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PROJETO DE LEÍ Nº 073/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO
A CONTRATAR PESSOR
ARQUITETO — POR PRAZO
DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação, em
caráter emergencial, de 01 (um) Arquiteto, com carga horária já estipulada em lei,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici arde São-Sebastião do Caí,
EEE am
RCAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE | CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art.
37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 01 (um) Arquiteto, objetivando atender solicitação
proveniente da Secretaria de Administração, Gestão e Recursos Humanos, que
segue em anexo.
O profissional, a ser emergencialmente contratado, ficará
encarregado da gestão da base cadastral de IPTU, cabendo a este, ainda, o
gerenciamento da equipe que integra o setor de cadastro deste tributo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos
09 dias do mês de outubro de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI a
Prefeito Municipal
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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CÂMARA MUN ICIPAL
Secretaria Municipal
de Planejamento, Desenvolvimento,
SÃO SEBASTIÃO DO CA
Meio Ambiente e Ouvidoria .
São Sebastião do Caí, 25 de setembro de 20253.
o nº 07/2023
Setor de Arquitetura Engenharia
issunto: Georreferenciamento.
imos por meio deste, informar que o município recebeu, neste ano, €
trabalho de georreferenciamento do município realizado pela empresa Carder
A empresa realizou o trabalho ao longo do ano de 2022 e concluiu em março
2023, data em que nos foram entregue os arquivos, bem como foram realizada
aulas pera que os funcionários dos setores de cadastro, arquitetura e engenhari
e meio ambiente pudessem operar os programas necessários para utilização Gc
renciamento.
O ceorreferenciamento é uma ferramenta que permite dei
icêc exata de um imóvel e a sua área. Nesse mapeamento, estão cisponív
coordenadas geográficas de posição de todas as suas confronta acções
indo ao município saber exatamente a localização de áreas de terras em
ura! e urbana, bem como as dimensões de perfil viário, quadras, lotes
»s e cauipamertos urbanos (postes, bocas de iobo, redes ck
> levantamento serve como base para o setor de Cadastro Municipe
rfac ompanhar o desenvolvimento da cidade e gerar os imposto
o município de forma justa. Além disso, é o passo inicial para cue :
: possa continuar aprimorando o setor referido através de un
r cadast! remento fiel a realidade do município.
Cabe iembrar que os demais setores da prefeitura terão acesso ao materiz
cue possibilitará o desenvolvimento de novas ações e projetos através ca
informações contidas no georreferencimento e futuro recadastramentc
ilitando o desenvolvimento destas ações, pois parte-se do princípio que est
'O deve estar sendo atualizado constantemente.
eve ser o osponsáies pela constante atualização conta apenas c
ia que atende todas as demandas do cadastro e não disp den
m exper iência na área de georreferenciamento. Alertamos que o seic
ruturado para que e possa conduzir este trabalho e e car contt ui
Rua Mal. Fioriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaociocai.rs.gov
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de Planejamento, Desenvolvimento,
Meio Ambiente e Ouvidoria
Dara tanto sugerimos que seja avaliada a possibilidade de contratação ce
orofissicnal adequado para realizar este processo.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
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Ãu
Arq. NATÁLIA ELLWANGER E SILVA
Arquiteta - Matrícula 4002
ALICE FELL
Engenheira Civil - Matrícula 4905
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Secretaria Municipal
da Administração, Gestão e
Recursos Humanos
ASSUNTO: PL 073/2023
Impacto financeiro da contratação emergencial de 01 (um) Arquiteto
Cargo Padrão 12A Quantidade Prazo (em meses)
Arquiteto 01 +
06 12
Vencimento 5.717,47 34.304,82 68.609,64
13º 476,45 2.858,70 5.717,40
1/3 férias 158,81 952,86 1.905,72
Encargos Previdenciários 21,00% 1.334,07 8.004,42 16.008,84
Vale alimentação R$ 442 442,00 2.652,00 5.304,00
TOTAL 8.128,80 48.772,80 97.545,60
São Sebastião do Caí, 09 de outubro de 2023.
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Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 073/2028. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Cai/RS, 09 de OUTUBRO de 2023.
CARLOS OMAR Assinado deforma igtalpor JULIOCESAR icon mo dista po
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CORNELIUS SILVA:31775802000 CAMPANI:241668' campani24166847015
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA JULIO CESAR CAMPANI
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
CAMARA lit
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
-Parecer Jurídico-
Parecer n.º: 21/2023.
Ref.: Projeto de Lei n.º 073/2023.
Assunto: Autoriza a Contratar Pessoal por Prazo Determinado em Caráter
Emergencial.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 073/2023 — INICIATIVA DO
EXECUTIVO — AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL — ARQUITETO- POR PRAZO
DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de lei n.º 073/2023, de iniciativa do Executivo
Municipal, que foi encaminhado a esta Casa para análise e emissão de parecer. O Projeto de
Lei em questão busca obter autorização do Legislativo para que o Executivo possa contratar
01(um) arquiteto, com carga horária já estipulada em lei, em caráter emergencial e por tempo
determinado de 06 (seis) meses.
