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materia nº 213/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 213 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaCM 213/23          INDICAÇÃO DO VER. CESAR DOS SANTOS JUNIOR, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADA ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nª 3.423, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, PERMITINDO O AUMENTO TEMPORÁRIO DA MARGEM CONSIDERÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 2º, INCISO IV PARA, NO MÍNIMO, 40% DO REDIMENTO LÍQUIDO.
native_id7808

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MUNICIPAL DE
ÃO SEBASTIÃO DO CA]
INDICAÇÃO
O vereador abaixo assinado, subscrito pelos demais, indica ao Prefeito
lunicipal que seja encaminhada alteração da lei LEI MUNICIPAL Nº 3,423 de 30 de
wembro de 201, permitindo o aumento temporário da margem consignável dos servidores
blicos municipais. conforme previsto no artigo 2º, inciso IV para, no mínimo, 40 (quarenta)
tr cento do rendimento líquido,
JUSTIFICATIVA:
Considerando o momento de extrema necessidade, que atingiu
wisideravelmente nossa cidade e diversos servidores públicos municipais, sugere-se a
“iteração da lei supracitada temporariamente para que possa o município auxiliar de alguma
mena amais Os funcionários públicos que precisam recorrer a ajuda financeira.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2023,
Email: camaroús

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