
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA JULIO CESAR CAMPANI
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
EITURA MUNICIPAL DE rem rosa ea
EBASTIÃO DO CAÍ | CAMARA Mun:
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São Sebastião do Caí, 02 de maio de 2023.
Ao cumprimentá-los, cordiaimenis, vimos pela presente missiva solicitar que
seja enviado Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores para:
- Contratação emergencial de 01 (uma) Monitora de Educação infantil para
ido de exoneração de Denise Griebier Schneider.
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Cláudio Cristiano Lieli
Sscreiário de Educação, Cultura, Turismo e Desporto
+. Floriano Peixotc, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
86-60 Fons: (51) 3635-2500 www. saoscbasiiaodocai.rs.gov.br
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