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materia nº 151/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaPM 061/2023 - CM 151/23          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 109.493,72 (CENTO E NOVE MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E DOS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023-09-13T10:09:28.821951-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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seco
CÂMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CANARA MUNICIPAL
sÃO SEBASTIÃO DO CAI
Nº Melhor —
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ *
PROJETO DE LEI Nº 061/2023
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 109.493,72 (Cento e Nove Mil e
Quatrocentos e Noventa e Três Reais e
Setenta e Dois Centavos) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2023, crédito adicional especial,
no valor global de R$ 109.493,72 (Cento e Nove Mil e Quatrocentos e Noventa e Três Reais
e Setenta e Dois Centavos), com a seguinte classificação:
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
05 ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS
13.392.1018.1065 EVENTOS CULTURAIS
701 - Outras Transferências de Convênios ou
1013 Instrumentos Congêneres dos Estados
3.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 462500 R$ 500,00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
3.3.3.90.31.00.00 CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS - 462510 R$ 500,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
3.3.3.90.32.00.00 Riad. BEM OU R$ 500,00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES
3.3.3.90.34.00.00 DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO - 462530 R$ 500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
3.3.3.90.36.00.00 TROS SERVI R$ 500,00
3.3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - 462550 R$ 500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
3.3.3.90.39.00.00 RISE avi R$ 105.993,72
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
3.3.3.90.40.00.00 COMUNICAÇÃO — PJ - 462570 R$ 500,00
TOTAL R$ 109.493,72
Art. 2º - Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Recebimento de Recurso vindo do Estado através da SEDAC para despesas em eventos
Culturais Populares em São Sebastião do Caí/RS.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data e sua publicação.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SÃO SEBASTIÃO DO CA |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para incluir dotação no Orçamento de 2023 o recurso
proveniente da Secretaria Estadual da Educação.
O recurso é destinado para o custeio de ações culturais a serem
desenvolvidas no decorrer deste ano por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Turismo e Desporto.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias
do mês de agosto de 2023. mm
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TD
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parecer Jurídico
Parecern.º 11/2023.
Ref.: Projeto de Lei n.º 061/2023.
Assunto: Abrir crédito especial no valor de R$ 109.493,72.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 061/2023 —
INICIATIVA DO EXECUTIVO -ABRE UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$109.493,72
(Cento e Nove Mil e Quatrocentos e Noventa e Três
Reais e Setenta e Dois Centavos) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n.º 061/2023, de autoria do
Executivo Municipal, que foi encaminhado a esta Casa para análise e emissão de
parecer. O Projeto de Lei visa abrir crédito adicional especial no valor de R$
109.493,72 (cento e nove mil e quatrocentos e noventa e três reais e setenta e
dois centavos), recurso proveniente da Secretaria Estadual da Educação.
O recurso é destinado para o custeio de ações culturais a
serem desenvolvida no decorrer deste ano por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.
Deste feito, constata-se que o projeto especifica os recursos
disponíveis e expõe à justificativa, em conformidade com o que manda a lei.
TAMARA MUNICIPAL
STIÃO E DO CAÍ CAÍ
LEI:
AA - Fica abesto & incorporado so arçamento da 2073, cobdiio adicional espacial,
no valor global de R$ 100423, 72 [Conto é Nove Mil + Quatrocantos a Noventa & Três Reais
e Sutanta s Dois Centavos), com a seguinte ckassificaçãer
[o SEG MUN EDUO. CULTURA, TURISMO E CESEORTO
05 ATIMIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS
18982 30181068 EVENTOS CULTURAIS
sta Ut - Outras ong Corsegráos qu
33890.9000.00 NNTERIA DE CONGUMO dsés0o R$00,00
PRI TURÁ!;
RARDDMOO0O CIENTÍFICAS, DESPORTIVA E OUTRAS - 442510 R3 0000
MATERIAL, REM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
a3290220000 E n R$ 500,00
4583.40.3409.00 DE CONTRATOE DE TERCEIRIZAÇÃO - 462597 R$ 50040
83/8.00,38.00,00 ANTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA ns song
23.90,97,00.00 LÔGAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA « 482550 R$ 59000
23380390000 QuTROS seroos DE TERCEROS - PESSOA R$ tos asa
23800400000 SERVIÇOS DE TEMOLOGIA DA INFORMAÇÃO E R$ 0000
TOTAL R$ 100,423;72
Ar 2 - Serdrá de cobedura pam q Cesposa prevista no amigo anterior O
Recebimento ds Reçueo vexio do Estado airavês da SEDAC para despasas am eventos
uftrada Populares am São Gabesgão do Gar.
