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materia nº 30/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaPM 010/2016 - CM 030/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 010/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A —CONCEDER REAJUSTE DE
VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS,
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido reajuste de vencimentos e salários aos servidores
públicos municipais em atividade, inativos e pensionistas do Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAP, no percentual de 7% (sete por
cento), calculado sobre o montante dos vencimentos do mês de março de 2016
e a vigorar a partir de 1º de março de 2016, reajustando-se pelo mesmo
percentual as tabelas de remuneração de cada quadro funcional.
Art. 2.º O referido reajuste salarial também se aplica aos cargos em
comissão e funções gratificadas, contratos emergenciais e temporários, bem
como nas disposições da Lei Municipal 3.852 de 22 de dezembro de 2015,
conforme índice estabelecido no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3.º Fica excetuado da presente Lei todo e qualquer contrato de
prestação de serviços, obras ou similares que tenham normas próprias,
estabelecidas por instrumentos específicos, editais e correlatos.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CAMARA MUNICIPAL
Lj
SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Munikipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para reajustar a partir deste mês os salários servidores
municipais, ativos, inativos, das pensionistas, ou seja, de todos os quadros, em 7%
(sete por centro).
É sabido que, no momento, há discrepâncias entre os Índices de
inflação, tendo o IGP-M/FGV apontado uma inflação acumulada nos últimos 11
meses de 9,5884%, IPCA/IBGE de 7,9471% e INPC/IBGE de 8,3959%.
No entanto, frente ao quadro de recessão que os números da economia
nacional apontam bem como a redução nos repasses ao Município (a previsão de
aumento do FPM é de não alcançar sequer 6% de 2015 para 2016), assim o
Executivo Municipal não tem condições de alcançar aos servidores mais do que
7%, que é o aumento a ser dado neste ano. Mesmo assim, igualmente haverá
aumento do vale-refeição dos servidores.
O percentual concedido coaduna-se com a atual situação financeira do
Município, que vem tendo seus repasses Federais diminuídos nos últimos meses
em face das reduções de impostos operados pelo Governo Federal e Estadual e
atual crise econômica, política e financeira que o País atravessa.
A atual administração municipal está plenamente empenhada em,
gradualmente, repor as perdas e as distorções salariais verificadas na última
década, com perdas de mais de 19%. Nos últimos anos, a Administração municipal
tem buscado recuperar este déficit: ano de 2009, 3%; 2010 com 6%; em 2011
aumento de 8%; 2012 aumento de 8%; 2013 de 9%, em 2014 de 6,15% e em
2015, de 7% e mais 7% agora em 2016.
Pelo exposto, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido
Projeto de Lei nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGENCIA,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias
do mês de março de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERÁ ANN
Prefeito Municipál
CÂMARA MUNICIPAL
Blz
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ

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