PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SRA DtreiC em |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Rana STÃO DO cai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tie 25
Rec 22,05:08
UNICIPAL
O DE LEI Nº 042/2023 (SIDE
PROJETO DE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ÉSDOCAI
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO
A EMPRESA CETIRAS PRODUTOS
PARA CALÇADOS LTDA.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à
Empresa a empresa Cetiras Produtos Para Calçados, inscrita no CNPJ sob o nº
05.299.863/0001-25, visando a instalação de nova unidade fabril da empresa em
São Sebastião do Caí, e consequente promoção do desenvolvimento
socioeconômico do Município, conforme segue:
| — Custeio do valor de locação de imóvel industrial, até o mês de dezembro
do ano de 2024.
Parágrafo único: A presente Lei tem como fundamento o inciso Ill do
artigo 3ºda Lei Municipal 4.010/17.
Art. 2º O auxílio de que trata o inciso | do art. 1º será pago a empresa ora
beneficiada, mensalmente, em forma de ressarcimento, no valor de R$ 4.107,00
(quatro mil cento e sete reais), mediante a apresentação da quitação integral do
valor de locação do imóvel.
Parágrafo único: Os pagamentos terão início no mês seguinte ao da
promulgação desta Lei.
Art. 3º Em contrapartida ao incentivo, a empresa Cetiras Produtos para
Calçados LTDA deverá:
| - permanecer em atividade e com faturamento ininterrupto no Município,
pelo período mínimo de 60 (sessenta) meses a contar do mês seguinte ao último
pagamento recebido;
il - Gerar e manter, pelo menos, 20 (vinte) novos postos de trabalho ativos
durante o ano de 2023, com apuração no mês de dezembro de 2023;
Hi - Comprovar o registro, durante exercício de 2025, de no mínimo 35
(trinta e cinco) postos de trabalho ativos, com apuração no mês de dezembro de
2025.
Art. 4º A empresa Cetiras Produtos Para Calçados LTDA deverá, no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da promulgação desta Lei, apresentar
“Termo de Ciência e Concordância” com os dispositivos desta Lei, assinado por
seus representantes legais, com firma reconhecida em Cartório.
Art. 5º Serão aplicadas as seguintes penalidades, na hipótese de
descumprimento das contrapartidas estipuladas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| - Pelo descumprimento do disposto no item | do artigo 3º, a empresa
deverá ressarcir o Município dos valores recebidos decorrentes dessa Lei, em sua
integralidade e corrigidos pelo IPCA, mediante notificação prévia e prazo para
ampla defesa;
|! - Pelo descumprimento do disposto nos itens Il e III do artigo 3º, será
aplicada penalidade correspondente a proporcionalidade de 100 URM para cada
emprego não gerado.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária:
09. SEC.MUN.PLANEJAM, DESENV.M.A E OUVIDORIA
02. INDUSTRIAS, COMERCIO E SERVIÇOS
22.661.0094.1016 - Incentivo ao Desenvolvimento Econômico
Dotação 91510 - 3.3.3.60.45.00.00 - Subvenções Econômicas
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI >
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto visa à concessão de incentivo, mediante
subsidio para locação de imóvel, para a empresa Cetiras Produtos Para Caiçados
Ltda, empresa calçadista que já possui unidade fabril neste Município.
Esta empresa mantém além da unidade de São Sebastião do Caí,
mais duas unidade operacionais, uma delas localizada em Portão e a outra
Estância Velha, as quais serão transferidas para o nosso Município.
importante destacar que este Executivo Municipal verificou, em
outra oportunidade, as instalações da empresa (Portão e Estância Velha),
momento em que se observou a importante geração de empregos e, além disso, a
constatação de que a grande maioria dos funcionários está laborando há mais de
cinco anos, inclusive vários, com quinze ou vinte anos de serviço prestados.
