materia nº 103/2023

PROJETO DE LE! Nº 043/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ; SÃO SEBASTIÃO 306 Call
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ineo 4 ais |
ESTADO DO RtO GRANDE DO SUL eme
Rec 2,
Secretaria Municipal
da Fazenda
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 963.059,59 (NOVECENTOS E SESSENTA
E TRÊS MIL E CINQUENTA E NOVE REAIS E
CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2023, crédito
adicional especial, no valor global de R$ 963.059,59 (Novecentos e Sessenta
e Três Mil e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), com a
seguinte classificação:
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
04 RECURSOS VINCULADOS
12.365.1013.2044 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2010 569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
3.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 44100 R$ 660.000,00
3.3.3.90.32.00.00
3.3.3.90.36.00.00
3.3.3.90.39.00.00
TOTAL
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Recebimento de Recurso vindo do FNDE para despesas de custeio na
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA - 44150
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA - 44200
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA - 44250
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 301.059,59
R$ 963.059,59
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL — Abertura de Novas Turmas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal dê dê
JÚLIO CÉSAR CAMPANI. a
Prefeito Municipal.
ãáo-Sebastião do Cai,
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a
autorização desta Câmara para incluir dotação no Orçamento de 2023,
destinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto
devido ao envio de valor proveniente da União, referente ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE.
O recurso é destinado para despesas de custeio da
manutenção da educação infantil no Municipio, mediante abertura de novas
turmas.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos
22 dias do mês de maio de 2023.
rms
JÚLIO CÉSAR CAMPANI Te
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 043/2023 - CM
103/23
Relator: Diego Flores
Projeto de Lei do Executivo Municipal que abre
um crédito especial no valor R$ 963.059,59
(novecentos e sessenta e três mil e cinquenta e
nove centavos) e dá outras providências.
PARECER
Son de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 25 de maio de 2023.
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Dilson Pires, Nilse Mania A. de Lima e Elson Lopes: de
acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 25 de maio de 2023.
ANASTÁCIO DA SILVA DILSON DIOCLECIO PIRES