materia nº 156/2023

CAMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Mi
REQUERIMENTO
(PEDIDO DE INFORMAÇÕES)
dores O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, (art. 80º
o egimento Intemo) REQUER gue, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício ao Executivo
Municipal para que busque informações, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre
a aplicabilidade da Lei 5.700, de 1º de setembro de 1971, que obriga a execução do Hino
Nacional uma vez por semana nas escolas.
O texto da lei 5.700 de 1971, que diz o seguinte:
Art. 39. É obrigatório o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional,
bem como do canto e da interpretação da letra do Hino Nacional em todos os
estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, do primeiro e segundo
graus.
Parágrafo único: Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino
fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por
semana. (grifo nosso).
JUSTIBICATIVA
O objetivo é lembrar que já existe uma Lei Federal em vigor,
determinando a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional nas escolas de ensino
fundamental, uma vez por semana.
É inegável o importante papel que a escola exerce na formação das
crianças e dos jovens, alinhado a um somatório de pequenos gestos que expressam grandes
valores e transforma uma Nação inteira.
Ressalto que o cumprimento da Lei, visa incentivar, estimular e despertar
nos estudantes o amor à Pátria e à nação e conheçam o hino nacional e o seu significado, bem
como valorizem a bandeira e compreendam como é a postura adequada no momento da
execução do hino e do hasteamento da bandeira.
Ante o exposto, REQUER, que ouvido o Plenário que seja oficiado o
Executivo solicitando informações no que diz respeito aplicabilidade da Lei.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2023.
Vereador Dilson Dinclécio Pires. |