materia nº 165/2023

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MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
REQUERIMENTO TAMARA MUNICIPAL
SÃO SGRaS tÃO DO CAÍ
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O vereador abaixo assinado, nos termos regimentais, subscrito pelos demais, requer
que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Departamento de Assistência Social
da Secretaria Estadual de Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul com os seguintes
questionamentos acerca do programa “Volta Por Cima”, sobre os eventos ocorridos
entre 15 e 16 de junho.
-De qual forma se deu e para que servia o programa “Volta por Cima” promovido pelo Governo
do Estado?
- Os municípios deveriam seguir alguns requisitos para serem contemplados? Quais?
- Haviam prazos e um rito a ser seguido pelos municípios? Quais eram os prazos e qual a
normativa (portaria/decreto) que os instruía?
- O Município de São Sebastião do Caí procurou ou foi procurado por este Departamento para
fazer parte do programa? Se sim, qual foi o trâmite do ocorrido e por que não foi contemplado?
- Houve algum contato do Departamento de Assistência Social com o Município de São
Sebastião do Caí para que encaminhasse a documentação necessária para habilitar-se?
- Se houve algum contato com o Município, tem-se registros ou informação de quem realizou
este contato?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento faz-se necessário para compreensão do ocorrido, em virtude
da cobrança de diversos munícipes que poderiam ter sido contemplados pelo programa e não
receberam tais valores, sendo justa e necessária uma explicação do Estado acerca da
tramitação.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2023.
Vereador CESAR JUNIÓR S SANTOS
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MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