A empresa irá transferir suas atividades para a cidade em breve,
com contratação imediata de quinze a vinte funcionários e previsão de trinta e cinco
funcionários registrados até o final do ano de 2024. A empresa fatura mais de treze
milhões nas duas unidades que serão transferidas para o nosso Município.
A modelagem de incentivo proposta pela administração municipal
consiste no ressarcimento do valor empregado com o pagamento de aluguel de suas
instalações (limitados a R$ 4.107,00 por mês), até o mês de dezembro de 2024. A
modalidade de incentivo se encontra prevista na Lei Municipal nº 4.010, de 25 de
outubro de 2017, atendendo aos limites previstos neste normativo e contando com a
aprovação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de São Sebastião do
Caí — CODESSC.
Ademais, este projeto prevê contrapartidas, relacionadas
principalmente a prazos de garantia das atividades no Município, bem como a geração
e manutenção de significativo número de postos de trabalho na nossa cidade,
movimento que gera e faz circular recursos de maneira local possibilitando, inclusive, a
criação de outros empregos indiretos.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22
dias do mês de maio de 2023.
Júlio César Campani . Tr
Prefeito Municipal
ATA DE INTENÇÃO
À Prefeituca Municipal de São Sebastião do. Caí
Prezado Sr. Ersteito Jyhto Carmprank
Vice-leratstto: Morar Hof,
Vermador: fico tupos
Ea tode 3 equipa deste gabinete
ida
deste, apresentamos nosso interesse em abrir uma nova unidade fabril. na cidado de
do; k afim de promover a atividade de “Fabricação de Artefatos para Calçados”, de acordo
dia dehoje, 27/02/2023.
contribuindo
RO! os ampimgos. até otércairo ano da funcionamento do empreendimento,
presa: CETIRAS PRODUTOS PARA CAL
idereço: Rua JULIO DE CASTILHOS, 9
-dade: PORTAO
JPJ: 05.299.863/0002-06
asc. Est.: 2130043547
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U
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aríodo: 01/02/2022 a 31/01/2023
Ês ANO Saídas R$ Qutros R$ Total R$
evereiro 2022 1.223.732,67 0,00 1.223.732,67
arço 2022 1.215.356,05 0,00 1.215.356,05
brili 2022 842.527,58 0,00 842.527,58:
aio 2022 817.007,74 0,90 817.007,74
“unho 2022 1.369.051,34 9,06 1.369.051,34
“ulho 2022 1.478.863,85 9,00 1.478.863,86
gosto 2022 1.371.159,46 0,00 1.371.159,46
jetembro 2022 1.752.864,37 9,00 1.752.864,37
utubro 2022 1.376.207,48 0,09 1.376.207,48
jovembro 2022 673.867,57 0,00 673.867,57
Jezembro 2022 364.718,97 2,00 364.718,97
Janeiro 2023 648.665,71. 0,00 648:865,71
rotais 13.134.222,80 9,00 13.134.222;:
CLEOMAR DE LIHS.
Contador .
