| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | PM 035/2023 - CM 089/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA O SALÁRIO BASE, ATRELADO AO PISO NACIONAL, A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO Cai SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROJETO DE LEI Nº 035/2023 ART. 14º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA O SALÁRIO BASE, ATRELADO AO DO PISO NACIONAL, A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do 81º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.487, de 20 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 81º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e - quarenta reais), a contar de 01 de maio de 2023. | Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2023. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, e ra ce = JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para alterar dispositivo da Lei Municipal nº 4.487, de 20 de julho de 2022, que fixa o salário-base, atrelado ao do piso nacional, a ser pago aos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias, e dá outras providências. A edição do normativo ora oferecido à apreciação dessa Casa Legislativa deve-se a recente alteração legislativa que elevou o salário mínimo nacional, a partir do dia 01 de maio de 20283. Assim, com o aumento do salário mínimo nacional para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (agora legalmente estipulado em valor equivalente a dois salários mínimos) fica fixado no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), a partir de 01 de maio de 20283. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de maio de 2023. > e al AAA um JÚLIO CÉSAR CAMPANL Prefeito Municipal DRECEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria Municipal da Fazenda í DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso ll O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no PL 035/2023. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. São Sebastião do Caí/RS, 08 de maio de 2023. CARLOS OMAR Assinado de forma digital por JULIO CESAR Assinado de forma digital por CARLOS OMAR CORNELIUS JULIO CESAR CORNELIUS a, 4849 CAMPANI:24166 campant:24166847015 . ados: RENA 148: Dados: 2023.05.08 07:49:10 SILVA:31775802000 53:00" 847015 0300 CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA JULIO CESAR CAMPANI Secretário da Fazenda Prefeito Municipal Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www, saosebastiaodocai.rs.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ COMISSÃO GERAL DE PARECERES Assunto: Expediente - PM 035/2023 - CM 089/23 Relator: Diego Flores Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera a redação do $1º do art. Da Lei Municipal nº 4.487, de 20 de julho de 2022, que fixa o salário base, atrelado ao do piso nacional, a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. PARECER Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei. Em 11 de maio de 2023. FLORES Relator Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Dilson Pires, Nilse Maria A. de Lima e Elson Lopes: de acordo com o relator. PARECER CONCLUSIVO A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei. Em 11 de maio de 2023. Vereador GO FLORES Presidente 4 ANASTÁCIO DA SILVA DILSON DIOCLECIO PIRES fts Mb e pd SON LÓB