materia nº 88/2023

Sessão Realizada
emÓy 105/42 N
Proposição CAMARA
Eslaprovada [iMaioria MUNICIPAL DE
LlRejeitada BjUnanimidade SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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Pragigente
SÃO TIÃO DO CAÍ
DO ERRATAS
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MOÇÃO DE REPÚDIO
2.
O Vereador abaixo assinado, subscrito pelos demais, nos termos dos
arts. 78 e 79, ambos do Regimento Interno, propõe que, ouvido o Plenário, em
regime de urgência, seja enviada uma Moção de Repúdio ao PL 2630/2020 —
“PL das Fake News”, devendo ser encaminhado à Presidência do Congresso
Nacional, Câmara dos Deputados, aos Deputados das Bancadas do MDB, PSD,
PSDB e Progressistas, bem como aos líderes dos demais partidos representados
no Congresso.
JUSTIFICATIVA
É sabido que o texto da atual proposta do PL levará à censura. Entre
1964 e 1985 o Brasil conheceu o julgo da censura e do autoritarismo em seu maior
grau. Foram anos lutando pela democracia e pela liberdade, que culminaram na
Constituição Federal de 1988.
O atual texto, como está redigido, apresenta brechas e dubiedades que
abrem caminho para interpretações subjetivas e arbitrárias que resultarão,
inevitavelmente, em censura. O eixo do projeto atinge em cheio a população que
se expressa nas redes e ela não foi chamada para o debate.
Dessa forma, solicito aos eminentes Vereadores que a Moção seja *
votada em regime de urgência, tendo em vista o adiamento da votação, que
deveria ter ocorrido na noite de ontem (02/05/2023), bem como em virtude da
urgência aprovada no plenário da Câmara e pela qual tramita o projeto.
Sala das sessões, São Sebastião do Caí, 03 de maio de 2023.
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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