materia nº 90/2023

CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
na 920/2%
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 036/2023
RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA”
DE TERRAS LOCALIZADA NO
BAIRRO QUILOMBO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma
área de terras, com 465,58m?, destinada a abertura de rua, sendo o imóvel
proveniente da matrícula nº 27.645 do Ofício de Registro de Imóveis de São
Sebastião do Caí, com as seguintes e medidas e confrontações:
IMÓVEL: Um terreno urbano com área de 465,58m?, sem benfeitorias, situado no
Município de São Sebastião do Caí/RS, não formando quarteirão, com as seguintes medidas e
confrontações: pela frente ao SUL, no sentido leste/oeste, onde inflete um ângulo de 97º48'28”, na
extensão de 14,18 metros, divide com a Avenida Helmut Weirich, distando 300,11 metros da
esquina com a Rua Esperanto; ao OESTE, no sentido sul/norte, inflete um ângulo de 82º13'32”, na
extensão de 33,14 metros, divide com a Área Verde (Matrícula 27.646, deste Ofício); ao NORTE, no
sentido oeste/leste, inflete um ângulo de 97º38'37”, na extensão de 14,18 metros, divide com
| propriedade de Frederico Felck; e, ao LESTE, no sentido norte/sul, inflete um ângulo de 82º21'23”,
: na extensão de 33,11 metros divide com propriedade de Élcio Miguel Sebastiany e outros (Matrícula
27.644, deste Ofício.
Art. 2º As despesas tributárias, de escritura e abertura de rua, correrão as
expensas do doador.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para receber em doação uma área de terras
com 465,58m?, matriculada sob o nº 27.645 do Ofício de Registro de Imóveis de
São Sebastião do Caí, destinada a abertura de rua junto à Avenida Helmut Weirich.
A implantação de tal logradouro já estava prevista estando,
contudo, pendente a doação da área ao Município, conforme matricula em anexo,
provimento que agora se busca autorização.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08
dias do mês de maio de 2023. '
NT
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
SEBASTIÃO DO CAÍ; de
e Borba - Oficial E
ssirr: ter sido pedido, que revendo neste Serviço Regisirai,
NM - 09952,2.0027645-98) o teor seguinte:
são Sebastião do Gai, É às agoss de 2010
E 1 Um terreno ubero com 4res de 498,88m”, sem benfeitorias, situado no :
município de São Sebasião de CaúRS, não formando quaneição, com as seguínios |
: megidas e conironiações: pela frente. so SUL, mo sentido lestefosste, onde infste um |
: ânguio de S7 4828”, na extensão de 14,18 metros, divide com a Avenida Heimut |]
SA ch, distando 300,11 metros ca esquina com a Rua Esperanto, ac DESTE, ro |
do suinorte, inflete um ângulo de 82º13'32º, na extensão de 33,14 metros, divide |
: 8 Área Verde (Matricula 27.646, deste Cfício), ao NORTE, no sentido oestefeste, |
te Lu ângulo de 97º38'27”, na extensão de 14,18 metros, divide com propriedade de |
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o Feicx e ao LESTE, no sentido norteisui, infleie um ânguio de 82º21'2%, na |
o de 33,11 metres, divide com propriedade de Élcio Miguei Sebastiany e sutros
quia 27.644, deste Ofício).
TÁRIOS: 1% ELCIO MIGUEL SEBASTIANY, empresário, inscrix no CPF sob
e 28e. O7C-34, casado sob € regimes da comunhão universal de bens, na vigência
E 515/77, com IVANI FARIA NIENOV SEBASTIANY, do lar, inscrita no CPF sob
830-34, ambos Drasilsivos, residentes e domiciliados na Rus Pinheiro .
= 4028 nesta cidade; 2º) AL EXANDRE KLASSMANN, empresário, inscrito |
sob o nº 824.418. 710-72, casado sob c regime da comunhão parcial de Pers, ne i
da ist 6515/77, com CARINE NONNEMACHER KLASSMANN, escrevente, |
CPE sob o nº 637.831. 8S0-C0, ambos brasileiros, residentes e domiciliados |
|
|
o Neves, nº 185, nesta cidade.
Astricula nº 27.160, fis. 01, do Livro 2RS, deste Oficio.
420, de 4105/20 4S.
imita 9295.02.0700005.06205. Processamento |
5.01.1000007 22433.
(Henrique Piovesan SchasFer)
(Bárbara Madeira Quaranta)
Em 1% de agosto de 261€0 TRANSPORTE DE PACTO
code-se & presente averbação para sfstuar o transporie do pacio antenupciai
tante da AV.4 da Matrícula nº 26.979, deste Oficio, o qual foi transportado pela AV. 1
fetríotis 27.180, e tem a seguints redação: res termos da certidão extraída do
s da escritura pública de pacto antenupciai nº 2.508, lavrada em Notas do
soneto desta cidade, em 18 da junho de 1988, o regime de bens converncionade
os côniuges ELCIO MIGUEL SEBASTIANY e IVANI MARIA NIENOV, que passou
VANS MARIA NIENOY SEBASTIANY, foi o da comunhão universal de bens.
ida escritura foi registrada neste Serviço Registral sob nº 1.53% do Livro SRA, em
H
BSS.
icontinua no vemo) É
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (St) 3635-3555
asia de 25 de juiho de 1980, Cesamento resiizedo no Registro
Naturais desta cidade, Livro B/4, falhas 34, sot o nº 1.828, em 08 de isho de (S
PROTOÇOLO: Nº 54.420, de 11/08/42 .
Emolumentos: R$ 19,80. So”
| eletrônico de dados: R$ 2,80,
í :o OFICIAL SUBST.+ -
PF ADTIDIALA SUBST.:
Process
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s.0c00
«os do processo de nº 068/1.1
ceia Exma. Sra. Dra. Debo
na 4º Vara Judicial desta Co!
a velo Autor MINISTÉRIO FUS
ocumento eletrônico assinaco <
Juíza de Direito, faço constar que tramés
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ônico de dedos: 0285.
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i Conforme Ofício nº 618/2020, expedido aos 03 de novembro de 202º, nos auê
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| Av-3-27.848: Em 49 db novembro de 2020 CANCELAMENTO
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| processo de nº 058/1.15.00005€05-9, assinado pela MMa. Juíza de Direito da
Í comarca de São Sebastião do Caí/RS, Dra. Carolina Ertel Weirich. aqui apre:
í ercuivedo, fica cancetada a averbação de EMISTÊNCIA DE AÇÃO ocbieto da AZ,
Í | OBSERVAÇÃO: Averbação efe.
i ga/2020-CNJ - COVID-AS.
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Í mentos: R$ 81,40. Selo
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facionades
conforma
aprovação
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DOCA
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 036/2023 - CM
090/23
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de Lei do Executivo Municipal que
autoriza o Executivo Municipal receber em
doação uma área de terras localizada no Bairro
Quilombo e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 11 de maio de 2023.
Vereador $ ul DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Diego Flores, Nilse Maria A. de Lima e Elson Lopes: de
acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 11 de maio de 2023.
O FLORES
Presidente
ANASTÁCIO DA SILVA DILSON DIOCLECIO Pies
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