br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 98/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaCM 098/23          INDICAÇÃO DO VEREADOR JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ SUGERINDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SEJA INSCRITO NO PROGRAMA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "ALFABETIZA TCHÊ", CONFORME DECRETO ANEXO.
native_id7690

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº 08/24
iRec. 15/05/23
i >
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL já
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INDICAÇÃO
O Vereador abaixo assinado indica ao Executivo Municipal que o Mu-
nicípio de São Sebastião do Caí seja inscrito no Programa do Estado do Rio Grande do Sul -
“Alfabetiza Tchê”, conforme Decreto em anexo.
JUSTIFICATIVA:
Em Plenário.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2023
Veigador JOÃO MARCO ATE GUARÁ
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai)sinos.net
Porto Alegre, Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 Diário Oficial Nº 187
1 —
ATOS DO GOVERNADOR
o ATOS DOGOVERMADER
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR .
Praça Marechal Deodoro, s/nº - Palácio Piratini
Porto Alegre / RS / 90010-282
E PRO Alegre IRS 190010282
Decretos
Protocolo: 2022000775790
DECRETO Nº 56.674, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui o Programa Estadual de Apoio à Alfabetização - “Affabetiza Tchê”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que fhe confere o art. 82, inciso Ve
VIH, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Apoio à Alfabetização - “Alabetiza Tohê”, com o objetivo de garantir a
alfabetização de estudantes até o 2º ano do Ensino Fundamental por meio de medidas estratégicas, especialmente o fortalecimento
do regime de colaboração entre os municípios e o Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Programa Estadual de Apoio à Alfabetização - “Aliabetiza Tchê”, possui como público-alvo: no
1 » estudantes da Educação Infantil, e dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamentat das redes públicas estadual e municipais
do Estado;
1 - professores da Educação Infantil e dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental das redes públicas estadual e
municipais do Estado;
It - coordenadores pedagógicos das redes públicas de ensino estadual e municipais do Estado; e
IV - gestores escolares das redes públicas de ensino estadual e municipais do Estado.
Ar. 3º As ações do Programa de que trata este Decreto têm por objetivos:
E - garantir que todos os estudantes das redes públicas estadual e municipais de ensino do Estado estejam
alfabetizados, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
il - reduzir os índices de alfabetização incompleta e letramento insuficientes em séries avançadas;
IH - contribuir para a melhoria do Índice Municipal da Qualidade da Educação do RS - IMERS; e
IV - melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, no âmbito das escolas pertencentes às redes
públicas estadual e municipais do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º O Programa de que trata este Decreto contemplará os seguintes eixos estratégicos:
| - fortalecimento da aprendizagem;
1 - fortalecimento da gestão municipal e escolar;
Hi - formação de professores;
IV - avaliação externa, acompanhamento e monitoramento dos indicadores;
V - fortalecimento da aprendizagem; e
VI - cooperação, articulação e incentivo.
Art. 5º Caberá à Secretaria da Educação a implementação do Programa Estadual de Apolo à Alfabetização - “Alfabetiza
Tehê”, devendo:
|. realizar o acompanhamento pedagógico das ações voltadas à garantia de aprendizagem; e
H - elaborar e disponibilizar material didático complementar para os estudantes e professores dos 1º e 2º anos do Ensino
Fundamental,
Art, 6º A participação dos municípios será efetivada mediante Termo de Adesão.
Art. 7º Os membros do Magistério Público Estadual designados para exercer, fora do seu horário de expediente, as
atividades de formação, capacitação ou treinamento de pessoal, no âmbito do Programa Estadual de Apoio à Alfabetização -
“Alfabetiza Tchê”, farão jus à percepção de honorários, nos termos do art. 121, incisos Ill e IV, da Lei Complementar nº 10.098, de 3
de fevereiro de 1994, conforme regulamento.
Art. 8º Aos membros do Magistério Público Estadual selecionados para receber treinamentos ou realizar cursos de
formação, de aperfeiçoamento ou de pós-graduação, no âmbito do Programa Estadual de Apoio à Alfabetização - “Affabetiza Tchê”.
poderão ser concedidas bolsas de estudo, na forma do disposto no art. 104 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, e do Decreto nº
56.138, de 14 de outubro de 2021.
Art. 9º tei de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre o Prêmio Educa RS, com o objetivo de incentivar a
aprendizagem na idade certa e de premiar as escolas públicas das redes estadual e municipais de ensino que obtiverem os melhores
resultados de alfabetização, bem como de apoiar aquelas com resultados insatisfatórios, expressos pelo Sistema de Avaliação do
Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul - SAERS, conforme regulamento,
Art, 10. Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

open original →