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materia nº 163/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaPM 068/2023 - CM 163/23          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T10:14:28.907399-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS
VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 068/2023
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído, dentro do perímetro urbano, o sistema de
estacionamento rotativo para veículos automotores nas vias públicas
municipais de São Sebastião do Caí, na forma estabelecida pela presente Lei.
Parágrafo único. O estacionamento rotativo de que trata esta Lei será
gratuito, e tem como objetivo fundamental propiciar a democratização no uso
do espaço público, com o uso consciente das vagas de estacionamento
localizadas em vias públicas do município.
Art. 2º A área de abrangência do sistema de estacionamento rotativo é
denominada zona azul e sua delimitação será fixada em Decreto do Poder
Executivo, a ser editado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A sinalização da zona azul dar-se-á de acordo com a
legislação de trânsito com a pintura e identificação das faces de quadras da
zona azul e conterá informações sobre os dias e horários do estacionamento
rotativo.
Art. 3º O período máximo de estacionamento rotativo na mesma
quadra para o mesmo veículo é de (02) duas horas por dia, no intervalo das 8h
às 18h de segunda a sexta-feira e das 8h às 12h no sábado.
Parágrafo único. A permanência do condutor ou de outra pessoa no
veículo não isenta da observância da regra prevista no caput deste artigo.
Art. 4º O usuário tem o direito de estacionar em quaisquer das vagas
não ocupadas, durante o período disposto no artigo 3º, não implicando ao
Município a obrigação de guardar ou vigiar o veículo ou a responsabilidade por
acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que possam vir a
ocorrer.
Art. 5º A fiscalização do uso do estacionamento rotativo será feita pela
comunidade e contará com a compreensão e educação dos motoristas de
nossa cidade podendo, ainda, ser exercida pela Guarda Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder
Executivo, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias a contar da
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | 038
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a
autorização desta Câmara para instituir o estacionamento rotativo gratuito nas
ruas centrais do Município.
O Município, centro comercial regional que é, vem sofrendo, de
longa data, com a falta de vagas de estacionamento na área central, zona
predominantemente ocupada por lojas e prestadores de serviços diversos.
A administração, sensível a tal questão, propõe a instituição do
estacionamento rotativo gratuito no quadrilátero formado pelas ruas Treze de
Maio, Marechal Floriano, Coronel Paulino Teixeira e Egidio Michaelsen. A
proposição ora encaminhada conta com o apoio da Câmara dos Dirigentes
Lojistas — CDL, uma vez que o comércio local será, talvez, a maior beneficiária
da medida, caso aprovada por esta Casa Legislativa.
Como dito alhures utilização do espaço dar-se-á em caráter
gratuito não prevendo, inclusive, a aplicação de qualquer sanção ao usuário
que descumprir a regra básica quanto ao tempo de utilização. O que se
pretende, em verdade, é a criação de uma verdadeira campanha de
conscientização quanto ao uso racional dos espaços públicos demarcados
como área de estacionamento.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias
do mês de setembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI re
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIFAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parecer Jurídico
Parecern.º 16/2023.
Ref.: Projeto de Lei n.º 068/2023.
Assunto: Instituir o sistema de estacionamento rotativo nas vias
públicas Municipais.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 068/2023 —
INICIATIVA DO EXECUTIVO — INSTITUI O
SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n.º 068/2023, de autoria do
Executivo Municipal, que foi encaminhado a esta Casa para análise e emissão de
parecer, que objetiva instituir o sistema de estacionamento rotativo nas vias
públicas Municipais.
Na justificativa acosta a proposta, o Executivo menciona
que vem sofrendo, de longa data, com a falta de vagas de estacionamento na área
central. Assim, especifica os locais que propõe a instituição do estacionamento
rotativo, ou seja, área de abrangência denominada "Zona Azul":
A administração, sensivel a tal questão, propõe a instituição do
estacionamento rotativo gratuito no quadrilátero formado pelas ruas Treze de
M Marechal Floriano, Coronel Paulino Teixeira & Egidio Mighasísen. A
Em suma, a sua delimitação será fixada em Decreto, a ser
editado no prazo de 30 (trinta) dias, conforme exposto:
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAL |
amento rotativo é
ecreto do Poder
Art 2º A área de a do sistema de e
"Parágrafo único. À sinalização da zona azul dar seá de acordo com a
legislação de trânsito com a pintura e identificação das faces de quadras da
zona azul e conterá informações sobre os dias e horários do estacionamento
rotativo.
