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materia nº 154/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaPM 064/2023 - CM 154/23          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ATLETAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA PARTICIPAREM DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE POOMSAE PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TAEKWONDO.
native_id7745

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T09:21:01.252206-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-08-29T09:21:01.029912-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
“AL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO HO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 064/2023 o
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À
ATLETAS DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ PARA
PARTICIPAREM DO CAMPEONATO
BRASILEIRO DE POOMSAE PROMOVIDO
PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE
TAEKWONDO.
CAMARA MUNICIPAL
SÃO S& TIA:
S/ ELA O DO CAÍ
tec Monog
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro individual de R$ 100,00 (cem reais) para os atletas Shopia de Oliveira da
Silva, Cauã Eidelwein Franzen, Job Luiz da Rocha Polaquini, Davi Lucas da Silva,
Josué de Paula Pazzim e Davi Arthur Bourscheid, participantes do Campeonato
Brasileiro de Poomsae, que ocorrerá entre os dias 01 a 03 de setembro de 2023, na
cidade de São Paulo.
Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º deverá ser utilizado para o pagamento
da inscrição do beneficiário no torneio.
Art. 3º O auxílio será depositado em conta corrente do beneficiário, que terá
o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento para prestar contas do valor recebido,
junto a Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo e Desporto.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal-d vSão Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
TT
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a concessão de auxílio
financeiro individual no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos atletas inscritos no
Campeonato Brasileiro de Poomsae, promovido pela Confederação Brasileira de
Taekwondo, que ocorrerá na Cidade de São Paulo.
Os atletas nominados no artigo 1º do presente projeto de Lei foram
convocados a integrar a delegação gaúcha que participará do respectivo
campeonato, que tem o valor de R$ 100,00 a título de taxa de inscrição.
Como já mencionado em outros Projetos de Lei encaminhados à
apreciação desta Casa Legislativa, esta pode ser uma oportunidade para inspirar
muitas pessoas a iniciarem no esporte, ou estimular atletas amadores a seguirem
carreira nesta modalidade esportiva, lembrando que a participação nesta jornada
eleva o nome do nosso município, ajudando a difundir o esporte, com todos os seus
benefícios.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA,
considerando a proximidade da data de realização do evento.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28
dias do mês de agosto de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANL o
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIF.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEB, AC N
PREFEITURA MUNICIP: (o
SÃO SEBASTIÃO DO CA
Exmo sr,
Prefeito Municipal
Nesta Cidade
Eu Rn 5
Portador do CPF (Campo Obrigatório): 037 . 734 .I£o - 49
Portador do RG (campo Obrigatório): Moog Ia IR
Data de Nascimento: 20/02/19.
Portador de CNPJ: 329. )34. 241 /00014: 47.
NA eme e Domiciliado na Rua: Edmundo Duhb, Nº g 4 45,
Vem spiisamente á presença de V. S'. Requerer:
A Q
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ça 02 ala Pen) do (fa O
FINAL jPADE:
TELEFONE (CAMPO OBRIGATÓRIO): [5119% 0 5905.
Nestes termos,
Pede def=rimento.
São Sebastião do Caí, dl de JULho de 2023.
Ass. ho requerente
conseninação
Seasiriga DF
FRESWONSG
ComTÉ
PARRLMBICO
BRASILEIRO
PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO
Estar em dia com suas obrigações junto a Federação Gaúcha de Taekwondo.
Realizar a compra da passagem ainda no mês de Julho, com preferência: para o Aeroporto de Congonhas
em SP; Reserva hotel conforme indicação (Aero Plaza ou Pigaje).
Verificar cadastro de faixa colorida junto ao sistema SGE da CBTKD e após se necessário já realizar o
pagamento da anuidade de faixa colorida junto a entidade. (Caso não esteja em dia o sistema não irá
liberar a inscrição). Í
Realizar o pagamento da taxa de inscrição para o campeonato Brasileiro de poomsae, diretamente para a
conta da FGTKD-RS “exclusivamente no dia 10 de Agosto”.
Os menores de idade são obrigados a apresentar: RG / Autorização de viagem / Autorização para
participar do evento e autorização de hospedagem, todos os documentos registrado em cartório.
Uma modalidade: R$ 100,00 (cem reais) & Duas modalidades: R$ 200,00 p/ atleta.
Dados Bancários: Banrisul S/A — nº 041 — Agencia nº 0060 — Conta-Corrente: 0603659606 —
CNPJ: 91.587.857/0001-05 * Para Realização de Pix: Nossa chave e o CNPJ: 91.587.857/0001-05
Em nome da Federação Gaúcha de Taekwondo. Após, enviar para jorgefranca.rs(Qgmail. com
em anexo a copia do pagamento da inscrição.
Às equipes que realizarem os procedimentos acima fora e após o prazo estipulado pelo coordenador,
perderão o direito de participar.
Sem mais, agradeço a atenção e deixo o meu contato para quaisquer dúvidas e ajustes.
= .
