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PROJETO DE LEI Nº 048/2023 ALTERA A REDAÇÃO DO ARE
LEI MUNICIPAL Nº 4.398, DE 04 DE
JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE VALES -
REFEIÇÃO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 4.398, de
04 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O valor do vale-refeição será de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) e a
participação dos servidores, mediante desconto em folha, será no percentual de 15% (quinze
por cento) do valor total dos vales.
Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de junho de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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JÚLIO CÉSAR CAMPANL a
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para alterar dispositivo da Lei Municipal nº 4.398, de 04 de
janeiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos
servidores municipais.
A alteração ora pretendida busca majorar o valor do vale refeição de
R$ 400,00 para R$ 520,00, o que resulta em um aumento percentual de 30%, o
que no entender desta administração, aumenta o poder de compra de forma
igualitária a todos os beneficiados, como forma de valorização dos servidores
que fazem jus ao benefício.
Para além da valorização do servidor, a medida também irradia seus
efeitos no comércio local, uma vez que tal valor é gasto nos estabelecimentos
localizados, em sua grande maioria, neste Município.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias
do mês de junho de 2023. > a
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Prefeito Municipal
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él Valor 85% 15% 700 usuários | Impacto mês Taxa - Desconto (16,05%) Aumento real | Custo anual
- Vale Prefeitura Servidor 16,05% mês Desconto Despesa (Mês)
520,00 442,00 78,00 309.400,00 | 71.400,00 83,46 58.422,00 | 13.482,00 | 57.918,00 695.016,00 |
CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO C.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 048/2023. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 19 de junho de 2023.
CARLOS OMAR Assinado de forma digital por JULIO CESAR Assinado de forma
CARLOS OMAR CORNELIUS digital por JULIO CESAR
CORNELIUS SILVA:31775802000 CAMPANI:241 campaNnt:24166847015
E Dados: 2023.06.19 09:25:24 Dados: 2023.06.19
SILVA:31775802000 .o360' 66847015 09:25:41 -03'00'
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA JULIO CESAR CAMPANI
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.Ssaosebastiaodocai.rs.gov.br
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SE o
BASTIÃO DO CAÍ
Parecer Jurídico
Parecern.º 01/2023.
Ref.: Projeto de Lei n.º 048/2023.
Assunto: Alterar a redação do art.3º da Lei Municipal nº4.
398/2022.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 0482023 —
INICIATIVA DO EXECUTIVO -ALTERA A
REDAÇÃO DO ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº
4.398, DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de lei n.º 048/2023, de autoria do
Executivo Municipal, que foi encaminhado a esta Casa para análise e emissão de
parecer. Visando alterar dispositivo, propondo alteração da redação do art.3º da
Lei Municipal nº4. 398/2022. “Art.3º O valor do vale-refeição será de
R$520,00(quinhentos e vinte reais) e a participação dos servidores, mediante
desconto em folha, será no percentual de 15% (quinze por cento) do valor total
dos vales”.
Instruem o pedido, no que interessa:
(i) Minuta do Projeto n.º 048/2023; (ii) Justificativa; (iii) Levantamento de
vale alimentação e; (iv) Declaração do ordenador da despesa.
E o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
CÂMARA MUNICIPAL
“ASTIÃO DO CAÍ
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Em tese, cabe destacar que o exame desta Assessoria
Jurídica contém-se tão-somente à matéria jurídica envolvida nos termos da sua
competência legal. Portanto, tem caráter meramente opinativo, expressando
opinião fundamentada a partir da legislação, dos princípios doutrinários e
científicos e tendo por base os documentos juntados, razão pela qual, a análise
Jurídica jamais implicam em deliberações, as quais são competência exclusiva
dos Senhores Vereadores.