Quanto às regras a serem observadas, estas estão claras no
Projeto de Lei 068/2023. Vejamos.
Art. 3º O período máximo de estacionamento rotativo na mesma
quadra para o mesmo veículo é de (02) duas horas por dia, no intervalo das 8h
às 18h de segunda a sexta-feira e das 8h às 12h no sábado.
Parágrafo único. A permanência do condutor ou de outra pessoa no
veículo não isenta da observância da regra prevista no caput deste artigo.
Este Projeto de Lei, portanto, dar-se-á em caráter gratuito,
não prevendo aplicação de qualquer sanção ao usuário que descumprir a regra
básica imposta. No caso, sua pretensão é conscientizar os usuários quanto ao uso
racional do espaço público destinado ao estacionamento de veículos.
Instruem o pedido, no que interessa:
(1) Minuta do Projeto n.º 068/2023 e; (ii) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
Xf- FUNDAMENTAÇÃO
Em tese, cabe destacar que o exame desta Assessoria
Jurídica contém-se tão-somente à matéria jurídica envolvida nos termos da sua
competência legal. Portanto, tem caráter meramente opinativo, expressando
opinião fundamentada a partir da legislação, dos princípios doutrinários e
científicos e tendo por base os documentos juntados, razão pela qual, a análise
Jurídica jamais implicam em deliberações, as quais são competência exclusiva
dos Senhores Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Posto isto, constata-se que a proposição encontra respaldo
no que diz respeito à autonomia e à competência legislativa do Município,
insculpida no art.30 da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal art.
4º repete a Carta Magna e fixa a competência, conforme redação:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
K - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
Art. 4º. Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e estadual, no que
couber;
Da mesma forma a Lei Federal nº 9.503/97 art. 24.
estabelece a competência do Executivo em propor o presente Projeto de Lei:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de
trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(..)
Hi - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias;
Importante salientar, que a proposição versa sobre
necessidades imediatas da cidade e de sua população, restando evidente a
iniciativa que é privativa do Executivo quanto à disciplina de estacionamento
rotativo, matéria de trânsito, portanto, não existindo qualquer vício de iniciativa
a ser arguido.
Como se vê, fica evidente que a intenção deste sistema é
viabilizar que diferentes condutores utilizem os estacionamentos públicos, pois,
ao restringir o tempo máximo de permanência (2 horas por dia) de um veículo
em uma vaga, permite uma maior rotatividade do espaço público. Portanto, não
se vislumbra óbices de natureza jurídica ao projeto de lei ora analisado.
No entanto, ao dizer que estacionamento rotativo é
vantajoso para a população e para democratização do espaço público, se faz
necessária audiência pública para expor aos interessados o conteúdo do Projeto
de Lei 068/2023 e a fim de garantir a participação popular na elaboração da
norma.
Vale Observar, também o disposto no art. 8º; da Lei
Complementar nº 95/1998:
Art. 8º. A vigência da lei será indicada de forma expressa
e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se
tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra
em vigor na data de sua publicação" para as leis de
pequena repercussão. (grifo nosso)
Vista disso, sugere-se a inclusão de cláusula de vigência
com período razoável à adaptação dos munícipes. Portanto, esta assessoria
entende que a proposição precisa ser submetida ao crivo dos Nobres Edis, a fim
de verificar a viabilidade da aprovação.
HH - DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, observadas as recomendações constantes
neste parecer, esta Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
São Sebastião do Coma e 2023.
BAIA
o ABIRS 4
LISIANE DANIELA DE OLIVEIRA
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de São
Sebastião do Caí.
OAB/RS 118.431
CAMARA MUNICIPAL
S
ÃO SEBASTIÃO DO GA!
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 068/2023 - CM 163/23
Relatora: Nilse Maria Alves de Lima
Projeto de lei do Executivo Municipal que institui
o sistema de estacionamento rotativo nas vias
públicas municipais, e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei, pois há muito tempo o assunto
era discutido.
Em 14 de ENA 2023.
y a NILSE By Eua DE LIMA
Relatora
Voto dos Vereadores Diego Flores, Dilson Dioclecio Pires Anastácio da Silva e Elson Lopes: de
acordo com a relatora.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 31 de agosto de 2023,
Ve T DIEGO FLORES
Presidente /
ANASTÁCIO DA SILVA DIÍLSON Piocrica PIRES

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