PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 086/2023
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º É instituído o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, de
natureza contábil e financeira, cuja finalidade é custear ações de preparação, de
prevenção, de socorro, de assistência e de recuperação em áreas atingidas por
desastres ocorridos no Município.
Art. 2º O FUMDEC será utilizado, entre outras ações, para:
| — elaboração dos planos de defesa civil, de contingência e de
operações;
Il — estudos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos;
ll — elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e de
instalações;
IV — elaboração e implantação de sistemas de informação e
monitorização;
V — capacitação de recursos humanos, inclusive de voluntários e de
núcleos comunitários de defesa civil;
VI — cadastramento de áreas e de população em situação de risco;
VIl — campanhas, cartilhas e palestras de conscientização;
IX — organização de postos de comando e de abrigos;
X — aquisição de bens de consumo e de capital para ações de socorro,
de assistência e de reconstrução;
XI — pagamento de prestação de serviço, de execução de obra ou
fornecimento de bens, nas hipóteses de situação de emergência e estado de
calamidade pública, assim declarados pelo Poder Executivo Municipal;
XIl — pagamento de servidor público ou vencimentos de servidor
contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público vinculada à situação de emergência e estado de
calamidade pública, assim declarados pelo Poder Executivo Municipal;
Art. 3º Constituem recursos do FUMDEC:
|— os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
H — os auxilios e Subvenções especificos, concedidos por orgãos
públicos federais, estaduais e por pessoas jurídicas de direito privado;
Ill — as doações realizadas por órgãos públicos ou entidades privadas,
nacionais ou internacionais;
IV — os provenientes de financiamentos obtidos em instituições
financeiras oficiais ou privadas;
V — os rendimentos das aplicações financeiras de sua disponibilidade;
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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VI — as doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VII — outras receitas destinadas direta e exclusivamente às ações de
defesa civil.
Parágrafo Único. Os recursos do FUMDEC destinar-se-ão
exclusivamente ao financiamento das ações referidas no art. 1º desta Lei.
Art. 4º O FUMDEC é vinculado à Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil (COMDEC) e será por esta administrado.
Parágrafo Único. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
(COMDEC) fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à
consecução dos objetivos do FUMDEC.
Art. 5º A utilização e liberação de recursos do FUMDEC depende de
aprovação do Coordenador Municipal de Defesa Civil, da Secretaria da Fazenda e
do Prefeito Municipal.
Art. 6º A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles
contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FUMDEC, obedecido o
previsto na Lei nº 4.320/1964, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos
aplicados.
8 1º A Contadoria Municipal apresentará, semestralmente, ao Conselho
Municipal de Defesa Civil, os balancetes que demonstrem o movimento do
FUMDEC, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
$ 2º Ao final do exercício, a Contadoria Municipal demonstrará ao
Conselho Municipal de Defesa Civil, com peças contábeis idênticas às que
integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, as operações
com recursos do FUMDEC.
Art. 7º Os recursos do FUMDEC serão depositados em conta especial,
em estabelecimento oficial de crédito, no Município.
Art. 8º Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FUMDEC
serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
8 1º O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que
solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens
móveis e imóveis adquiridos com recursos do FUMDEC ou que lhe venham a ser
doados.
8 2º Os materiais adquiridos pelo FUMDEC serão controlados e
administrados pelo Almoxarifado Municipal e movimentados por solicitação do
Coordenador Municipal de Defesa Civil.
Art. 9º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura
orçamentária.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeito Municipal.
JÚLIO CÉSAR CAMPANL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do presente, o Executivo Municipal vem solicitar a esta Egrégia
Casa Legislativa, a apreciação do Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de
Defesa Civil.
O Município já dispõe da Lei Municipal nº 3.058/2009, que criou a
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil no Município. Contudo, tal normativo não
contemplou a Criação do Fundo Municipal de Defesa, medida que se pretende
neste momento.
A Criação do Fundo de Defesa Civil vai possibilitar a captação de recursos
junto a pessoas físicas e jurídicas. Para além da captação de recursos, a criação
do Fundo também permitirá transferências de valores “fundo a fundo”, tal como
aquela prevista no Decreto Estadual nº 57.292, de 01 de novembro de 2023, que
disponibiliza uma ajuda de até R$ 400.000,00 para Municípios em Situação de
Emergência e de até R$ 600.000,00 para Municípios em Estado de Calamidade
Pública.
O fortalecimento da Defesa Civil de São Sebastião do Caí, bem como a
possibilidade de recebimento de recursos que serão utilizados em ações de
reposta apresenta-se como movimento inevitável diante da ocorrência de
frequentes eventos climáticos adversos.
Vale apontar que o Município foi atingido por oito cheias no curto período
de cinco meses, culminando com o evento adverso registrado no dia 18/11/2023,
onde o Rio Caí atingiu o nível de 16,00m, algo sem precedentes em nossa Cidade.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos, REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de novembro de 2023.
ER gm
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 086/2023. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 21 de NOVEMBRO de 2023.
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Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br