Art. 3º Ema Leg entrará em
“so CÉSAR CAMPANI
Profeito Kunicipal,
Instruem o pedido, no que interessa:
(i) Minuta do Projeto n.º 061/2023; (ii) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
H - FUNDAMENTAÇÃO
Em tese, cabe destacar que o exame desta Assessoria
Jurídica contém-se tão-somente à matéria jurídica envolvida nos termos da sua
competência legal. Portanto, tem caráter meramente opinativo, expressando
opinião fundamentada a partir da legislação, dos princípios doutrinários e
científicos e tendo por base os documentos juntados, razão pela qual, a análise
Jurídica jamais implicam em deliberações, as quais são competência exclusiva
CÂMARA MUNICIPAL
lot
Ss
dos Senhores Vereadores.
Posto isto, constata-se que a proposição encontra respaldo
no que diz respeito à autonomia e à competência legislativa do Município,
insculpida no art.30. da Constituição Federal, que assegura a
autoadministração e a autolegislação com um conjunto de competências
materiais e legislativas para os Municípios, e na Lei Orgânica Municipal art.
4º, conforme redação:
,
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber; (grifo nosso)
Art. 4º. Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local; (grifo nosso)
41 - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
Portanto, a proposição atende os ditames constitucionais,
uma vez que se trata de assuntos de interesse local, sendo matéria de
competência legislativa municipal.
Cabe ressaltar que os créditos especiais são destinados a
atender quaisquer despesas para as quais não haja dotação orçamentária. Veja-
se o que dispõe o Art. 40 da Lei Federal n. 4.320/1964:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento. (grifo nosso)
Em total consonância com o disposto no artigo 41, inciso
If da mesma lei, encontra-se a classificação:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(..)
HI - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; (grifo nosso)
Crédito adicional especial é utilizado para atender as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na lei
ocót
orçamentária anual. São autorizados pela Câmara e abertos por decreto do
Executivo, visando, geralmente, auxiliar despesas imprevistas, posteriores à
elaboração do orçamento. Na ementa do PL sugere-se alteração para:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023 e dá
outras providências”.
O art. 42 da Lei nº 4.320/64, estabelece que:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. (grifo
nosso)
Portanto, percebe-se que foi observado, in casu, que se
trata de matéria do Município em face do interesse local, portanto a iniciativa
possui validade por se tratar de ato que está dentro da previsão legal e nada
obsta quanto a regular tramitação do projeto, cabendo aos nobres Vereadores à
análise em plenário.
HI - DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, observadas as recomendações constantes
neste parecer, não se vislumbra óbice ao pretendido. Sendo assim, entende esta
Assessoria Jurídica que o Projeto de Lei 061/2023, possui elementos
necessários para seguir os trâmites dentro do Processo Legislativo.
São Sebastião do Caí, 04 de setembro de 2023.
LISIANE DANIELA DE OLIVEIRA
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de São
Sebastião do Caí.
OAB/RS 118.431
CAMARA MUNICIPAL
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 061/2023 - CM 151/23
Relatora: Nilse Maria Alves de Lima
Projeto de lei do Executivo Municipal que abre
um crédito especial no valor de R$ 109.493,72
(cento e nove mil e quatrocentos e noventa e três
reais e setenta e dois centavos) e dá outras
providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 31 de agosto de 2022.
) =
Vereadgra N MAR TvES DE LIMA
Relatora
Voto dos Vereadores Diego Flores, Dilson Dioclecio Pires Anastácio da Silva e Elson Lopes: de
acordo com a relatora.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 31 de agosto de 2023.
Presidente
DÍLSON DIOCLECIO PIRES
ILS R S DE LIMA

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