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materia nº 108/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaPM 047/2023 - CM 108/23          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À MUNÍCIPE PARA PARTICIPAR DE PROVA CAMPEIRA A SER REALIZADA NO RODEIO NACIONAL DOS CAMPEÕES.
native_id7700

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T09:30:26.196049-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 5

“PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CABANA MUNICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº tabs
res OS. ED
PROJETO DE LEI Nº 047/2023
AUTORIZA A CONCESSÃO DÊ
MUNÍCIPE PARA PARTICIPAR-BESSREASA
CAMPEIRA A SER REALIZADA NO
RODEIO NACIONAL DOS CAMPEÕES.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao munícipe Gilberto Sander para
participar do Rodeio Nacional dos Campeões, que ocorrerá no mês de julho de
2023, na Cidade de Irati, Estado do Paraná.
Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º deverá ser utilizado para despesas de
custeio inerentes ao torneio, tais como transporte, hospedagem e alimentação.
Art. 3º O auxílio será depositado em conta corrente do beneficiário, que terá
o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento para prestar contas do valor recebido,
junto a Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo e Desporto.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações prçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Vuiopánces São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI =
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SE
BASTIÃO DO CAÍ
SREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Er ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a concessão de auxílio
financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao munícipe Gilberto Sander,
vinculado ao CTG Lauro Rodrigues, para participar do Rodeio Nacional dos
Campeões, que ocorrerá na Cidade de Irati, Estado do Paraná.
O desportista será o representante da 15º Região Tradicionalista no
respectivo torneio nacional, conforme declaração fornecida pelo Movimento
Tradicionalista Gaúcho.
O apoio financeiro objeto do presente Projeto de Lei será utilizado
para ajudar a custear despesas de transporte (próprio e do animal), hospedagem e
alimentação.
As atividades carnpeiras registram significativo número de
participantes em nosso Município, razão pela qual a concessão do benefício, na
forma como proposto, pode servir de incentivo aos novos praticantes, além de
valorizar aqueles que já o praticam.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05
dias do mês de junho de 2023. :
<a, =
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT
Prefeito Municipal.
[ CÂMARA MUNICIPAL
MBON ARAL OS Peba mara TA GAUCHO
Le poÃO TRADHCIOE
DECLARAÇÃO
Rorbrigues, citado de &
a
Tradictonadiita, sur Rode
do GREBERTO SARIDER, di Cio Lords
Monterregroçio de mun de ÁOAS.
EDGAR BARNASGQUE DOS s
Coordenador da 194 RT
Scanned with AnyScanner
CÂMARA MUNICIPA” |
ohfos
SÃO SEBAST
DI
REFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 047/2023. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 05 de junho de 2023.
CARLOS OMAR Assinado de forma digital por JULIO CESAR Assinado de forma digital
CARLOS OMAR CORNELIUS
CORNELIUS SLVAST O 3) CAMPANI!:2416 CAMPANtZAT 6847015
SILVA:31775802000 0300 7 A 6847015 dados DOS
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA JULIO CESAR CAMPANI
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www. saosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
SÃ ,
O SEBASTIA”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 047/2023 - CM 108/23
Relatora: Nilse Maria Alves de Lima
Projeto de lei do Executivo Municipal que
autoriza a concessão de auxílio à munícipe para
participar de prova campeira a ser realizada no
Rodeio Nacional dos Campeões.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 07 de de ra
V dis NI Lx DE LIMA
ul atora
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Diego Flores, Dilson Dioclecio Pires e Elson Lopes: de
acordo com a relatora.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 07 de junho de 2023.
, GO FLORES
/ - Presidente o
ANASTÁCIO DA SILVA DILSON DIOCLECIO PÍRES
“ELSON LOS ILSE TA ALVES DE LIMA
Pedi

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