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materia nº 8/2023

Tipo PROJETO de Emenda à LEI ORGÂNICA
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaEMENDA LEI ORGÂNICA 008/2023 - CM 197/23          ALTERA OS ARTS. 44, 81 E 84, E INSERE O ART. 81-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T09:21:31.664280-03:00 Aprovado por maioria 7 1 0
2023-11-09T14:04:41.821925-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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cm 199/23
2ultol23
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008, DE 24 DE OUTUBRO
DE 2023.
ALTERA OS ARTS. 44, 81 E 84, E
INSERE O ART. 81-A NA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ.
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal de São Sebastião do Caí passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 44. São objeto de lei complementar, dentre outros:
|- o Código de Obras ou de Edificações;
Il - o Código Administrativo ou de Posturas;
Ill - o Código Tributário e Fiscal:
IV - a Lei do Plano Diretor:
V- o Código ou Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; e
VI — a lei que dispuser sobre as regras de aposentadoria do servidor título de cargo
efetivo e pensão por morte do segurado.
dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados critérios que
preservem o equilibrio financeiro e atuarial.
$ 1º Os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social serão
aposentados;
| - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização
de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que
ensejaram a concessão da aposentadoria;
Il - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75
(setenta e cinco) anos de idade; ou
Ill - voluntariamente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
$ 2º Lei complementar municipal estabelecerá os demais requisitos para a concessão
dos benefícios de que tratam os incisos |, Il e Ill do S 1º, bem como a forma de
cálculo e de reajustamento relativamente a cada um deles, observado o disposto no $
4º.
8 3º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco)
anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso Ill do 8 1º,
complementar municipal.
S 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios astabelocidos emtoi
S >” Poderão ser estabelecidos em lei complementar municipal idade e tempo de
contribuição diferenciados para a aposentadoria dos servidores com deficiência,
previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar.
S 6º Poderão ser estabelecidos em lei complementar municipal idade e tempo de
contribuição diferenciados para a aposentadoria dos servidores cujas atividades
sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, fisicos e biológicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação.
$ 7º Lei complementar municipal estabelecerá os termos para a concessão da
pensão por morte aos dependentes dos servidores abrangidos pelo Regime Próprio
de Previdência Social, observado o disposto no 8 2º do art. 201 da Constituição
Federal quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente.”
(NR)
“Art. 81-A, Poderão ser estabelecidas em lei complementar municipal, aos servidores
titulares de cargos efetivos no Município na data da sua entrada em vigor, assim
como aos seus dependentes, regras de transição específicas para a concessão de
benefícios pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais
titulares de cargos efetivos, com requisitos, forma de cálculo e de reajustamento
distintos dos previstos no art. 81." (NR)
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo,
seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento; e
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social,
permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.” (NR)
Art. 2º Até a entrada em vigor das leis complementares de que tratam
os arts. 81 e 81-A da Lei Orgânica, aplicam-se às aposentadorias dos
servidores efetivos e às pensões por morte dos seus dependentes as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data
da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Em 12 de novembro de 2019 foi promulgada a Emenda Constitucional
nº 103, publicada no Diário Oficial da União — DOU no dia seguinte, 13 de
novembro, denominada de Reforma da Previdência.
O texto alterou de modo significativo a Constituição Federal no que
tange ao sistema de previdência social nacional, tanto em relação aos Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS, ao qual estão vinculados os servidores
públicos, como em relação ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS,
que abarca os trabalhadores da iniciativa privada, e o fez com um viés muito
claro, qual seja implementar ferramentas capazes de colaborar com o equilíbrio
financeiro e atuarial desses regimes, o qual vem sendo altamente impactado
sobretudo pelo constante aumento da expectativa de vida (e
consequentemente de sobrevida) dos segurados, que reflete diretamente no
tempo de manutenção dos benefícios e, por tabela, no custo dos sistemas.
O Município de São Sebastião do Caí não está imune a esta realidade,
tanto que vem enfrentando, assim como de regra ocorre com a maioria dos
entes municipais, uma escalada no aumento dos custos do RPPS, com
pressão cada vez maior sobre o orçamento municipal, circunstância com real
potencial de vir a dificultar, em um curto espaço de tempo, os investimentos
públicos necessários para a prestação de serviços de qualidade à
Comunidade.
E o Poder Executivo, como principal responsável por conduzir o
processo de organização da política previdenciária local, ciente de que a
viabilidade financeira e atuarial do RPPS se constitui, em verdade, mais do que
em um princípio constitucional explícito, previsto no art. 40, caput, da
Constituição Federal, em verdadeira política pública de estado, vem a essa
Casa Legislativa apresentar a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica
com o objetivo de dar início ao processo necessário para a reformulação das
regras de aposentadoria elegíveis pelos servidores municipais titulares de
cargo efetivo e de pensão por morte de seus dependentes, considerando como
premissa a adoção, apenas para futuros ingressantes no serviço público
municipal, de regras assemelhadas às aplicadas aos servidores federais e
estabelecidas na já mencionada Emenda Constitucional nº 103, de 2019, sem
alteração em relação às regras de aposentadoria hoje garantidas aos atuais
servidores.
A conclusão do referido processo que se inicia, por exigência
Constitucional, com a Emenda à Lei Orgânica, conforme se está a propor, se
concluirá com a submissão, a essa Egrégia Câmara de Vereadores, da
legislação complementar e ordinária pertinente.
VI, que tala da “Aplicação dos. Pardal os SRS

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