materia nº 196/2023

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MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA, BSS a
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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INDICAÇÃO pas zádas
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, (art. 76º
do Regimento Interno) apresenta esta INDICAÇÃO ao Executivo Municipal com o objetivo
de sugerir que seja efetuada a alteração na Lei Municipal que tramita sob o nº 4.481, de 28-6-
2022, no art. 7º, VI.
Projeto de Lei que: "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(x)
Art, 7º O Conselho Gestor será composto por 07 (sete) membros, sendo:
[- Secretário do Desenvolvimento, Planejamento, Meio Ambiente e Ouvidoria, ou
representante por ele indicado;
II - Secretário da Saúde e da Família, ou representante por ele indicado;
II - Secretaria da Fazenda, ou representante por ele indicado;
IV - 02 (dois) representantes de entidades protetoras dos animais sejam elas formais
ou informais, escolhidas/indicadas em reunião pública, mediante lavratura de ata,
V-01 (um) representante da Classe Veterinária.
VI - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 7º, da Lei Municipal n.º 4.481, de 28-6-2022, deverá passar a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 7º O Conselho Gestor será composto por 09 (nove) membros, sendo:
1 - Secretário do Desenvolvimento, Planejamento, Meio Ambiente e Ouvidoria, ou
representante por ele indicado;
II - Secretário da Saúde e da Família, ou representante por ele indicado;
HI - Secretaria da Fazenda, ou representante por ele indicado;
IV - 02 (dois) representantes de entidades protetoras dos animais sejam elas formais
ou informais, escolhidas/indicadas em reunião pública, mediante lavratura de ata;
ereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS -
EP 95760-000 - Fone(51) 3635 1456 - Email: camara Qisaosebastiaodocai.rs lea.br
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MUNICIPAL DE
CAMARA”
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
VI - Secretário da Assistência Social ou representante por ele indicado;
VII - Secretário da Educação ou representante por ele indicado;
VIII - Comandante da Guarda Municipal ou representante por ele indicado.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta tem por finalidade incluir ao Conselho Gestor do
Município de São Sebastião do Caí, disposto na forma da Lei Municipal nº 4.481, de 28-6-
2022, no seu art. 7º, mais 03 (três) membros e excluir 01 (um) representante da Câmara
Municipal de Vereadores.
Em respeito à Lei Municipal supramencionada, bem como respeitando as
exposições de motivos, denota-se que ocorre uma compreensão equivocada referente ao
representante da Câmara Municipal de Vereadores. O representante desta Casa de Leis não
pode integrar conselhos municipais e interferir diretamente em assuntos administrativos da
competência do chefe do Poder Executivo, justamente em função da responsabilidade do
vereador em fiscalizar os atos e os resultados das políticas públicas executadas pelo Poder
Executivo (art. 29, XI, da CF/88).
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
€.)
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
Vale frisar que a presente alteração no projeto não trará nenhum custo ao
Município, mas apenas para tornar ainda mais efetiva à participação dos representantes no
do, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS
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MUNICIPAL E
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Conselho Gestor, responsável por deliberações administrativas.
Diante do exposto, submeto a presente indicação à apreciação desta
Casa.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2023.
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a ç eirc c do, 22 Navegantes - São Sebastião do Cal, RS
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