Ma uam A É CÂMARA MUNICIPAL
EVA O CAÍ | sÃo: PESASTIÃO DO CAI
MO CRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPA
DO DESPORTO - CMD E CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DO DESPORTO - FUMDESP NO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
PROJETO DE LEI Nº 077/2023
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipa! de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
El:
CAPÍTULO | - DA CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO
DESPORTO
Art. 1º Fica criado o Conselho uni de Desvorios - CMD, órgão colegiado de
caráter consultivo, normativo, delierativo « fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal da
Educação, Cultura, Turismo e Desporto, sendo de sua competência:
| - cumprir, fazer cumprir e preservar os princípios & preceitos desta lei;
ti - desenvolver estudos através de projetos, debates e pesquisas relativas à situação
do esporte no Município;
til - promover, estimular, orientar e fiscalizar as práticas esportivas no Município;
IV - contribuir com órgãos da Administração Municipal no planejamento de ações a
projetos de educação e desenvolvimento do esporte;
V - apresentar, anualmente, ao Executivo, o plano de atividades para o exercicio
seguinte;
Vi - opinar nos auxílios e subvenções a serem concedidos pelo Poder Público,
fiscalizando sua aplicação;
VE - encaminhar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre
irregularidades que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos na cidade:
VIH — propor, aos poderes públicos, estímulos às atividades esportivas do Município;
IX - realizar censos esportivos no Município, em colaboração com 00 competente
órgão do Estado;
X - estabelecer normas que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios
ilícitos nas práticas esportivas e eventos esportivos promovidos ou incentivados pelo
Município;
Xi - estabelecer regime de mútua colaboração entre a municipalidade e as entidades
esportivas do Município e do Estado;
Xit - elaborar o seu regimento interno.
Art. 2º O Conselho Municipal de Desportos - CA AD será constituído por 15 (quinze)
membros litulares, sendo 03 fores municipais e 12 (doze) desportistas de
modalidades variadas, contanto, m até 05 suplentes, todos nomeados pelo Prefeito
Municipal
41º O imundato dos membros do Censelho Municipal de Desportos - CMD terá
duração paraleta ao do Prefeito Municipal, podendo ser raconduzidos.
82º O exercício do cargo de Conselheiro será gratuito e considerado como serviço
relevante prestado ao Município.
6
RES BA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DG RIO GRANDE DO SUL
83º O Conselho Municipal de Desportos - CMD, para exercício de suas atividades,
poderá contar com assessores, designados pelo Presidente, com atividades não
remuneradas. . . .
84º O Conselho Municipal de Desportos - CMD terá um Presidente designado pelo
Prefeito.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao Conselho Municipal de
Desportos - CMD todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e
financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e
atribuições.
Art. 4º Os orçamentos anuais consignarão dotações para o Conselho Municipal de
Desportos - CMD realizar a programação de eventos esportivos aprovada pelo Poder
Executivo.
CAPÍTULO Il - DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto - FUMDESP,
como unidade orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de
caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades do Desporto Municipal.
Art. 6º O Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte - FUMDESP ficará
vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Deporto.
Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto - FUMDESP
terão a seguinte destinação:
| - esporte com caráter educacional, visando promover a aprendizagem;
Il - capacitação por meio de cursos, oficinas, seminários e similares;
HI - desporto de participação;
iV - desporto de rendimento em jogos olímpicos escolares, municipais, campeonatos
e torneios classificatórios regionais;
V - premiação em eventos desportivos e recreativos:
Parágrafo único - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento do Desporto - FUMDESP, a qualquer título, em programas, projetos ou
atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional.
Art. 8º Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto -
FUMDESP:
| - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e
ajustes;
ll - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e
internacionais
til - produto de operação de crédito;
iy - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das
aplicações de seus recursos;
V - resultados de convênios, contratos e acordos formados com instituições públicas
e privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado
ou da União, na forma da Lei;
VI - dotação orçamentária própria do Município;
VII - outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que
por sua natureza lhe possam ser destinados;
IX - o produto de arrecadação dos precos públicos cobrados pela utilização de
próprios municipais ou equipamentos públicos, administrados pela Secretaria Municipal de
Educação e Esportes;
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ
REFEITURA MUNICIPAL DE
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | x5zr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mic SESASTIÃO DO CAI
X - o produto de arrecadação oriunda dos ingressos cobrados em eventos públicos
promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
Art. 9º. O administrador do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto -
FUMDESP será o Chefe do Poder Executivo, o qual deliberará com o responsável pela
Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo e Desporto acerca da aplicação dos
recursos.
