PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 069/2023
AUTORIZA A CONCESSÃO D >
ATLETA DO MUNICIPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ PARA PARTICIPAR
DA COPA INTERNACIONAL BMX
FREESTYLE PROMOVIDA PELA
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE
CICLISMO. .
JULIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao atleta Lucas Flores Braga para
participar da Copa Internacional de BMX Freestyle, promovida pela Confederação
Brasileira de Ciclismo, que ocorrerá nos dias 29 de setembro a 01 de outubro de
2023, na Cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º deverá ser utilizado para despesas de
custeio inerentes ao Campeonato, tais como transporte, hospedagem e alimentação.
Art. 3º O auxílio será depositado em conta corrente do beneficiário, que terá
o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento para prestar contas do valor recebido,
junto a Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo e Desporto.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal-de São Sebastião do Caí,
om
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT
Prefeito Municipal.
PREFEITURA: MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a concessão de auxílio
financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao atleta Lucas Flores Braga para
participar da Copa Internacional de BMX Freestyle, promovida pela Confederação
Brasileira de Ciclismo, que ocorrerá nos dias 29 de setembro a 01 de outubro de
2023, na Cidade de Maringá, Estado do Paraná.
O atleta é devidamente filiado à Confederação Brasileira de
Ciclismo, razão pela qual esta credenciado a participar da etapa a ser realizada na
cidade paranaense.
O apoio financeiro objeto do presente Projeto de Lei será utilizado
para ajudar a custear despesas de transporte (próprio e do equipamento),
hospedagem e alimentação.
Esta pode ser uma oportunidade para inspirar muitas pessoas a
iniciarem no esporte, ou estimular atletas amadores a seguirem carreira nesta
modalidade esportiva, lembrando que a participação nesta jornada eleva o nome do
nosso município, ajudando a difundir o esporte, com todos os seus benefícios.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12
dias do mês de setembro de 2023. x,
TO
JÚLIO CÉSAR CAMPANI Dr,
Prefeito Municipal.
São Sebastião do Caí, 10 de agosto de 2023.
Ao Senhor
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai - RS
Assunto: solicitação de apoio
Senhor Prefeito,
Venho por meio desta solicitar a gentileza de analisar o pedido de apoio ao atleta
LUCAS FLORES BRAGA no intuito de viabilizar a participação do mesmo no
Campeonato Brasileiro de BMX Freestyle Park 2023 a realizar-se entre os dias 22 e 24
de setembro de 2023 na cidade de Maringá / PR. co
O referido atleta é filiado a Confederação Brasileira de Ciclismo e Federação Gaúcha de
Ciciismo. Treina desde 2019, sendo o terceiro colocado da categoria nos brasileiros de
São Bernardo do Campo no ano de 2021 e Maringá em 2022. Devido a disciplina,
determinação e a constante rotina de treinos tem alcançado excelentes resultado em
competições regionais, nacionais e até mesmo participação internacional em 2023,
sendo elas, no Peru e Paraguay.
É de suma importância este pedido de apoio, uma vez que o atleta precisa suprir os
custos de passagem, hospedagem e alimentação durante os campeonatos e até
mesmo a manutenção dos equipamentos e bicicleta.
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CAMARA MUNICIPA
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CICLISMO
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CALENDÁRIO - BMX FREESTYLE
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Oficiais UC] (Consuker site
25/02/2023 até 26/02/2023 Copa internacional Freestyta Park São Bernardo do Campo - SÊ - Brasil regulamento do fer emai
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Oficiais UC) (Consuktar a
04/03/2623 até 05/03/2023 Copa Intemacianal Freestyle Park reguiamenta do q em: ais
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28/07/2023 até 30/07/2023 BMX Park Internacional Bats - SP - Brasi o Rio
regulamento d
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28/09/2023 até 01/10/2023 COPA INTERNACIONAL BMX FREESTYLE 52
21/10/2023 até 05/11/2023 Jogos Pan-americanos 2023 Santzgo-Chis
15/12/2023 ats 17/12/2023 CAMPEONATO BRASILEIRO DE BMX FREISTALE PARK 2073 São Sernarde do CamporSP - Brasif
CONFEDERAÇÃO FILIADA NA:
uxion CONHTE PARRLIMPICO ,
EC BRASILEIRO =
COPACI
PAN AMERICAN
CYCLIN
CONFEDERAHOR
PRiO/ESPORTE
Lei Estadual Ce incentivo ao Esporte
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ftips:/Amww.cbc.esp.br/modalidades/calendario/busca/bmx fresstyte
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GRTERNATONALE
2023
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Last nama(s)
First name(s)
Nationality
Date of birth
Gender
Role
Function
UCI Category
Team
101 217 13257
FLORES BRAGA
Lucas
BRA
03 January 2006
Male
Rider
MI
Eçae
Federation ID 47041,
National Category JUNIOR
Club -
Av. Maringá, 627 - sala 501 5º Andar Jardim Dom Bosco
wwwcbe.esp.br
ebecbe.esp.br
+55 (43) 33,27.32.32.
EMERGENCY CONTACT Cristiana Lopes, +55 5199972282
suCI
Cs Constimution qnd Regulation.
