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materia nº 159/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaPM 066/2023 - CM 159/23          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTOS/RS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7750

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T10:10:32.457825-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ne ABA
Vos.
PROJETO DE LEI 066/2023 | SÃO SEBASTIÃO DO CA
TORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO
COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO
S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTOIRS PARA
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
í
in
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o . Badesul
Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas
específicas do Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento
das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários,
provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação
dos Municípios.
Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 (trinta)
dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos
respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do
financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.
Art. 6º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida
financeira reduções de dotação orçamentária.
Art. 7º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias
necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito
autorizadas pela presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Rol em
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL ]
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CAMARA MUNICIPAL de Gfgnto
PREFEITURA MUNICIPAL DE TA coa
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ MARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto visa à autorização legislativa para contratação de
financiamento junto ao Badesul Desenvolvimento S.A — Agência de Fomento - RS,
instituição financeira estadual com notória atuação no apoio aos Municípios.
A operação de crédito ora pleiteada é de suma importância, especialmente
por dois fatores: possibilitará a pavimentação de diversas ruas ou estradas municipais,
investimento que proporciona maior qualidade de vida aos munícipes, fomenta o
desenvolvimento econômico, gera valorização imobiliária e reduz custos de manutenção de
vias, entre outras questões.
O outro fator relevante é que esta operação também possibilitará a
execução das obras de ampliação do Cemitério Municipal, a partir da edificação de
“gavetas”, a serem instaladas na área contígua àquela já utilizada, sendo o novo espaço da
necrópole proveniente de desapropriação, realizada no ano de 2021.
Ao final cumpre informar que a contratação prevê amortização no prazo de
até 84 meses, com carência de até 12 meses. Os critérios econômicos de atualização são a
Taxa SELIC acrescida de 3,8% a.a..
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de setembro de 2023.
quo
JÚLIO CÉSAR CAMPANI T+.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIBRIT
aaa |
E!
Parecer Jurídico
Parecern.º 14/2023.
Ref.: Projeto de Lei n.º 066/2023.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de
crédito com o BADESUL Desenvolvimento S.A. — Agência de
Fomento/RS para obras de infraestrutura urbana.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 0662023 —
INICIATIVA DO EXECUTIVO — AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL
DESENVOLVIMENTO S.A. — AGÊNCIA DE
FOMENTO/RS PARA OBRAS DE
INFRAESTRUTURA URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n.º 066/2023, de autoria do
Executivo Municipal, que foi encaminhado a esta Casa para análise e emissão de
parecer. O Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a
contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A — Agência
de Fomento/RS, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Aponta a justificativa que a operação de crédito é de suma
importância por dois fatores:
| CÂMARA MUNICIPAL
A operação de crédito ora pisitsada é de auma importância, especiatmento
por dois fatores: possibilitará a pavimentação de, diversas. nm asinades, municimeis,
Investimento que proporciona meior qualidsde de vida pes, fomenta q
desenvolvimento econômica, gera valorização imobilária e reduz custos de marutsnção de
vias, entre putras questões.
O vutro fator relevante é que esta operação também possibilitará a
execução das obras ds ampliação do Cemitério Municipal, a parir da edificação e
Mencionam, na exposição de motivos, informações sobre as
condições do financiamento, prazo de carência, prazo de amortização e encargo.
Ao final cumpre informar que à contratação prove ammtização no pesma do
atá 84 mesas, com carência de até 12 meses. Os critérios econômicos de atualização são a
Taxa SELIC acrescida te 3,8% a.a..
Instruem o pedido, no que interessa:
(1) Minuta do Projeto n.º 066/2023 e; (ii) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
HW - FUNDAMENTAÇÃO
Em tese, cabe destacar que o exame desta Assessoria
Jurídica contém-se tão-somente à matéria jurídica envolvida nos termos da sua
competência legal. Portanto, tem caráter meramente opinativo, expressando
opinião fundamentada a partir da legislação, dos princípios doutrinários e
científicos e tendo por base os documentos juntados, razão pela qual, a análise
Jurídica jamais implicam em deliberações, as quais são competência exclusiva
dos Senhores Vereadores.
Posto isto, constata-se que a proposição encontra respaldo
no que diz respeito à autonomia e à competência legislativa do Município,
insculpida no art.30 da Constituição Federal, que assegura a autoadministração
e a autolegislação com um conjunto de competências materiais e legislativas
para os Municípios, conforme redação:
Art. 30. Compete aos Municípios:
CAMARA MUNICIPAL
(SãO, Ã
ASTIÃO DO CAÍ
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
N - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber; (grifo nosso)
Portanto, a proposição atende os ditames constitucionais,
uma vez que se trata de assuntos de interesse local, sendo matéria de
competência legislativa municipal.
Considerando o Parecer Técnico emitido pelo IGAM,
anexo, recomenda-se a supressão dos arts. 5º e 6º do Projeto de Lei, estas
poderão ser feitas através de emenda parlamentar, sem haver necessidade de
diligenciamento ao Executivo, pois não alteração em sua materialidade.
