SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Nroeáloo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tur
PROJETO DE LEI Nº 039/2023 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE
PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de
Produtos de Origem Animal Municipal - SIM, de competência do Município de
São Sebastião do Caí, nos termos da Lei Federal nº 7.889/89 e que será
executada pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM, vinculado à Secretaria
Municipal da Agricultura.
Art. 2º A Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
será exercida em todo o território de São Sebastião do Caí, em relação às
condições higiênico-sanitárias sob o ponto de vista industrial e sanitário, a
inspeção "ante" e "post-mortem" dos animais, o recebimento, manipulação,
transformação, elaboração, preparo, adicionados ou não de vegetais,
conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem, trânsito
para estabelecimentos ou unidades de beneficiamento de produtos de origem
animal, para comércio na esfera municipal.
Art. 3º A implantação do Serviço de Inspeção Municipal — SIM
obedecerá às normas previstas na presente Lei, em consonância com as
prioridades de Saúde Pública e o abastecimento da população.
Art. 4º O Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições,
designará para o cargo de Coordenador do Serviço de Inspeção Industrial e
Sanitária de Produtos de Origem Anima! Municipal - SIM, profissional da área
de Medicina Veterinária.
Art. 5º A inspeção de que trata a presente Lei engloba os
estabelecimentos de:
| - carne e seus derivados;
Il - leite e seus derivados;
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Ill - pescado e seus derivados;
IV - ovos e seus derivados;
V - produtos de abelha e seus derivados;
VI - De armazenagem, fracionamento ou processamento de produtos
de origem animal;
Vit - Dos estabelecimentos de produtos não comestíveis;
Art. 6º O Município realizará prévia fiscalização, sob o ponto de vista
industrial e sanitário em todos os estabelecimentos a que se referidos nos art.
2º e art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. O registro no órgão municipal competente é
condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais
ou entrepostos de produtos de origem animal referido no caput deste artigo.
Art. 7º Os estabelecimentos de que trata o art. 2º, além do alvará de
localização, expedido pelo Município, deverão estar munidos de alvará
expedido pelo órgão ambiental do Estado ou, quando este não for exigível, de
alvará expedido pelo Município.
Art. 8º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis,
as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente com as
penalidades de:
!- notificação/advertência;
H - multa;
HI - multa diária;
IV - apreensão e/ou condenação das matérias-primas, produtos,
subprodutos e derivados de origem animal;
V - apreensão de equipamento e/ou utensílio;
VI - perda do produto, equipamento e utensílio;
VI - inutilização do produto;
VilI - interdição do produto, equipamento e utensílio;
IX - suspensão de fabricação de produto;
X - interdição parcial ou total do estabelecimento;
XI - suspensão das atividades;
XII - interdição, total ou parcial, do estabelecimento.
Art. 9º As penalidades por infração sanitária serão imputáveis:
I- Ao proprietário do estabelecimento;
Il - A quem tenha dado causa ao cometimento da infração;
Hi - A quem para a infração concorreu.
8 1º Excluise a imputação de penalidade à infração cometida
decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou de
circunstancias imprevisíveis, que vierem a determinar a avaria, deterioração ou
alteração de produtos ou bens de interesse da saúde pública.
8 2º Na ausência do proprietário, o mesmo será notificado na pessoa
de seu preposto ou funcionário ou de pessoa que estiver atuando no
estabelecimento ou atividade.
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Art. 10 O Executivo Municipal regulamentará as punições e multas
previstas na presente Lei através de Decreto.
Art. 11 A pena de muita consiste no pagamento dos seguintes valores,
em Unidades de Referência Municipal (URM):
| - Infrações leves: de 100 (cem) a 500 (quinhentas) URM's;
Il - Infrações médias: de 501 (quinhentas e uma) a 1.000 (mil) URM's;
Ill - Infrações graves: de 1.001 (mil e uma) a 1.500 (mil e quinhentas)
URM's;
IV - Infrações gravíssimas: de 1.501 (mil quinhentas e uma) a 2.000
(duas mil) URM's.
8 1º Sem prejuízo do disposto nos demais artigos, na aplicação da
penalidade de multa, a autoridade sanitária competente levará em
consideração a capacidade econômica do infrator.
$ 2º O valor da multa será calculado em URM ou valor equivalente ao
referencial que a substituir.
8 3º Os valores arrecadados com taxas sanitárias e multas será
recolhido a Secretária da Fazenda do Município, onde poderá ser usado para
equipar, estruturar e custear as atividades Serviço de Inspeção Industrial e
Sanitária de Produtos de Origem Animal Municipal — SIM.
Art. 12 Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária
considerará:
|- A ocorrência de circunstâncias atenuantes e agravantes;
Ii - A gravidade dos fatos, tendo em vista suas consequências para a
saúde pública;
HI - Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias;
IV - Elementos de convicção e provas complementares à presunção da
veracidade nos atos do fiscal.
Art. 13 São consideradas circunstâncias atenuantes:
|- A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do
evento;
IH - A compreensão equivocada da norma sanitária, admitida como
escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter
ilícito do ato;
HI - A iniciativa do infrator, espontaneamente e imediatamente após o
fato, em procurar reparar ou diminuir as consequências do ato lesivo à saúde
pública;
IV - Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do
ato lesivo;
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V- Se a falta cometida acarretar consequências de pequena monta e o
infrator for primário.
