materia nº 184/2023

Sessão Realiza
Em4 (do 12
(RT PPA fe
ã
[CÂMARA MUNICIPAL | Proposição
SÃO SEBASTIÃO DO CAI] Aprovada
iiRejeitada
Eqcora MUNICIPAL DE
Unanimidad SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Pradhente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Fixa o número de Vereadores para
a legislatura de 2025/2028.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Presidente da Câmara Municipal de
São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º É fixado em nove (9) o número de Vereadores a serem eleitos em
2024, para a legislatura de 2025 a 2028.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião do Caí, 19 de outubro de 2023.
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes
CEP 95760-000 - Fone(5]) 3635 145€ Email: camara
astião do Caí. RS
bastiaodocai.rs.leg,br
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
A Mesa da Câmara submete à apreciação dos Senhores Vereadores o projeto
de Decreto Legislativo acima, que fixa o número de Vereadores para a legislatura de 2025 a
2028, nos termos do art. 8º da Lei Orgânica do Município.
Nossa proposta está embasada nos dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (documento anexo) e deve ser aprovada até o final desta sessão
legislativa.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2023.
fis DA 7) Ver. CLÁÚDIO RENATO BECKER
Vice- Presidente 1º Secretário
Endereço: Rua Pinhe
CEP 95760-000
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia c Estatística
Superintendência Estadual do IBGE no Rio Grande do Sul
OFÍCIO Nº 257/2023/SES/RS/IBGE.
Porto Alegre, 5 de julho de 2023,
À Sua Excelência o Senhor
João Marcos Duarte Guará
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Vereadores do Município de São Sebastião do Caí
Rua Pinheiro Machado, 225 - Navegantes
95.760-000 - São Sebastião do Caí - RS - Brasil
Assunto: Certidão de Habitantes do Município de São Sebastião do Caí
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Certifico, a requerimento de João Marcos Duarte Guará, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores do município de São Sebastião do Caí, datado de 15/06/2023 e recebido por
correspondência eletrônica, que a população residente do município de São Sebastião do Caí
no Rio Grande do Su! é de 24,429 pessoas, de acordo com os primeiros resultados divulgados
do último Censo Demográfico (2022) e publicado no dia 28 de junho de 2023 (IBGE, Censo
2022: População e Domicílios - Primeiros Resultados).
Atenciosamente,
JOSE RENATO BRAGA DE ALMEIDA
Superintendente Estadual Nível ||
1
Avenida Augusto De Carvalho, 1205 - Praia De Belas
90.010-390 - Porto Alegre-RS - Tel; (51) 37785102
http:/Avww ibge.gov.br « 0800 721 8181
Documento assinado eletronicamente por JOSE RENATO BRAGA DE ALMEIDA, Superintendente Estadual Nível Il, em 5
de Julho de 2023, às 14:17:18, horário de Brasília, com fundamento legal no $ 3º do Art. 4º do Decreto Nº 10.543, de 13 de
Novembro de 2020.
[BIBGE
Documento
certificado
E
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://transparenciasda.ibge.gov.br/docs/validador jsf informando o código verificador 2329936806793622493
e o código CRC BB63B4F2.
Referência: Processo nº
elBGE nº dfaa66d1-9915-423-8453-GebGabb47893