Assim como, é matéria do Município em face do interesse
local, portanto a iniciativa possui validade por se tratar de ato que está dentro da
previsão legal e nada obsta quanto a regular tramitação do projeto, cabendo aos
nobres Vereadores à análise em plenário.
NI - DA CONCLUSÃO
Dito isto, consoante às ponderações deduzidas, entende
esta Assessoria Jurídica que o Projeto de Lei 066/2023, possui elementos
o Na dus
necessários para seguir “Amos denigo do Processo Legislativo.
A
A
São Sebastião do Caí, 11 de setembro de 2023.
de Glineira
LISIANE Ba MAS OLIVEIRA
1
Assessora Jurídica OrBRBAE Municipal de São
Sebastião do Caí.
OAB/RS 118.431
pesa rom cm ei
CAMARA MUNICIBRES
e
ERASTIÃO DO CAÍ
casar emma of
Porto Alegre, 11 de setembro de 2023.
Orientação Técnica IGAM nº 21.175/2023.
E O Poder Legislativo Municipal de São Sebastião do Caí solicita análise do Projeto
de Lei nº 66, de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao
Badesul Desenvolvimento S.A. — Agência de Fomento RS, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), destinados a obras de infraestrutura urbana.
HI. A Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), no seu art. 32, estabelece as
condições e exigências para que os entes públicos possam contratar operações de crédito junto às
instituições financeiras, sendo que a análise dos limites e condições é calculado pelo Ministério da
Economia, através da Secretaria do Tesouro Nacional — STN:
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e
condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da
Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou
indiretamente.
Da mesma forma, a Resolução nº 43, de 2001º, do Senado Federal, também
estabelece normas a respeito das condições, limites e exigências para a efetivação de operação de
crédito, sendo calculado com base na Receita Corrente Líquida — RCL, de acordo com o disposto
noart. 48,8 4º:
Art. 48 (...)
(...)
5 4º A análise das propostas de operações de crédito será realizada
tomando-se por hase a receita corrente líquida divulgada conforme a
periodicidade definida na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000. (grifamos)
A Resolução também estabelece, no seu inciso |, art. 78, o limite máximo de
operações de crédito que podem ser contratadas por exercício financeiro:
Art. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:
| -omontante global das operações realizadas em um exercício
financeiro não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da
receita corrente líguida, definida no art. 4; (grifamos)
Dentre os limites, estabelecidos pela normativa, deve o Executivo respeitar os
seguintes valores da tabela abaixo:
1 http://www, planalto. gov.br/ccivil 03/%eis/lcp/lcp202.htm
2 https://legis.senado.leg.br/norma/582604/publicaçao/16433616
Fone: (51) 3211-1527 - Site; www.igam.com.br
No caso em questão, o Município se encontra em conformidade com o
estabelecido na EC 109/2021, estando abaixo do percentual de vedações, conforme averiguado
no site do SICONFI, onde verifica-se o percentual de 83,37 %, até o 6º bimestre de 2022, obtido a
partir da divisão das despesas correntes em relação às receitas correntes). Até o 3º bimestre de
2023, este percentual está em 76,46 %. Porém, ressalta-se, que este percentual será apurado nos
últimos doze meses, a partir da data da solicitação da Operação de Crédito.
Recomenda-se a supressão dos arts. 5º e 6º do Projeto de Lei, pois deverá ser
elaborado projeto de lei específico, por se tratar de crédito adicional, para estar em conformidade
com o disposto no art. 7º, inciso |, da LC 95, de 1998. Portanto, para a abertura do crédito
adicional, deverá ser elaborado projeto de lei específico.
As supressões dos arts. 5º e 6º poderão ser feitas através de emenda
parlamentar,
IR Nesses termos, opina-se pela viabilidade técnica do Projeto de Lei, de 66, de 2023,
estando o valor da operação de crédito dentro dos limites da LRF e Resolução do Senado Federal,
ficando a sugestão de que sejam feitas as supressões dos arts. 5º e 6º do PL, conforme consta no
item Il, desta Orientação Técnica. (Lembrando que as supressões poderão ser feitas através de
emenda parlamentar, sem haver necessidade de diligenciamento ao Executivo, pois não há
alteração em sua materialidade, podendo o Projeto de Lei seguir seus trâmites normais).
IGAM permanece à disposição.
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Sr bnca O. PE. ai dutiai
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TÂNIA CRISTINE HENN GREINER
Contadora, CRC/RS 53.465
Consultora do IGAM
5 https://siconfi.tesouro.gov.br/sicanfi/pages/public/declaracao/declaracao list.jsf
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www. igam.com.br
|
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Elo
EBASTIÃO DOCA
Ri
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 066/2023 - CM
159/23 ,
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de Lei do Executivo Municipal que
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com o BADESUL
Desenvolvimento S.A. — Agência de Fomento/RS
para obras de infraestrutura urbana e dá outras
providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 31 de agosto de 2023.
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Nilse Maria A. de Lima, Diego Flores e Elson Lopes: de
acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 31 de agosto de 2023. 7
/
VeteabocDIÉGO FLORES
Presidente .
, a Ss
ANASTÁCIO DA SILVA SON DIOCLECIQ PIRES
ELSON LOPE
ILSE MARÍA ALVÊS DE LIMA

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