* CAMARA MUNIGIPAL ;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 011/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º
DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE
2004, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E
DÁ PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº da lei 2.547, de 02 de abril de
2004, que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º O valor do vale-refeição será de R$ 185,00 (cento e oitenta
e cinco reais) concedido aos servidores municipais que estão na
ativa, com a participação de um desconto de 20% (vinte por
cento), na folha de pagamento, do valor total dos vales.”
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CA j
oO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para aumentar o valor pago mensalmente aos
servidores municipais a título de vale-refeição (Refeisul).
Até o ano de 2009, os funcionários municipais percebiam mensalmente
de vale-refeição o montante de R$ 60,00. Pelo Projeto de Lei nº 056/2009, o valor
do vale refeição foi aumentado para R$ 130,00, ou seja, um aumento de R$ R$
70,00. Em 2012, através do PL nº 022/2012, o vale-refeição foi majorado para R$
145,00. Em 2013 para R$ 155,00 mensais, e no ano de 2015 para 170,00.
Agora, propõem-se um aumento para o patamar de R$ 185,00.
Por tanto, mesmo sendo um momento de prudência, já que o retorno
do Governo Federal e Estadual vêm caindo, nada mais justo do que continuar
valorizando e buscando a melhoria do dia-a-dia dos servidores do Município, com
aumento de salários (3% em 2009, 6% em 2010, 8% em 2011, 8% em 2012, em
2013 mais 9%, em 2014, 6,15%, em 2015 aumento de 7%, e agora em 2016 para
mais 7%), bem como elevação no valor dos vales-refeição, de R$ 60,00 em 2008
para R$ 185,00 em 2016, ou seja, um aumento de mais de 200%.
Isto, com certeza, será muito bem recepcionado pelos funcionários
públicos, principalmente aqueles que menos ganham mensaimente.
Pelo exposto, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido
Projeto de Lei nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias
do mês de março de 2016.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
aja
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