Art. 14 São consideradas circunstâncias agravantes:
| - Ser o infrator reincidente;
| - Ter o infrator cometido à infração para obter vantagem pecuniária
decorrente do consumo, pelas pessoas, de produto ou serviço elaborado em
desacordo com a disposição na legislação sanitária;
IH - Existir coação de outrem para a execução material da infração;
IV - Ter a infração consequências danosas à saúde pública;
V- Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator
deixar de tomar as providências cabíveis tendentes a evitá-lo;
VI- Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.
Parágrafo único. A reincidência especifica torna o infrator passível de
enquadramento na penalidade máxima e caracterização da infração como
gravíssima.
Art. 15 Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes,
a aplicação da pena será considerada em razão das que forem
preponderantes.
Art. 16 São consideradas infrações sanitárias:
| - Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimento de abate ou
industrialização de produtos de origem animal sem estar autorizado pelo
Serviço de Inspeção Municipal - SIM ou outro órgão competente;
li - Prestar serviço sem estar autorizado pelo SIM, principalmente de
abate;
Il - Produzir, fabricar, armazenar, transportar, expor, comercializar,
divulgar ou entregar para consumo produto em desacordo com a legislação;
IV - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades e outras exigências sanitárias;
V - Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias
competentes, visando à aplicação da legislação pertinente;
VI - Opor-se, dificultar ou impedir medidas e ações sanitárias que
visem à prevenção de agravos à saúde;
VIL - Obstar, dificultar, desacatar, impedir ou embaraçar a ação da
autoridade sanitária competente.
Art. 17 Serão cobradas taxas relativas ao registro e inspeção dos
estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal - SIM,
conforme especificado em Lei Complementar.
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Art. 18 Cabe ao responsável do Serviço de Inspeção Municipal e do
titular da pasta da Secretaria Municipal da Agricultura, fazer cumprir estas
normas, assim como outras que possam vir a ser implantadas, desde que por
meio de dispositivos legais, que digam respeito à Inspeção Industrial e
Sanitária dos estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 19 O responsável do Serviço de Inspeção Municipal terá as
seguintes atribuições:
| - Prestar assistência ao Secretário da Agricultura na execução de
suas atribuições, inclusive na instrução e monitoramento de processos, assim
como na confecção de documentos afins, entre eles os determinados para
atendimento às solicitações e comunicações específicas de órgãos Municipais,
Estaduais e Federais;
Il - Programar a agenda de trabalho do SIM;
Il - Promover, orientar e controlar as atividades de apoio operacional e
administrativo, com ênfase em:
a) Manutenção de sistemas de informações relativas a protocolo,
arquivo e controle da expedição e da tramitação dos documentos e
correspondências;
b) Emissão dos relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas pelo
SIM: e
c) Recepção de pessoas.
IV - Elaborar as diretrizes de ação governamental para inspeção e
fiscalização sanitária de produtos e derivados de origem animal, com vistas a
contribuir para a formulação da política agrícola;
V - Programar, coordenar e promover a execução das atividades de
inspeção e fiscalização sanitária de produtos e derivados de origem animal;
VI - Promover auditorias técnico-fiscal e operaciona! das atividades de
sua competência;
VII - Formular propostas e participar de negociações de acordos,
tratados ou convênios, concernentes aos temas relativos à inspeção de
produtos e subprodutos de origem animal, em articulação com as demais
unidades organizacionais dos órgãos do município;
XIII - Executar as atividades de guarda e manutenção do cadastro, bem
como da elaboração de estatísticas e de informações, relativas aos produtos e
estabelecimentos registrados e relacionados e ao desempenho do SIM;
Art. 20 As despesas de execução da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Agricultura e/ou
Fundo Municipal específico.
Art. 21 O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, por
Decreto, dispondo sobre as condições gerais higiênico-sanitárias a serem
observadas para a aprovação e funcionamento dos estabelecimentos
subordinados à fiscalização municipal, bem como as sanções aplicadas, enfim,
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regulamentar o que for necessário para o cumprimento dos objetivos principais
da presente Lei.
Art. 22 Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
o
JÚLIO CÉSAR CAMPAN| | —
Prefeito Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
É PREFEITURA MUNICIPAL DE
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal encaminha
para apreciação desta Casa Legislativa a legislação que dispõe sobre a
Constituição do Serviço Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de
São Sebastião do Caí.
O Projeto de Lei ora encaminhado dispõe sobre as condições higiênico
sanitárias a classificação e as obrigações dos estabelecimentos a serem
observadas. A Lei encaminhada, se aprovada, viabilizará o desenvolvimento e
o funcionamento das agroindústrias e demais estabelecimentos de produtos de
origem animal no âmbito do Município.
A instituição do SIM no âmbito de nosso Município também contribuirá
para a segurança alimentar dos produtos de origem animal comercializados
nos estabelecimentos sujeitos ao regime de inspeção.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias
do mês de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI =
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
A,
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ '
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 039/2023- CM 094/23
Relator: Elson Lopes
Projeto de lei do Executivo Municipal que dispõe
sobre a constituição do serviço de inspeção
municipal e os procedimentos de inspeção
sanitária em estabelecimentos que produzam
produtos de origem animal no Município de São
Sebastião do Caí e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei conforme exposição de motivos.
Em 18 de maio de 2023.
VELA SO o
Relato
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Diego Flores, Nilse Maria A. de Lima e Dilson Dioclecio
Pires: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 18 de maio de 2023.
LAO
c
eidá
A -pÍG: LORES
Presidente ,
ANASTÁ DA SILVA DILSON DIOCLECIO PIRES
)
Lo > ZA
ON LO Ad e IL A ÁLVES DE LI
Pá
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