Em Justificativa, que acompanha o Projeto, o Executivo objetiva atender
a solicitação da Secretaria de Administração, Gestão e Recursos Humanos, onde o contratado
ficará encarregado da gestão da base cadastral de IPTU, cabendo ainda, o gerenciamento da
equipe que integra o setor de cadastro deste tributo.
Instruem o pedido, no que interessa:
(1) Minuta do Projeto n.º 073/2023; (ii) Justificativa; (iii) Memorando nº07/2023; (iv)
Impacto financeiro e; (v) Ordenador de Despesas.
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 245, Navegantes - São
CEP 95750-000 - Fonel51) a6as |
aragisaosebastiaodoçcali.rs.leg.br
CÂMARA Mit ri SIPAL
1
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Em tese, cabe destacar que o exame desta Assessoria Jurídica contém-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida nos termos da sua competência legal. Portanto, tem
caráter meramente opinativo, expressando opinião fundamentada a partir da legislação, dos
princípios doutrinários e científicos e tendo por base os documentos juntados, razão pela qual,
a análise Jurídica jamais implicam em deliberações, as quais são competência exclusiva dos
Senhores Vereadores.
Posto isto, constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz
respeito à autonomia e à competência legislativa do Município, insculpida no art. 30, inciso
I da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
O fundamento jurídico para a contratação por tempo determinado pela
Administração pública encontra-se no art. 37, inciso EX, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(+)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (grifo
nosso).
Considerando que o objetivo da proposição é atender à necessidade de
contratação emergencial, cabe destacar-se a disciplina legal a respeito da matéria, na Lei nº.
2.3121 de 28 de dezembro de 2001 que institui o regime jurídico dos servidores públicos do
Município de São Sebastião do Caí:
ereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS -
End
CEP 45760-000 - Fone(51) 3635 1456 - Erail: camaraguisaosebastiaodocai.rs.leg.br
c
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 236. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse
público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo
determinado.
Art. 237. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional
interesse público, as contratações que visam a:
1 - atender a situações de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos,
III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei
específica; (grifo nosso).
TV - substituir servidores nas situações de licença maternidade ou adotande e suas
prorrogações, férias, licença para tratamento de saúde.
$ 1º As contratações deverão ser justificadas em procedimento administrativo
próprio e, em quaisquer casos, ser precedida do processo seletivo simplificado.
& 2º Fica dispensada a realização de processo seletivo quando existir concurso
público, com lista de aprovados para a mesma função objeto da contratação.
Art. 238. As contratações de que trata este capítulo terão dotação
orçamentária específica. (grifo nosso).
O Executivo Municipal trouxe o respectivo impacto financeiro que a
contratação trará ao orçamento municipal, trazendo os números relativos ao prazo de 06
(seis) meses de contratação, bem como a estimativa de 12 (doze) meses. Também juntou a
declaração do ordenador da despesa, onde declara existir adequação orçamentária e
financeira para atender o disposto no Projeto de Lei nº 073/2023.
Persistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário, ao Projeto de Lei em análise, essa assessoria jurídica, recomenda aos nobres
Vereadores, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil da
Prefeitura do Município, visando parecer no sentido de enquadramento dentro dos gastos
permitidos por Lei, em relação aos valores apontados no referido projeto.
No mais, percebe-se que foi observado, in casu, que se trata de matéria
do Município em face do interesse local, portanto a iniciativa possui validade por se tratar de
ato que está dentro da previsão legal e nada obsta quanto a regular tramitação do projeto,
cabendo aos nobres Vereadores à análise em plenário.
Endereço: Rua Pinheiro Machado, :
CEP 95760-000 - Fonel5!) 3635 1438 - E
aveganties - São S ião do Caí, RS -
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CAMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO si
IH - DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica OPINA pela procedência do trâmite
do Projeto de Lei nº 073/2023, o qual está apto a ser encaminhado à discussão e votação pelo
Plenário desta Casa Legislativa.
|
|
São Sebastião do Caí, 09 tejo 2023.
LISIANE DANIELA DE OLIVEIRA
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí.
OAB/RS 118.431
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS -
CEP 95760-000 - Fonel5l; 3535 1456 - Email: camaragisaosebastiaodocal.rsleg.br
CÂMARA MUNICIPAL
S, = ÃO D o
ÃO SGÉASTI O CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
at ma a imo
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 073/2023 - CM
179/23
Relator: Diego Flores
Projeto de Lei do Executivo Municipal que
autoriza o Executivo Municipal a contratar
pessoal — Arquiteto — por prazo determinado em
caráter emergencial.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 11 de outubro de 2023.
Vereado: FLORES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Dilson Pires, Nilse Maria A. de Lima e Elson Lopes: de
acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP6, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 11 de outubro de 2023.
Váreador DIEGO FLORES
. Presidente
ANASTÁCIO DA SILVA DILSON DIOCLECIO PIRES
AM MS” cz —
CER ão bem A E DE LIMA