Parágrafo único. A movimentação financeira dos recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento do Desporto - FUMDESP será realizada pela tesouraria do município em
conjunto com o Chefe do Poder Executivo, podendo excepcionalmente delegar poderes para
tal fim.
Art. 10. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e
financeiros de movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do
Desporto - FUMDESP, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Parágrafo único. A Contadoria Municipal apresentará ao Conselho Municipal de
Desportos - CMD, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto - FUMDESP, bem como prestará
esclarecimentos sempre que solicitado.
Art. 11, Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto -
FUMDESP serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no
Município de São Sebastião do Caí.
CAPÍTULO ll! - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. À presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 1,983/1997,
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do mês de
outubro de 2023.
E CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
A DO CAI.
CÂMARA MUNICIPAL
MUNICIPAL DE
TIÃO DO CAÍ
DC RIO GRANDE DO SUL
LEÃO SESASTIAO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do presente, o Executivo Municipal vem solicitar a esta Egrégia Casa
Legislativa, a apreciação do Projeto de Lei que reestrutura o Conselho Municipal de
Desportos e cria o Fundo Municipal do Desporto.
Na verdade, Nobres Edis, o presente projeto tem por objetivo adequar as
funções do Conselho Municipal de Desportos, para melhor atender as demandas do
Esporte de nosso Município, uma vez que a Lei Municipal nº 1.983/1997, instituidora
da formatação anterior do CMD, não havia sequer sido regulamentada. Cumpre
apontar que tal lei será revogada, caso aprovada a presente sugestão de texto.
importante salientar, que além de pequenas alterações nas competências dos
Conselheiros, sendo mantido o número total de membros, acrescido, contudo, da
participação de integrantes do poder público, contando, ainda, com a previsão de
suplentes.
Outro acréscimo importante é a criação do Fundo Municipal de Desporto,
mecanismo que proporciona o recebimento de valores provenientes de pessoas
físicas ou jurídicas interessadas er auxiliar financeiramente as atividades esportivas,
tudo na intenção de proporcionar uma política de desportos mais efetiva e de melhor
qualidade em nosso Município.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do mês
de outubro de 2023. -
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
-Parecer Jurídico-
Parecer n.º: 25/2023.
Ref: Projeto de Lei n.º 077/2023.
Assunto: Reestrutura o Conselho Municipal do Desporto — CMD e Cria o
Fundo Municipal do Desporto —- FUMDESP.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 077/2023 — INICIATIVA DO
EXECUTIVO — REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL
DO DESPORTO - CMD E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO
DESPORTO- FUMDESP NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ.
1- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de lei n.º 077/2023, de iniciativa do Executivo
Municipal, que foi encaminhado a esta Casa para análise e emissão de parecer. O Projeto de
Lei visa propor a reestruturação do CMD (Conselho Municipal do Desporto) e criar o
FUMDESP (Fundo Municipal do Desporto).
Em síntese, justificam que o objetivo é adequar as funções do Conselho
Municipal de Desportos, para melhor atender as demandas do Esporte em nosso Município.
Na verdade, Nobres Edis, o presente projeto tem par objetivo adequar as
funções do Conselho Municipal de Desportos, para melhor atender as demandas do
Esporte de nosso Município, uma vez que a Lei Municipal nº 1.983/1997, instituidora
da formatação anterior do CMD, não havia sequer sido regulamentada. Cumpre
apontar que tal lei será revogada, caso aprovada a presente sugestão de texto.
O Executivo Municipal aduz, ainda, que:
0-000 - Fone(5]) 3635 1455 - Ema a osebastia airs.leg.br
GAMARA MUNICIPAL
CAMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Importante salientar, que além de pequenas aiterações nas competências dos
Conselheiros, sendo mantido o núrnero total de membros, acrescido, contudo, da
participação de integrantes do poder público, contando, ainda, com a previsão de
suplentes.
Outro acréscimo importante é a criação do Fundo Municipal de Desporto,
mecanismo que proporciona o recebimento de valores provenientes de pessoas
físicas ou jurídicas interessadas em auxiliar financeiramente as atividades esportivas,
tudo na intenção de proporcionar uma politica de desportos mais efetiva e de melhor
qualidade em nosso Municipio.
