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CÂMARA
Proposição MUN CIPAL DE
a. Aprovad ; -
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< Unanimidade
MOÇÃO DE APOIO
O Vereador abaixo assinado, subscrito pelos demais, propõem que, ouvido o
Plenário, seja enviada uma Moção de Apoio ao chamamento de todos os aprovados na primeira
fase do concurso vigente da SUSEPE-RS, para que sejam convocados para a segunda fase (teste
de aptidão física), prevista no certame, ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ao
Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ao Secretário de Sistema Penal e
Sócioeducativo do Rio Grande do Sul e ao Superintendente dos Serviços Penitenciários -
SUSEPE/RS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Assunto: Chamamento dos 744 Aprovados na fase objetiva do Concurso da Susepe
2022 para a realização do Teste de Aptidão Física - TAF — e demais etapas do certame
O concurso estabeleceu que para aprovação na primeira fase — prova objetiva de
conhecimentos gerais e específicos — os candidatos ao cargo de Agente Penitenciário deveriam
atingir 60 pontos para seguir nas próximas etapas, sendo que 3744 candidatos atingiram tal
índice. Porém, o edital restringiu à próxima etapa 3000 candidatos. Nós estamos buscando o
chamamento dos 744 aprovados na primeira fase do concurso para realização das próximas
etapas a fim de gerar economia para o Estado e celeridade ao processo.
O chamamento é possível e respaldado por meio da súmula 473 do STF, que é a
conveniência e oportunidade, não ferindo a isonomia e legalidade do certame. Outro fator que
favorece o chamamento é a flexibilização da claúsula de barreira, uma vez que o art. 22 da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, por se tratar de norma que
envolve a gestão pública, sua interpretação deve levar em consideração as exigências das
políticas públicas a cargo do gestor, “sem prejuízo dos direitos dos administrados”.
Nesse contexto, é importante citar que o edital por sua vez já teve duas retificações
anteriores, com base na súmula 473, além disso, os candidatos ficariam à diposição do Governo
em cadastro reserva, não havendo obrigatoriedade de nomeação pelo Govemo. Além disso,
infere-se que cláusulas de barreira contidas em editais de concursos públicos podem ser
flexibilizadas sempre que o interesse público justificar, mas desde que não se coloque em risco,
nem minimamente, a impessoalidade das relações entre a Administração Pública e os
candidatos.
- Outro ponto fundamental de ser esclarecido é de que, dos candidatos que foram para as
próximas fases, mais de 700 já foram eliminados, ou seja, a expectativa da administração
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MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
pública
de ter em seu cadastro de reserva 3000 candidatos está sendo frustrada; para que essa
expectativa seja atingida e para completar o quadro de cadastro reserva é uma das razões pelas
quais o chamamento dos 744 aprovados excedentes pode ocorrer. Ainda em tempo, é necessário
argumentar que o chamamento dos 744 aprovados excedentes para as demais fases do certame
— TAF, avaliação psicológica e investigação de vida pregressa, não alterará a ordem
classificatória do concurso, uma vez que a prova objetiva era de carater classificatório e
eliminatório e da segunda fase em diante, apenas eliminiatório;, assim os candidatos ficariam
em cadastro reserva em ordem classificatória conforme ordenamento inicial.
Por fim, poderão ser utilizados 481 testes de aptidão física já pagos pelo Governo para
o cargo de Agente Penitenciário Administrativo (APA) que não serão utilizados, porém podem
ser remanejados para o cargo de Agente penitenciário (AP).
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Da
: Rua Pinheiro Machado
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