LOCO
Jorge de Lima França ir Machado Júnior
Coord. de Poomsae da FGTKD-RS Presidente FGTKD-RS
(51) 982153534
IVEISINDIA VEVIAVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FEPERAÇÃO GAÚCHA DE TAEKWONDO
Filiada a Confederação Brasileira de Taekwondo
ALVARÁ DE FILIAÇÃO
O presidente da Federação Gaúcha de Taekwondo no uso de
suas aribuições e de acordo com o Artigos 58,59,60,61 do Estatuto da
Desportiva abaixo nomeada: E
| EGTKDRS filia a esta entidade, a enti dade
| DOJANG VIRTUDE MARCIAL TKD Rua E. Pau ing Tobxeira, 200 sala 03.» Bairro Centros CER:
95.760 001 — São Sebastião do Callks.
CATEGORIA: AMADOR/ACADEMIA | ANO: 2023.
VENCMENTO: 28/02/2024
Porto Alegre, 17/03/2028.
Registrado: Sobo Nº 023/2023.
A CRIE
7 Olzemir Machado Tânior
Presidente FGTKD-RS
CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO GAÚCHA DE POON
O Coordenador de Poomsas da Federação Gaúcha de Taekwondo; Mestre Jorge de Lima França,
convoca os atletas da seleção gaúcha de Poomsae (colorida e faixa preta) que irão representar o estado no
CAMPEONATO BRASILEIRO DE POOMSAE a ser realizado de 01 à 03 de Setembro no CPB — Centro
Paralímpico Brasileiro em São Paulo/SP. Segue abaixo a lista dos atletas classificados:
G1 * Infantil Masculino 8º ao 6º gub - Pedro Menezes Koguryo
, Davi Arthur Bourscheid Dojang Vitude
Gl * Infantil Feminino 8º ao 6º gub Débora Pereira Maciel Muraro
Larissa de Souza Lótus
G1 * Cadete Masculino 8º ao 6º gub Pyetro Miguel Limalkwando
Bernardo Negreiros | Limakwando
G1 * Cadete Feminino 8º ao 6º gub Yasmin Fernanda dos Santos CTMFC ,
Sophia Ferreira Montezzama . | Lótus. sarna
Gl * Júnior Masculino 8º ao 6º gub Josoé de Paula Pazzim :Dojang Virtude -* |
| Winiícius Paim | L.J— Sapiranga
Gl * Júnior Feminino 8º ao 6º gub Maria Paula Limakwando
Julia Zenaro de Oliveira L.J — Sapiranga
G! * Sub30 Masculino 8º ao 6º gub Felipe Weiss - | Dojang Virtude
G1 * Sub30 Feminino 8º ao 6º gub Thuane dos Santos Lacerda Bertotti team
| G2 * Infantil Masculino 5º ao 3º gub Davi Lucas da Silva “Dójang Vitude.
Cauã Franzen - EDojang ilude |
G2 * Infantil Feminino 5º ao-3º gub Biarica Barbosa Leal GTC
Alice Vargas Welter Koguryo
G2 * Cadete Masculino 5º ao 3º gub Bernardo Moraes Tortelli Muraro |
G2 * Cadete Masculino 5º ao 3º gub Miguel Conceição Trevisan 4
G2 * Cadete Feminino 5º ao 3º gub Maria Vitória A
| Sophia de Oliveira da Silva :
G2 * Júnior Feminino 5º ao 3º gub Vitória Dantas |
| Stefany Luiza ;
G2 * Júnior Masculino 5º ao 3º gub Gabriel Carvalho !
Nicolas Corrêa Fortes i
G2 * Sub 30 Masculino 5º ao 3º gub Felipe Duarte |
| G2 * Sub 30 Feminino 5º ao 3º gub Janaina Malheiros i
G2 * Sub 40 Masculino 5º ao 3º gub Maicon Julisno da Rosa Gabriel ACtkd Í
Glauber Kiss de Souza Catvalho j
| G2 * Sub 50 Masculino 5º ao 3º gub Sandro Carvalho de Melo | Lótus 1
i Rogério Rizzon | Muraro |
G2 * Sub 50 Feminino 5º ao 3º gub Márcia Kulimann E
G3 * Infantil Masculino 2º ao 1º sub Vitor Pech Ferreira GTC
G3 * Cadete Masculino 2º ao 1º gub Raí Rodrigues JEtkd
G3 * Cadete Feminino 2º ao 1º gub Poliana Maria Rizzon Muraro
SUGAR, dd Ba
HAVÉGARTSS
SÃO SEBASTIÃO DO &
FEDERAÇÃO GAUCHA DE TAEKWONDC
Free Style acima de 17 / Feminino
!
