PREFEITURA MUNICIPAL DE
Êo SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTANO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 078/2023 SR
SEBASTIÃO DOCA!
AUTORIZA O EXECUTIVO
A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR
PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação, em
caráter emergencial, de 01 (uma) Monitora de Educação Infantil, com carga horária
de 49h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse
público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas peias normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos indices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal à Sebastião do Caí,
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JÚLIO CÉSAR im ES
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 01 (uma) Monitora de Educação Infantil.
A contratação pretendida destina-se a atender a necessidade temporária
decorrente de licença saúde, conforme pedido proveniente da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Turismo e Desporto (documento em anexo).
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do
mês de outubro de 2023. ra
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JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
A Au SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 078/2023. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 24 de OUTUBRO de 2023.
Sa comosomar comeu” JULIO CESAR Assinado de foma dota
SILVA:3 por
á Dielos:2025,10.4 0745748 CAMPANI:2416 camPANt:24166847015
SILVA:31775802000 “0300 6847015 Dados: 2023.10.24 07:57:41
-03'00"
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA JULIO CESAR CAMPANI
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www. saosebastiaodocai.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Secretaria Municipal
da Administração, Cestão e
Recursos Humanos
ASSUNTO: PL 078/2023
Impacto financeiro da contratação emergencial de 01 (um) Monitor de Educação Infantil
Cargo Padrão 6B |. Quantidade | Prazo (em meses)
Monitor de Ed. Infantil 01
06 12 |
Vencimento —[ 2.385,79 14.314,74 28.629,48
13º To 19882 | 119292 2.385,84
1/3 férias a 66,27 397,62 795,24
Encargos Previdenciários 21,00% 556,68 3.340,08 6.680,16
Vale alimentação | R$ 442 442 2.652,00 5.304,00
TOTAL | 3.649,56 21.897,36 43.794,72
São Sebastião do Caí, 24 de outubro de 2023.
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