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materia nº 208/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaPM 087/2023 - CM 208/23          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AOS MUNÍCIPES RESIDENTES NOS BAIRROS VILA SÃO MARTIM, CONCEIÇÃO E AREIÃO E SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DE MICRO EMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NESTAS LOCALIDADES, DENTRO DO PERÍMETRO DELIMITADO, QUE NECESSITEM UTILIZAR A PRAÇA DE PEDÁGIO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E, O PÓRTICO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO NA ERS 122, KM 4,46 PARA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T14:22:17.114972-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 087/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBSÍDIO AOS MUNÍCIPES
RESIDENTES NOS BAIRROS VILA SÃO
MARTIM, CONCEIÇÃO E AREIÃO E
SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DE MICRO
EMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE SEDIADAS NESTAS
LOCALIDADES, DENTRO DO PERÍMETRO
DELIMITADO, QUE NECESSITEM UTILIZAR
A PRAÇA DE PEDÁGIO LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE PORTÃO E, A PARTIR DA
DESATIVAÇÃO DESTA, O PÓRTICO DE
COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO
NA ERS 122, KM 4,46 PARA EXECUÇÃO
DE SUAS ATIVIDADES.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio, a partir
de 01 de dezembro de 2023, aos munícipes que residam nos Bairros Vila São
Martim, Conceição e Areião, conforme perímetro delimitado no anexo |, que
necessitem utilizar a praça de pedágio localizada no Município de Portão e, a partir
da desativação desta, junto ao pórtico de cobrança automática de pedágio a ser
instalado no km 4,46 da ERS-122.
8 1º O subsídio referido no caput do art. 1º, isenta o munícipe do valor
integral da tarifa de pedágio cobrada de terceiros pela utilização da via.
8 2º O subsídio abrangerá exclusivamente a praça de pedágio localizada
no Município de Portão e, a partir da desativação desta, o pórtico descrito no caput,
em qualquer sentido da rodovia, independentemente da quantidade de passagens.
83º O valor do subsídio será apurado mensalmente e pago diretamente à
concessionária da rodovia até o dia 10 (dez) do mês subsequente, observadas as
disposições do art. 5º desta Lei.
Art. 2º A concessão do subsídio de que trata esta lei fica condicionada ao
prévio cadastramento do beneficiário junto ao Município, com apoio da
Concessionária, mediante a comprovação dos requisitos de que trata o art. 3º.
Parágrafo único. O cadastro do beneficiário deverá ser renovado
periodicamente, em prazo a ser determinado no contrato a ser celebrado entre o
Município e a Concessionária.
Art. 3º São requisitos para a obtenção do subsídio:
| — Comprovar que reside nos bairros descritos no art.1º, dentro do
perímetro delimitado pelo mapa do Anexo | há. pelo menos. 6 (seis) meses. estes
contados a partir da data de solicitação de cadastramento;
Il - Comprovar o emplacamento do veículo no Município de São Sebastião
do Caí.
Parágrafo Único. O subsídio é limitado a 1 (um) veículo leve para cada
residência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 4º Sócios Proprietários de Micro Empresas ou Empresas de Pequeno
Porte também farão jus ao benefício, desde que comprovem que a empresa está
instalada há, pelo menos, 06 (seis) meses, nos Bairros Vila São Martim, Conceição
e Areião, observados os requisitos, limitação temporal e territorial previstos no art.
3º,
Parágrafo Único. O subsídio é limitado a 1 (um) veículo leve para cada
microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 5º A importância total mensal a ser destinada à Concessionária fica
condicionada a apuração do valor efetivamente subsidiado no referido período,
limitado ao valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
8 1º O valor a ser repassado será apurado no mês subsequente à
passagem dos veículos na praça de pedágio localizada no Município de Portão e, a
partir da desativação desta, no pórtico de cobrança automática de que trata o caput
do art. 1º desta Lei.
8 2º A importância prevista no caput poderá ser alterada pelas partes,
mediante celebração de aditivo.
Art. 6º O Executivo fica autorizado a celebrar contrato com a
Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha S.A. com o objetivo de estabelecer
obrigações a cada uma das partes, em relação ao cadastramento dos veículos, o
repasse da importância de que trata o art. 5º, dentre outras disposições
necessárias para a implementação do programa de subsídio de que trata esta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no Orçamento do ano de 2024.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito e do Caí,
JÚLIO CÉSARCAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Cumprimentando-os cordialmente, vimos encaminhar para apreciação
desta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AOS MUNÍCIPES RESIDENTES NOS
BAIRROS VILA SÃO MARTIM, CONCEIÇÃO E AREIÃO E SÓCIOS
PROPRIETÁRIOS DE MICRO EMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE SEDIADAS NESTAS LOCALIDADES, DENTRO DO PERÍMETRO
DELIMITADO, QUE NECESSITEM UTILIZAR A PRAÇA DE PEDÁGIO
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E, A PARTIR DA DESATIVAÇÃO
DESTA, O PÓRTICO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO NA ERS 122,
KM 4,46 PARA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.
Considerando a homologação do edital de Concessão dos serviços de
operação, exploração, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da
infraestrutura de transportes dos trechos rodoviários integrantes da Rodovia ERS-
122, onde a Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha S.A. sagrou-se vencedora
do certame, iniciando a cobrança de tarifa em 01/02/2023, junto à praça de pedágio
existente no Município de Portão.
Neste sentido cumpre apontar que a praça de cobrança instalada na cidade
de Portão tem previsão de desativação para o mês de fevereiro do ano de 2024,
momento em que será iniciada a cobrança automática de tarifa de pedágio no KM
4,46 da ERS 122, localizado no território deste Município.
Dessa forma pretende o Município, a partir da instituição do texto
submetido à apreciação desta Casa Legislativa, instituir mecanismo direcionado a
mitigação dos impactos econômicos gerados nos Bairros Vila São Martim,
Conceição e Areião, a partir da instalação do pórtico de cobrança no Km 4.46.
Ressalta-se, por fim, que este Projeto de Lei, não pretende argumentar a
legitimidade da cobrança de pedágio nas rodovias concedidas, pois é consabido
que tal contraprestação respalda-se no art. 150, V, da CF/1988, mas, tão somente
desonerar àqueles que seriam diretamente impactados pela cobrança da tarifa,
mediante execução direta de política pública sócio econômica.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos, REGIME DE URGÊNCIA, considerando a
necessidade de assinatura do contrato até o dia 01/12/2023, medida que
possibilitara a implantação da isenção ainda no Mês de dezembro do corrente.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de novembro de 2023. ne
JÚLIO CÉSARCAMPANI >
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 087/2023. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 21 de NOVEMBRO de 2025.
CARLOS OMAR Assinado de forma digital por JULIO CESAR Assinado de forma digital por
CARLOS OMAR CORNELIUS JULIO CESAR
CORNELIUS SILVA:31775802000 CAMPANI:241668 CAMPANANGSSATIS
SILVA:31775802000 ás dad 1437/13 47015 OO bla
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA JULIO CESAR CAMPANI
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Cai - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
PERÍMETRO DE ISENÇÃO DO PEDÁGIO
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ

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