Registro no C.XZ
C.P.F.: 895.507
nipresa: - CETIRAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LIDA ME
Ç, MARA Ú
ndereto: Rua ALCEU MASSON, 57
[07 NICIPAL
SÃO SEBASTIÃO
'idade: SAO SEBASTIAO DO CAI . - CEP.: 93760-000
'NPJ: 05.299.863/0001-25 O CAÍ
nsc.Est.: 1280061461 e
'*eríodo: 01/02/2022 a 31/01/2023
iÊSsS ANO Saídas R$ Servicos R$ Outros R$ Total R$
'evereiro 2022 13.190,51 0,00 0,00 13.190,51
iarço 2022 17.900,38 0,00 0,00 17.900,38
Soril 2022 0,00 0,00 0,00 0,00
faio 2022 49.515,36 0,00 0,00 49.515,36
junho 2022 125.387,62 0,00 0,00 125.387,62
Julho 2022 102.530,71 0,00 0,00 102.530,71
igosto 2022 203.361,35 0,00 0,00 203.361,35
Jetembro 2022 293.173,84 0,00 0,00 293.173,84
Jutubro 2022 138.200,14 0,00 0,00 138.200,14
lJovembro 2022 37.121,58 : 0,00 0,00 37.121,58
MJezembro 2022 73.538,30 0,00 0,00 73.538,30
janeiro 2023 101.152,99 0,00 0,00 101.152,99
totais 1.155.072,78 0,00 0,00 1.155.072,78
Bsamo
CLEOMAR DE LIMA
Contador
Registro no C.R.C.: 082576
C.P.F.: 896.902.900-10
mpresa: JANETE BURNIER CÂMARA MUNICIPAL
ndereço: Rua TREZE DE MAIO, 40
idade: ESTANCIA VELHA CHP.: 53615-200
NPS: 08.980.099/0001-47 SÃO SEBASTIÃO DO CAI
nsc.Est.: 0420054758
eríodo: 01/02/2022 a 31/01/2023
ÊsS ANO Saídas R$ Servicos R$ Outros R$ Total R$
evereiro 2022 372.065,14 0,00 0,00 372.065,14
arço 2022 319.792,29 2,00 0,00 319.792,29
bril 2022 161.250,43 8,00 0,00 161.250,43
aio 2022 222.420,49 9,80 0,00 222.420,49
unho 2022 347.786,71 92,00 0,00 347.786, 71
ulho 2022 361.244,87 6,00 0,00 361.244,87
gosto 2022 285.315,99 2,00 0,00 285.315,99
etembro 2022 268.655,57 q, OO 0,00 268.655,57
utubro 2022 269.736,57 0,00 269.736,57
ovembro 2022 84.699,47 0,00 84,699,47
ezembro 2022 53.817,99 0,00 53.817,99
aneiro 2023 143.766,72 = 0,00 143.766,72
otais 2.890.552,24 0,00 2.890.552,24
CLEOMAR DE LIMA
Contador
Registro no C.R.C.: 552576
condor
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la, pois somente com 66 múmie
1 dois primeiros meses do 2025
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CÂMARA MUNICIPAL
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i do Curupo Agresul, solicita-se
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quina rolo compactador. Informações adiv cionais: À solicitação de
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sida pelo CODESSC de mancira 2 são colidir com 6 planejamento enusic
ande apenas a necessidade iminente do novo empreendimento em iniciar
vidades. o om à confirmação do secretário de obras que a solicitação poderia sur aten
& : foram favoráveis a soliciação. E por fim ne dia 1904 £
LTDA CNPI: 97,197
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de água para atender suas demandas. Conselhe também foi favor aráv
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CAMARA MUNICIEAO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO-DO RIO GRANDE-DO SUL
2 ID
-
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso ll
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000,
na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 042/2023. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 22 de maio de 2023.
CARLOS OMAR : Assinado de forma digital por
. CARLOS OMAR CORNELIUS
CORNELIUS “ “SILVA31775802000
. , Dád0s: 2023.05.22 10:42:30
SILVA:31775802000 ss00
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA
Secretário da Fazenda
JULIO CESAR - Assinado de forma digital
por JULIO CESAR
CAMPANI:24 1.6 CamPANI:24166847015
Dados: 2023.05.22
6847015 . 10:42:42 -03'00'
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www. saosebastiaodocai.rs.gov.br
CAMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 042/2023 - CM 102/23
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de Lei do Executivo Municipal que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
incentivo à empresa Cetiras Produtos para
Calçados LTDA.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei, pois trará benefícios ao
nosso Município e oportunidades de emprego.
Em 25 de maio de 2023.
Vereador ANASTÁCIO DA SILVA
Relator
Voto dos Vereadores Diego Flores, Elson Lopes, Dilson Dioclecio Pires e Nilse Maria Alves de
Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 25 de maio de 2023.
HEGO FLORES
DILSON DIOCLECIO PIRES