PREFEITURA MUNICIPAL DE CAR
PROJETO DE LEI Nº 056/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO
REPASSAR RECURSO PROVENIENTE DE
EMENDA PARLAMENTAR À
ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) à Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de
São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.703.743/0001-28, com sede
social na Avenida Osvaldo Aranha, nº 1120 — Bairro Vila Rica - neste Município.
Art. 2º O valor destinado à Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários
de São Sebastião do Caí é proveniente da Emenda Parlamentar.
Art. 3º A Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São
Sebastião do Caí deverá prestar contas dos referidos valores conforme Plano de
Trabalho apresentado à Comissão de Seleção de Parcerias.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir e incorporar ao
orçamento de 2023, crédito adicional especial, no valor global de R$ 100.000,00
(Cem mil reais), com a seguinte classificação:
2 GABINETE DO PREFEITO
4 POLÍTICA DE GESTÃO DE REPASSES À ENTIDADES
04.122.1002.2127.000 - REPASSE DE RECURSOS À ENTIDADES
3.3.3.90.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES... cerereecerereeraeseeeneas --R$ 100.000,00
Art.5º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Excesso de Arrecadação através de Recebimento de Emenda Especial da União de
autoria do Deputado Federal Onyx Lorenzoni.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI Ts
Prefeito Municipal.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SÃO SEBASTIÃO DC CAÍ;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ino 138 23 E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para repassar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente
de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Onyx Lorenzoni à Associação Civil
Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ/MF sob
nº 00.703.743/0001-28.
O assunto foi amplamente tratado e aprovado durante reunião da
Comissão de Seleção de Parcerias, ocorrida no início deste mês de 2023, servindo o
recurso para a quitação parcial de financiamento bancário tomado para fins de
aquisição de veículo, conforme cópia da Ata e Plano de Trabalho que seguem em
anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07
dias do mês de agosto de 2028.
- css
JÚLIO CÉSAR CAMPANI ss
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIA:
-
O DO CAÍ
PLANO DE TRA ABALHO
“uajeto da Parceria:
Senasse de recurso, 100 mil reais, provenientes de uma emenda parlamentar do Deputado Federal Onyx
Lorenz
Descrição da Realidade que será á objeto da parceria (devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade |
e as utividades ou projetos e metas a serem atingidas):
i
i
nbeiros Voluntários de São Sebastião do Cai entidade que presta relevantes serviços a
há 28 anos, possuindo termo de fomento ( atividades relativas aos Bombeiros Voluntários) e
acutivo municipal, viabilizou a destinação de uma emenda pariamentar por parie
Lorenzoni, no valor de 100 mil reais. Solicitamos ao executivo municipal o E] repasse desse
cativa da Proposição
e ao exposto na “Descrição da Realidade que será o objeto de parceria”, bem como, visa
tendimentos prestados à comunidade Caiense;
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ção das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas:
etos a serem executados, de acordo com o cronograma de .
uspcução física do objeto:
é 3 quitação parcial da unidade de resgate, o que irã trazer maior excelência prestação de |
entos de urgências e emergências, e demais atividades prestadas é comunidade.
uitados esperados:
Renuvação da frota de veículos, o que corrobora na excelência dos atendimentos prestados.
5.3. Parâmetros para aferição do cumprimento das metas
cão cos documentos comprobatórios da quitação parcial, e relatório fotográfico da unidade de |
5.4. Descrição das Aç
Ciuitação parcial da unidade de resgate,
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CA!
5, CRONOGRAMA DE: ExEcUÇÃ IMETA, ETAPA OU Fase). É o
: O JETAPAJFASE | ESPECIFICAÇÃO INDICADOR ET DURAÇÃO |
| Quantidade | Início Término |
RR ESET — Ha — + R Hs —| sopa —
| | |
i ;
| | |
i i í
| R$ 100.000,00
— JR$100.00000 |
"1 R$100.000,00
JOTALGERAL [ R$ 100.000,00
i . “Repassado pelo ,
| Município :
RES 9,09
[R$0,00 .
ALHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
“AEODG E PERIODOCIDADE DAS S PRESTAÇÕES DE CONTAS
tação de contas física, a ser apresentada mensalmente, até 30 (trinta) dias após o recebimento dos recursos;
=, contados da data do seu recebimento ou do cumprimento de diligência determinada, prorrogável
amente por igual periodo.
i
E ANÁUISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
í
rganização da Sociedade Civil, deciaro, para fins de comprovação |
à o, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito ou situação de
inadimplência com a Administração Pública Municipal ou qualquer entidade da Administração Pública, que
= transierência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município para |
ma prevista o determinada por oste Plano de Trabaiha
is
pet SO, O3 AME -2E
CÂMA
RA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATA DE REUNIÃO
s seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às 13h e 30 min, na sala de
riões da Prefeitura de São Sebastião do Caí, reuniu-se a Comissão de Seleção das
rias da Lei 1.3019/20214, para realização da reunião, cujo objetivo é analisar o plano
iho apresentado pela Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São
bastião do Cai, quanto ao repasse do valor de 100 mil reais, provenientes de uma emenda
rtamentar do Deputado Federal Onyx Lorenzoni para a quitação parciai de um
sento já existe de um veículo, e analisar também o repasse do valor 20 mil reais
da celebração de parceria com a Associação. para pintura e melhorias em um
vado ao Corpo de Bombeiros pelo Exército Brasileiro. Sendo assim, após analise
t ficou decidido algurs pontos que Associação deve esclarecer e, ou, apresentar
sv à Comissão; cópia dos documentos dos veículos em questão, cópia do atual
nanciamento e simulação de abatimento do valor, esclarecer se o veículo doado terá sua
ada, e se este custo para regularização do documento junto ao Detran já está
ado no valor do repasse, e, também irês (03) orçamentos das oficinas para
úização das melhorias no veículo. Após a reunião foi encaminhado via email tais
uonamentos ao Corpo de Bombeiros. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a é
. cuja presente ata vai rubricada £ assinada pelos Membros da Comissão. +
ão de Seleção das Parcerias da Lei 1.3019/2014:;
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Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebasiião do Caí - RS
CEP 25760-060 Fone: (51) 3635-2560 vam. saosebastiaodocai.rs.gov.br
SÃO SE ::AST
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIC GRANDE DO SUL
ATA DE REUNIÃO
No dia primeiro de agosto de dois mil e vinte e três. às 9h, na sala de reuniões da Prefeitura
Sebastião do Caí, reuniu-se a Comissão de Seleção das parcerias da Lei
024, para realização da reunião, cujo objetivo foi analisar os docume
solicitados anteriormente a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários. Sendo assi
; analise da documentação, a comissão de avaliação está em concordância para que se
efetuado 0 referido repasse e ficará na observância dos itens cobrados. Nada mais havendo
a tratar. foi encerrada a reunião. cuja presente ata vai rubricada e assinada pelos M
da Comissão.
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. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Sai -
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5766-000 Fone: (51) 3635-2509 www. Saosebastiagdocai.rs.gov.br
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DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL”
Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000,
na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 056/2023. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 07 de agosto de 2023.
CARLOS OMAR Assinado de forma
CORNELIUS digital por CARLOS
OMAR CORNELIUS
SILVA:31775802000 si va:31775802000
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA
Secretário da Fazenda
JULIO CESAR Assinado de forma
CAMPANI:2416 digital por JULIO CESAR
6847015 CAMPANI:24166847015
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500
www. saosebastiaodocai.rs.gov.br