Posto isto, constata-se que a proposição encontra respaldo
no que diz respeito à autonomia e à competência legislativa do Município,
insculpida no art.30ºda Constituição Federal, que assegura a autoadministração
e a autolegislação com um conjunto de competências materiais e legislativas
ara os Municípios, e na Lei Orgânica Municipal art. 4º, conforme redação:
>
Art. 30º. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
comoaplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas epublicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
comoaplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas epublicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislaçãoestadual;
Art. 4º. Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo daobrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
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| SÃO SENASTIÃO DO CAÍ
Outrossim, no artigo 37º, X da Constituição Federal, a
regra estabelece que remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o $ 4º do art. 39º da Constituição Federal, os quais “serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória”. Somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica.
Art. 37º. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998) (Regulamento)
Logo, o Projeto de Lei nº 048/2023, trata-se de subsídio
para o trabalho, dado em função dele. Consequentemente NÃO tem caráter
remuneratório, conforme disposto no art. 5º da Lei Municipal 4.398 de 04 de
janeiro de 2022.
Art. 1º É instituído o benefício do vale-refeição, de caráter
indenizatório, aos conselheiros tutelares e aos servidores
municipais, entre eles os servidores efetivos, cargos em comissão,
empregados públicos e contratos temporários, de participação
facultativa, na razão de um vale-refeição por dia útil do mês,
excluído o sábado.:
$ 1º A percepção do benefício pelo servidor é por adesão
presumida quando do ingresso do mesmo no serviço público,
devendo o mesmo expressar formalmente posição contrária,
quando for o caso.
$ 2º Para o cálculo do valor do vale-alimentação e eventuais
descontos, serão considerados como de efetivo trabalho 22 (vinte
e dois) dias a cada mês, para todos os efeitos desta Lei.
$ 3º A indenização será concedida 01 (uma) única vez, em caso de
acúmulo regular de cargos ou funções públicas.
Art. 5º O benefício de que trata esta Lei não integrará a
remuneração dos servidores, bem como não será computado
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para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não
configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de
contribuição previdenciário.
Contudo, a majoração do custeio de despesas de
alimentação, por si configura um aumento de despesas, com reflexos
orçamentários e financeiros para o Município. Por conseguinte, deve ser
concedido por meio de Lei, após a verificação prévia orçamentária.
Persistindo dúvidas quanto ao aspecto orçamentário, ao
Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica, recomenda aos nobres
Vereadores, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor
contábil da Prefeitura do Município, visando parecer no sentido de
enquadramento dentro dos gastos permitidos por Lei, em relação aos valores
apontados no referido projeto.
Ora em análise, o Projeto de Lei de grande valia, pois
vem ao encontro do servidor público, que terá um valor extra para sua
alimentação, visando melhor rendimento de produção do seu trabalho em favor
do Município.
Portanto, percebe-se que foi observado, in casu, que se
trata de matéria do Município em face do interesse local, portanto a iniciativa
possui validade por se tratar de ato que está dentro da previsão legal e nada
obsta quanto a regular tramitação do projeto, cabendo aos nobres Vereadores à
análise em plenário.
III - DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, observadas as recomendações constantes
neste parecer, não se vislumbra óbice ao pretendido, sendo que a presente
propositura enseja a legalidade normativa, não contrariando os preceitos
legais.
Sendo assim, entende esta Assessoria Jurídica que o
Projeto de Lei 048/2023, possui elementos necessários para seguir os trâmites
dentro do Processo Legislativo.
CAMARA MUNICIPAL
“SEBASTIÃO DO CAÍ
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de São
Sebastião do Caí.
OAB/RS 118.431
CAMARA MUNICIPA
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 048/2023 - CM 112/23
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera
a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 4.398, de
04 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o vales-
refeição aos servidores municipais e dá outras
providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei, que veio em momento
oportuno, valorizando mais os servidores.
Em 22 de junho de 2023.
Vereador ANASTÁCIO DA SILVA
Relator
Voto dos Vereadores Diego Flores, Elson Lopes, Dilson Dioclecio Pires e Nilse Maria Alves de
Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 22 de junho de 2023.
Presidente
(tos
ANASTÁCIO DA SILVA DILSON DIOCLECIO PIRES
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NILSE MARIA ALVES DE LIMA