j
G3 * Sub 30 Feminino 2º ao 1º gub Amando Vitória da Costa L.J- Sapiranga |
G3 * Sub 30 Masculino 2º ao 1º gub Job Luiz da Rocha Polaquini Dojang Virtude
G3 * Acima Sub 50 Masculino 2º ao 1º gub | José Eloi Borges da Silva Dojang Virtude
Faixa Preta / Cadete feminino Carelimna Thozeski Lótus
Faixa Preto Júnior Masculino | Daniel Bessegato Actkd
Arthur Eich Actkd |
Faixa Preta Júnior Feminino Júlia Molon Zilli 1 Actkd
| Polltansa Kullmann JFtkd |
Faixa Preta Sub 30 Masculino | Guilherme Griebler Korio |
| Miguel Bastarrica Korio
Faixa Preta Sub 30 Feminino Larissa Thozeski Lótus
Faixa Preta Sub 40 Feminino | Amanda Durant | Limakwando |
Faixa Preta Sub 50 Feminino Luciane Bueno Parada Limakwando
Faixa Preta Sub 50 Masculino | Fábio Brandão CTMFC |
| Valzeir Ricardo Lima Limakwando |
Faixa Preta Acima de 65 anos Masculino ! Oizemir Machado Korio |
Free Style acima de 17 / Masculino | apr + soe |
| Larissa Thezeski Lótus |
Í
| Observação: Os atletas que desejarem fazer par nas suas respectivas
categorias deverão informar 2º coordenador, para o mesmo incluir na
listagem de inscrição. Visto que cada afieta faixa colorida, pode se inscrever.
mediante ao pagamento em até das modalidades. Individual e Par. Atéa
convocação estes são.os atistas.que solicitaram participar.
PAR Cadete / 8º ao 6º gub | Bernardo Negreiras | Limakwando.
i Maria Luiza | Limaliwando
PAR Cadete / 5º ao 3º gub i Miguel Conceição Trevisan | Muraro
| Maria Vitória | CIMEC
PAR Cadete / 2º ao 1º gub | Raí Redrigues | IFikd
| Poliana Maria Rizzon | Muraro :
PAR Sub 50/5º ao 3º gub | Rogério Rizzon Muraro :
| Mércia Kultmann JFikd Í
t E
i
i
DD
P RHVEGANTES
CAMARA MUNICIPAL
CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-RS SÃO SEBASTIÃO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
Os atletas abaixo relacionados solicitam junto a prefeitura auxílio para a inscrição no
Campeonato Brasileiro de Taekwondo (R$100,00 por atleta), que ocorrerá em São Paulo nos
dias 02 e 03 de Setembro.
Nome do Atleta: Sophia de Oliveira da Silva
Data de Nascimento: 21/02/2009. CPF: 067.722.940-25
Responsável: Patricia Flores de Oliveira. CPF: 017.174.580-92
Dados bancários: Ag — 0001 / Conta 75323921-2, Cód. Banco: on Nubank
Ass. Atleta: Soh a Og Oliveiva daSilvo (MW vt)
Nome do Atleta: Cauã Eidelwein Franzen
Data de Nascimento: 26/10/2012. CPF: 062.846.920-99
Responsável: Cátia Eidelwein. CPF: 813.080,350-04
Dados Bancários: Ag -— 0167 / Conta Ea, fio, Cód. Banco: 748/ Sicredi
Ass. ste OU Eid lelucin a dvEUZ
Nome do Atleta: Job Luiz da Rocha Polaquini
Data de Nascimento: 14/04/2004. CPF: 034.449.380-63
Dados Bancários: Ag — 0167 / Conta Poupança 728274. Cód. Banco: 748/ Sicredi
Ass. Atleta: pb À. do R. Poly rmo
Nome do Atleta: Davi Lucas da Silva
Data de Nascimento: 01/04/2012. CPF: 055.948.620-05
Responsável: Maiara Daiana da Silva. CPF: 010.746.560-40
Dados bancários: Ag — 1651 / Conta 9583-4. Cód. Banco: 237/ Banco Bradesco S.A.
Ass. Atleta: NOM
Nome do Atleta: Josué de Lagar SULA Jo So
Data de Nascimento: 20/04/2006. CPF: 098.625.509-29
Responsável: Clarice Lermen de Paula. CPF: 633.416.620-49
Dados Bancários: Ag — 0891 / Conta 35.147750.0-06. Cód. Banco: 041/ Banrisul
Ass. Atleta: are fa Pd fesgim
Nome do Atleta: Davi Arthur Bourscheid
Data de Nascimento: 10/06/2014. CPF: 053.214.880-02
Responsável: Leandro Bourscheid. CPF: 007.372.640-04
Dados Bancários: Ag — 0696 / 6619-6. Cód. Banco: 104 / Caixa Econ. Federal.
Ass. Atleta: DAV! Abinus. foulicueio
COIÇÃO Pyueod va
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso If do art 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 064/2023. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 28 de agosto de 2023.
É” Assinado de forma digital P Aeci
CARLOS OMAR Dor CARLOS O UaR JULIO CESAR |; Assinado de forma
CORNELIUS CORNELIUS . digital por JULIO CESAR
SILVA:317758020 3! VA;31775802000 CAMPANI:241 CAMPANI:24166847015
: À 85 0803023.08.28 Daigds; 2023.08.28
00 p 11:0693 -0300" 66847015, — 1106:40-0300
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA JULIO CESAR CAMPANI
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 25760-000 Fone: (51) 3635-2500 www. saosebastiaodocai.rs.gov.br

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