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materia nº 161/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 161 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaCM 161/23          INDICAÇÃO DO VER. DILSON PIRES, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, SUGERINDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA REALIZAR ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM O POSTE COMO SUPORTE DE CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id7752

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ICIPAL
CAMARA MUN 1
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VSEE
CAMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
[el]
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INDICAÇÃO
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, (art. 76º
do Regimento Interno) apresenta esta INDICAÇÃO ao Executivo Municipal com o objetivo
de sugerir esboço:
Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa
concessionária de energia elétrica do Município de São Sebastião do Caí para realizar
alinhamento € retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que
utilizam o poste como suporte de cabeamentos e dá outras providências”.
Art.1º. Esta Lei torna obrigatória a concessionária de energia elétrica,
(RGE) realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais
empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas
possam realizar o alinhamento e retirada dos cabos e demais instrumentos inutilizados.
Art2º. A empresa concessionária de energia elétrica e as demais
empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o
prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação de seus fios, cabos inutilizados ou
desalinhados.
Art3º. O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará em medidas
punitivas elaboradas pelo Executivo.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Há inúmeras empresas prestadoras de serviços que operam nas redes
aéreas dos postes do município de São Sebastião do Caí. Estas prestadoras de serviços quando
realizam novas instalações, ou mesmo em atividades de manutenção, têm deixado sobras de
fios e cabos inutilizados pendurados no local.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ !
O objetivo desta proposição é tornar obrigatória a empresa
concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas
ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou
em desuso em vias públicas do Município de São Sebastião do Caí.
As empresas que utilizam os postes para suporte, também serão
notificadas em caso de descumprimento da lei, Se não regularizarem a situação em 30 dias,
serão multadas.
Vale frisar que o presente projeto não trará nenhum custo ao Município,
mas apenas determinar o alinhamento e retirada dos fios e cabos soltos que geram perigo de
acidentes, atrapalham o trânsito e a circulação, além de produzir o emaranhado de cabos e fios
que causa poluição visual.
Diante do exposto, submeto a presente indicação à apreciação desta
Casa.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES

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