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materia nº 89/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaPM 035/2023 - CM 089/23          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA O SALÁRIO BASE, ATRELADO AO PISO NACIONAL, A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO Cai
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 035/2023
ART. 14º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.487,
DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA
O SALÁRIO BASE, ATRELADO AO
DO PISO NACIONAL, A SER PAGO
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do 81º do art. 1º da Lei Municipal nº
4.487, de 20 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
81º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e
- quarenta reais), a contar de 01 de maio de 2023. |
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, com efeitos
retroativos a 01 de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para alterar dispositivo da Lei Municipal nº 4.487, de 20 de julho
de 2022, que fixa o salário-base, atrelado ao do piso nacional, a ser pago aos
agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias, e dá
outras providências.
A edição do normativo ora oferecido à apreciação dessa Casa
Legislativa deve-se a recente alteração legislativa que elevou o salário mínimo
nacional, a partir do dia 01 de maio de 20283.
Assim, com o aumento do salário mínimo nacional para R$ 1.320,00
(mil trezentos e vinte reais) o piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (agora
legalmente estipulado em valor equivalente a dois salários mínimos) fica fixado
no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), a partir de 01 de
maio de 20283.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias
do mês de maio de 2023. >
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AAA um
JÚLIO CÉSAR CAMPANL
Prefeito Municipal
DRECEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
í
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso ll
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 035/2023. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 08 de maio de 2023.
CARLOS OMAR Assinado de forma digital por JULIO CESAR Assinado de forma digital por
CARLOS OMAR CORNELIUS JULIO CESAR
CORNELIUS a, 4849 CAMPANI:24166 campant:24166847015
. ados: RENA 148: Dados: 2023.05.08 07:49:10
SILVA:31775802000 53:00" 847015 0300
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA JULIO CESAR CAMPANI
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www, saosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 035/2023 - CM
089/23
Relator: Diego Flores
Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera
a redação do $1º do art. Da Lei Municipal nº
4.487, de 20 de julho de 2022, que fixa o salário
base, atrelado ao do piso nacional, a ser pago aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias, e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 11 de maio de 2023.
FLORES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Dilson Pires, Nilse Maria A. de Lima e Elson Lopes: de
acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 11 de maio de 2023.
Vereador GO FLORES
Presidente
4
ANASTÁCIO DA SILVA DILSON DIOCLECIO PIRES
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