materia nº 143/2023

Rea
Unaninidado [2 o pa
CÂMARA
A Mm RUNECIFS AL
E SÃO SO DO CAÍi
Adiado
o Presidente
REQUERIMENTO
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, (art. 80º
do Regimento Interno) considerando a Portaria! SES 750 de 16 de agosto de 2023, onde torna
pública a destinação de recursos do Governo do Estado:
Art. 1º - Tomar pública a destinação de recursos do PROGRAMA AVANÇAR,
no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), à recuperação,
reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para estabelecimentos de saúde
com até SO (cinquenta) leitos, que atendam usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS) no Estado do Rio Grande do Sul, ou que visam à sua reestruturação para à
retomada dos atendimentos SUS.
Parágrafo único - A destinação dos recursos abrangidos por esta Portaria tem o
intuito de viabilizar a obtenção de alvarás sanitários de hospital e/ou qualificar a
estrutura fisica e de equipamentos da rede de atendimento pela unidade de saúde.
Art. 2º - Para se habilitar à percepção de recursos, a unidade de saúde que se
enquadrar nos requisitos desta Portaria deverá protocolar sua
proposta/projeto, preenchendo formulário eletrônico constante no sítio
eletrônico https://saude.rs.gov.br/ageplaninstrucoes-recursos , no qual
também estarão indicados os prazos e procedimentos detalhados para tanto,
Parágrafo único - Havendo apresentação e aprovação de mais propostas do que as
passíveis de serem contempladas até o montante de recurso previsto no artigo 1º,
serão selecionadas as que melhor atendam às necessidades locais e regionais e aos
critérios técnicos e assistenciais priorizados pela Secretaria Estadual da Saúde,
conforme parâmetros referidos neste ato.
Ante o exposto, REQUER, que ouvido o Plenário, em regime de
urgência, que seja oficiado o Hospital Sagrada Família , para que as medidas cabíveis e
apresentação de propostaprojeto no sítio eletrônico
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CAMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
https://saude.rs. gov.br/ageplaninstrucoes-recursos, no qual, também, estarão indicados os
prazos e procedimentos detalhados para tanto.
JUSTIFICATIVA
Em Plenário.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2023.
Ve