Arbitration
BRAGA
bo
PREFEITURA, MUNICIBAL DE
“ SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000,
na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 069/2023. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 12 de setembro de 2023.
CARLOS OMAR
Assinado de forma digital
por CARLOS OMAR
CORNELIUS
00
é a 56: 38 -03'00'
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA
Secretário da Fazenda
JULIO CESAR pos JULIO CESAR
CAMPANI:2 AMPANI24166847015
66847015. idos: 2023.09.12
JULIO CESAR CAMPANI
10:56:24 -03'00'
Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500
www. saosebastiaodocai.rs.gov.br
"CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parecer Jurídico
Parecern.º 17/2023.
Ref.: Projeto de Lei n.º 069/2023.
Assunto: Autorizar a Concessão de Auxílio à Atleta do Município
de São Sebastião do Caí para Participar da Copa Internacional BMX
Freestyle Promovida pela
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 0692023 —
INICIATIVA DO EXECUTIVO — AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO Á ATLETA DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PARA PARTICIPAR DA COPA
INTERNACIONAL BMX FREESTYLE
PROMOVIDA PELA CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA DE CICLISMO.
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n.º 069/2023, de autoria do
Executivo Municipal, que foi encaminhado a esta Casa para análise e emissão de
parecer. O Projeto de Lei, o qual tem por escopo autorizar a concessão do auxílio
à atleta do Município para participar da copa internacional BMX Freestyle,
promovida pela Confederação Brasileira de Ciclismo, que ocorrerá nos dias 29
de setembro e 01 de outubro de 2023.
O atleta participante, Lucas Flores Braga, declara estar
devidamente filiado à Confederação Brasileira de Ciclismo e credenciado a
participar da copa internacional BMX Freestyle.
O auxílio no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) será
concedido para despesas inerentes ao campeonato, conforme disposto:
CAMARA MUNICIPAL
set]
Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º deverá ser utilizado para despesas de
custeio inerentes ao Campeonato, tais como transporte, hospedagem e alimentação.
Também, verifica-se que o Executivo declara existir
adequação orçamentária e financeira para a concessão do auxílio.
A proposta foi instruída com a justificação de que pode
ser uma oportunidade para inspirar muitas pessoas a iniciarem o esporte ou
estimular atletas amadores a seguir carreira nesta modalidade esportiva.
Instruem o pedido, no que interessa:
(i) Minuta do Projeto n.º 069/2023; (ii) Justificativa e; (iii) Ordenador de
despesas.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Em tese, cabe destacar que o exame desta Assessoria
Jurídica contém-se tão-somente à matéria jurídica envolvida nos termos da sua
competência legal. Portanto, tem caráter meramente opinativo, expressando
opinião fundamentada a partir da legislação, dos princípios doutrinários e
científicos e tendo por base os documentos juntados, razão pela qual, a análise
Jurídica jamais implicam em deliberações, as quais são competência exclusiva
dos Senhores Vereadores.
Posto isto, constata-se que a proposição encontra respaldo
no que diz respeito à autonomia e à competência legislativa do Município,
insculpida no art.30 da Constituição Federal, que assegura a autoadministração
e a autolegislação com um conjunto de competências materiais e legislativas
ara os Municípios, e na Lei Orgânica Municipal art. 4º, conforme redação:
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 4º, Compete ao Município:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
Portanto, a proposição atende os ditames constitucionais,
uma vez que sendo matéria de competência legislativa municipal, o Executivo
possui legitimidade para propor o Projeto de Lei nº069/2023.
Outrossim, a pretensão indicada na exposição dos motivos
do projeto, vem devidamente justificada e encontra-se amparada juridicamente,
notadamente por visar o incentivo à prática esportiva no âmbito do Município.
Deste modo, entendo não haver qualquer ilegalidade ou
inconstitucionalidade que possa macular o projeto em análise.
II - DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, observadas as recomendações constantes
neste parecer, entende esta Assessoria Jurídica que o Projeto de Lei 069/2023,
possui elementos necessários para seguir os trâmites dentro do Processo
Legislativo.
São Sebastião do Caí, à, seno de 2023.
NS
ore SI
LISIANE DANIELA DE OLIVEIRA
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de São
Sebastião do Caí.
OAB/RS 118.431
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 069/2023 - CM 164/23
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de Lei do Executivo Municipal que abre
um autoriza a concessão de auxílio à atleta do
Município de São Sebastião do Caí para
participar de Copa Internacional BMX Freestyle
promovida pela Confederação Brasileira de
Ciclismo.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei, pois essa Casa Legislativa
sempre apoiou todos os atletas que irão representar o Município em algumas modalidades.
Lembrando também, que a criação do CDM seria muito importante para acompanhar mais de perto
e incentivar ainda mais todos aqueles que praticam esportes de qualquer modalidade.
Em 14 de setembro de 2023.
Vereador ANKSTÁCIO DA SILVA
Relator
Voto dos Vereadores Diego Flores, Elson Lopes, Dilson Dioclecio Pires e Nilse Maria Alves de
Lima: de acordo com o relator.
PAREÇER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 14 de setembro de 2023.
a
AS
Vi GO FLORES
Presidente | /
AA Lea 5
ANASTÁCIO DA SILVA ILSON DIOCLECIO PIRES
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