Instruem o pedido, no que interessa:
(i) Minuta do Projeto n.º 077/2023 e; (ii) Justificativa;
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
W - FUNDAMENTAÇÃO
Em tese, cabe destacar que o exame desta Assessoria Jurídica contém-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida nos termos da sua competência legal. Portanto, tem
caráter meramente opinativo, expressando opinião fundamentada a partir da legislação, dos
princípios doutrinários e científicos e tendo por base os documentos juntados, razão pela qual,
a análise Jurídica jamais implicam em deliberações, as quais são competência exclusiva dos
Senhores Vereadores.
Posto isto, constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz
respeito à autonomia e à competência legislativa do Município, insculpida no art. 30, inciso
Tda Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
O objeto de que trata tal projeto de lei, na opinião dessa Assessoria, se
enquadra perfeitamente no âmbito normativo fixado pelo inciso 1, do art. 30, logo, estando
o Rua Pinheiro Machado, 225,
o do Caí, ES -
60-000 - Fona(5%) bIGSE - Em
ocairsleg.br
egantes - São Ss
BP 95 camarafisaos
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CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
tal competência inclusa nas disposições constitucionais acima referidas.
Não existe qualquer modalidade de vício de iniciativa em relação à
presente propositura (Projeto de Lei nº 077/2023), não havendo em face de tal requisito,
qualquer impedimento ao à regular tramitação perante o presente processo legislativo.
Conforme a Lei Orgânica Municipal, art.37, inciso II:
Art. 37. São da iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre:
6.)
HF -criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos de
administração municipal.
Os conselhos municipais são órgãos criados pela Administração
Municipal para auxiliá-la nas mais diversas atividades públicas. Quanto ao conteúdo, como
se vê, o Projeto de Lei em questão, tem por objetivo adequar as funções do Conselho
Municipal de Desportos, para melhor atender as demandas do Esporte em nosso Município.
A Lei Orgânica Municipal, art.145 estabelece que:
Art. 145, É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e à
recreação, como direito de todos, observados:
I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos
humanos, financeiros e materiais em suas atividades-meio e fim;
NM -a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições
escolares municipais.
Portanto, o projeto está revestido de legalidade.
A elaboração de leis deve observar a técnica legislativa adequada, de
acordo com o regramento previsto na Lei Complementar nº. 95/1998. Diante disso, esta
Assessoria opina pela apreciação da redação para as adequações conforme orientação supra,
antes da lei ser sancionada.
Desta forma, entendo que o Executivo cumpriu as exigências legais,
estando à proposição apta a ser submetida à apreciação do Plenário.
II - DA CONCLUSÃO
Endereço: Rua Dinheiro Machado, 225, Na
CEP 95760-000 - Fone(5]) 3535 1456 - Email
gantes - São Seba
marafisaoseba
ião do Caí, BS -
docairsieg.br
CÂMARA MUNICIPAL
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Ante o exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
não se vislumbra óbice ao pretendido, sendo que a presente propositura enseja a legalidade
normativa, não contrariando os preceitos legais.
Sendo assim, esta Assessoria Jurídica OPINA pela procedência do trâmite do
Projeto de Lei nº 077/2023, o qual está apto a ser encaminhado à discussão e votação pelo Plenário
desta Casa Legislativa.
São Sebastião do Caí, 24 de outubro de 2023.
LISIANE DANIELA DE OLIVEIRA
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí.
OAB/RS 118.431
endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião d Caí
E rec it ; do, 225, Navegantes asti o Caí RS -
P 95750-000 - Fonsf57) 2655 1456 - Email: vamaragisaosobastiaodocairs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 077/2023 - CM
190/23
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de Lei do Executivo Municipal que
reestrutura o Conselho Municipal do Desporto —
CMD e cria o Fundo Municipal do Desporto —
FUMDESP no Município de São Sebastião do
Caf.
PARECER
É um projeto legalmente constituído e irá agregar na área do esporte e para o nosso
Município, portanto, sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 09 de novembro de 2023.
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Nilse Maria A. de Lima, Diego Flores e Elson Lopes: de
acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 09 de novembro de 2023. )
CEC
Vereador DIEGO FLORES
Presidente
ANASTÁCIO DA SILVA DILSON DIOCLECIO PIRES
ENA ÍVES DE LIMA